fbpx
Connect with us

Capital

Lei da Anistia: Prefeitura prorroga até 2024 prazo para regularização de imóveis

Assim, os proprietários terão até o 31/12/2024 para se regularizarem e obterem a Carta de Habite-se.

Publicado

on

A Prefeitura de Campo Grande publicou hoje (29/12), em edição extra do Diogrande, a Lei Complementar n. 514, que prorroga até a data de 31 de dezembro de 2024 o prazo para o protocolo dos pedidos de regularização dos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
A lei permite que uma ou mais edificações possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da cidade.
Para ser beneficiado com a Lei Complementar, o proprietário e o profissional habilitado para a regularização deverão atestar a conclusão da obra e que a mesma apresente condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade; ser de alvenaria ou de material convencional; não estar localizada em logradouros ou terrenos públicos; estar edificada em lote que satisfaça as exigências da Lei Federal n.6.766 no tocante à metragem mínima; que não possua fossa séptica e ou sumidouro executado no passeio público (calçada) e que tenha pé direito mínimo de 2,10 m.
Assim, os proprietários terão até o 31/12/2024 para se regularizarem e obterem a Carta de Habite-se. Documento que atesta a conclusão da obra quando está pronta para ser habitada conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município, especialmente o Código de Obras, além de possibilitar também a compra e venda financiadas.
A prefeita Adriane Lopes destaca que este foi mais um pedido atendido prontamente pela administração. “Devido a grande demanda pela regularização dos imóveis, pois somente neste ano foram mais de três mil pedidos de regularização, entendemos a necessidade e o anseio dos proprietários de imóveis pela regularização de suas edificações. Por isso trabalhamos no sentido de prorrogar essa oportunidade da regularização”.
E ainda como forma de possibilitar melhores condições de pagamento aos proprietários que buscam a legalização do seu imóvel, foi publicado a Lei Complementar n. 486 de junho de 2023, que instituiu novas normas para o parcelamento administrativo. O que possibilitou a ampliação do prazo de parcelamento das contrapartidas financeiras provenientes do excedente da taxa de ocupação, o que antes era parcelado em no máximo seis parcelas, hoje pode chegar em até 96 meses, conforme o valor a ser parcelado. Mais um auxílio para permitir a regularização.
Manual Para Anistia de Edificações
E para auxiliar os proprietários de imóveis e profissionais que desejam regularizar as edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, a Semadur elaborou o “Manual Para Anistia de Edificações 2023”. Um documento digital que disponibiliza orientações técnicas e uma série de documentos necessários para a abertura do processo para a regularização do imóvel já construído.
O Manual Para Anistia de Edificações está disponível no link: https://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/canais/manual-de-anistia-para-edificacoes-2023/

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

Capital

SDHU realiza blitz educativa em homenagem ao Novembro Negro e ao Dia da Consciência Negra

A ação será realizada no dia 19 de novembro às 9h, na interseção da Rua 14 de Julho com a Avenida Afonso Pena.

Publicado

on

A Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos (SDHU), por meio da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial (CPPIR), promoverá, no dia 19 de novembro, uma blitz especial de conscientização em celebração ao Novembro Negro e ao Dia da Consciência Negra. A ação será realizada às 9h, na interseção da Rua 14 de Julho com a Avenida Afonso Pena.

O objetivo da iniciativa é destacar as lutas e resistências da população negra contra o racismo, a discriminação e as desigualdades sociais, incentivando reflexões fundamentais para o enfrentamento dessas questões.

Durante o evento, será apresentado o Plano Municipal de Igualdade Racial, um guia estratégico para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate ao racismo e à promoção da equidade racial. Também serão distribuídos materiais informativos, com orientações práticas sobre como enfrentar o racismo no cotidiano.

A SDHU convida toda a população a participar dessa ação e a fortalecer essa causa essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

Continue Lendo

Capital

Campanha de vacinação contra raiva em cães e gatos ganha “Dia D”

Além de atendimento em UPAs, equipes do CCZ estarão na Praça Ary Coelho

Publicado

on

Campanha do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), que que imuniza cães e gatos contra a raiva, em Campo Grande, terá “Dia D” com 11 pontos de vacinação em bairros distintos da Capital. O mutirão, segundo a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), acontecerá no dia 20 de novembro.

