Nesta segunda-feira (13), completam exatos 20 anos do marco legal do biodiesel no Brasil. A Lei 11.097/2005, sancionada no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, introduziu oficialmente o combustível renovável à matriz energética do país, como uma alternativa ao uso do diesel de origem fóssil – mais poluente e proveniente das reservas limitadas de petróleo.

A norma modificou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis com a atribuição de regular a produção e comercialização de biocombustíveis no país, pondo em prática o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB).

A lei foi a primeira a constituir o marco legal do biodiesel e fixou uma mistura obrigatória de 5% do combustível renovável no óleo diesel comercializado no país, criando a mistura chamada de diesel B. Um período transitório de até oito anos previa uma mistura com apenas 2% de biodiesel, inicialmente voluntária e que passaria à obrigatoriedade em três anos.

Em 2009, a mistura obrigatória de 5% foi estabelecida por uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética e, desde então, houve uma evolução gradual que levou ao biodiesel B14, com acréscimo de 14% de biodiesel no diesel B, a partir de março de 2024.

Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o principal avanço no período de vinte anos foi a expansão da produção e do uso do biocombustível, com consequente impulsionamento do desenvolvimento sustentável nos aspectos ambiental, social e econômico. “Nessas duas décadas, produzimos 77 bilhões de litros de biodiesel, economizando 38 bilhões de dólares em importação de diesel”, diz.

Além disso, a trajetória evitou a emissão de 240 milhões de toneladas de gás carbônico, gerando empregos e oportunidades aos agricultores familiares, tornando biodiesel “um grande aliado na transição energética justa e inclusiva do país”, destacou Silveira.

Em 2023, a produção nacional de biodiesel foi de mais de 7,5 bilhões de litros, o que representou uma expansão de 19%. em relação ao ano anterior, segundo o Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 2024, divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

No mesmo ano, a demanda de óleo diesel rodoviário cresceu 1,7 bilhão de litros. Desse total, 1 bilhão de litros foi suprido pela produção de biodiesel usado na mistura obrigatória de 12%, na época, apontou o Atlas da Eficiência Energética 2024, produzido pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Embora esse crescimento ainda não seja capaz de acompanhar o aumento acelerado da demanda por energia para transporte, o avanço do biodiesel ganha força quando se soma aos resultados de outras políticas como a do etanol, a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), criada em 2017, e a recém-aprovada Lei do Combustível do Futuro (14.993/24). Nesse cenário, a produção de biocombustíveis no país contou ainda, em 2023, com a produção de 35,4 bilhões de litros de etanol e 74,9 milhões de m³ de biometano, informa a agência.

A nova lei também criou instrumentos de estímulo à produção e uso de novos biocombustíveis, como o Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e o diesel verde, produzido a partir de resíduos orgânicos.

Diversificação

A diversificação de fontes energéticas de baixo carbono também revela uma estratégia para enfrentar o desafio da dependência da soja como matéria-prima para a produção de biodiesel. De acordo com a EPE, o óleo de soja representou 69,15% da matéria-prima utilizada na produção de biodiesel em 2023.

“Essa dependência coloca a sociedade em uma posição vulnerável a flutuações nos preços. Por isso, nosso objetivo é fortalecer as estratégias de diversificação das fontes de matéria-prima para bioenergia, ampliando o uso de alternativas de baixo carbono, como óleos de cozinha usados e gorduras animais”, destaca Alexandre Silveira.

Em dezembro de 2024, o Conselho Nacional de Politica Energética aprovou uma resolução para estimular o uso de óleos e gorduras residuais na produção de biodiesel e outros combustíveis. Até junho deste ano o MME deverá publicar portaria conjunta com o Ministério do Meio Ambiente para estabelecer um percentual mínimo de uso desse material na produção de biocombustíveis.

Segundo o ministro de Minas e Energia o reflexo das políticas públicas demonstra o compromisso do governo brasileiro com a expansão dos biocombustíveis na matriz energética brasileira e “por conta desses avanços, em 2024 alcançamos a marca histórica de 9 bilhões de litros produzidos. Um número que demonstra a importância do biodiesel para o Brasil”, diz.

Desenvolvimento

Para o ministro, esses resultados também representam desenvolvimento econômico, geração de emprego e transformação social, fomentados pela política criada com o Selo Biocombustível Social, que em 2024 passou por uma revisão das normas criadas em 2004.

Com as mudanças, além dos benefícios fiscais e comerciais concedidos aos produtores de biodiesel que usam matéria-prima da agricultura familiar, foram criadas linhas de fomento a projetos de pesquisa, de estruturação de cadeias produtivas e de fortalecimento das organizações da agricultura familiar.

“As políticas públicas adotadas no Brasil para a mobilidade sustentável no transporte contribuem para o desenvolvimento de soluções tecnológicas alinhadas ao reconhecimento de que os biocombustíveis desempenham um papel estratégico crucial em um dos maiores desafios do século XXI que é a transição energética. Esse desafio não envolve apenas a redução das emissões de gases de efeito estufa, mas também a promoção de uma economia mais resiliente e sustentável”, conclui.

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

Foi publicada no Diário Oficial a Resolução Semadesc 074 que fixa os índices definitivos de participação dos municípios de Mato Grosso do Sul na arrecadação do ICMS-Ecológico (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Ecológico) para o exercício de 2025. Ao todo, 73 municípios estão aptos a receber os recursos.

Os índices foram definidos com base nos valores adicionados das operações e prestações realizadas em 2023, após análise de impugnações apresentadas por prefeitos e associações municipais, conforme previsto na legislação vigente. A medida, cumpre o disposto na Lei Complementar Federal nº 63/1990 e na Lei Complementar Estadual nº 57/1991.

O ICMS Ecológico foi criado pela Lei Complementar número