“É com grande satisfação que anunciamos o nosso evento de vacinação antirrábica, especialmente organizado para você que perdeu a visita domiciliar dos agentes de saúde ou que ainda precisa vacinar seu pet”, escreveu a pasta nas redes sociais.

Conforme a publicação, o atendimento será centralizado nos CRS (Centro Regionais de Saúde) e nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) dos bairros: Tiradentes, Nova Bahia, Aero Rancho, Coophavila II, Universitário, Vila Almeida, Leblon, Moreninha III, Santa Mônica e Coronel Antonino.

Além da ação nos bairros, equipes estarão das 8 às 15h, na Praça Ary Coelho. “Este evento é uma excelente oportunidade para garantir a saúde e proteção do seu amigo de quatro patas contra a raiva, uma doença fatal, mas totalmente prevenível. Venha participar e proteja seu amigo de quatro patas. Estamos ansiosos para recebê-los!”, finaliza a Sesau.

Reportagem do Campo Grande News apontou que, em setembro, só 10% da meta de vacinação nos caninos e 7% nos felinos havia sido cumprida. O número de cachorros imunizados até a publicação do texto foi de 18.617, e o de felinos, de 6.517. A meta deste ano é vacinar 179.620 cães e 89.810 gatos nos quatro meses de campanha, entre agosto e novembro, informou ainda a Sesau.

O cálculo da meta é feito estimando a população de pets que a Capital tem. Essa estimativa considera que existe um cão para cada quatro habitantes e um gato para cada oito habitantes, de acordo com a contagem do último Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

(Fonte: CampoGrandeNews. Foto: Divulgação)

Continue Lendo

Capital

Prefeitura de Campo Grande abre processo seletivo para assistente educacional inclusivo

Os contratados pelo processo seletivo vão atuar na função de Assistente Educacional Inclusivo no atendimento aos alunos com deficiência nas vagas decorrentes de vacâncias ocorridas na REME.

Publicado

on

A Prefeitura de Campo Grande, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), abriu processo seletivo com 200 vagas para assistente educacional inclusivo, para substituir vacâncias e, nesse caso, assegurar a prestação dos serviços públicos essenciais nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino (REME).

Portanto, a contratação será temporária e por prazo determinado, para atender a excepcional interesse público, de 200 profissionais com Formação Específica no Curso de Magistério ou Normal Médio (Curso Técnico Profissionalizante).

Os contratados pelo processo seletivo vão atuar na função de Assistente Educacional Inclusivo no atendimento aos alunos com deficiência nas vagas decorrentes de vacâncias ocorridas na REME.

Assim, o Processo Seletivo será organizado, coordenado e executado por uma Comissão composta por membros da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) e da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que darão ampla divulgação às etapas do Processo Seletivo através do Diário Oficial do Município de Campo Grande.

A inscrição é on-line e gratuita e o encaminhamento de títulos deve ser feito de 8 a 15 de novembro pelo e-mail:  inclusivoreserva.semed@gmail.com.

A remuneração mensal para 40 horas semanais é de R$ 2,5 mil.

No mesmo período determinado para a realização das inscrições on-line, o candidato deverá enviar cópia de um documento oficial de identificação com foto, enviar a cópia do comprovante de escolaridade (requisito obrigatório), ou seja, a Formação Específica no Curso de Magistério ou Normal Médio (Curso Técnico Profissionalizante), bem como enviar as cópias dos títulos exigidos (experiência e qualificação profissional), para o e-mail: inclusivoreserva.semed@gmail.com no período de 08 a 15 de novembro de 2024, para que sejam analisados e pontuados pela Banca de Avaliação de Títulos do presente Processo Seletivo Simplificado.

Mais informações estão disponíveis no edital publicado nesta sexta-feira (8), no Diogrande, a partir da página 3. Clique aqui.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

Continue Lendo

Mais Lidas

Copyright © 2021 Pauta 67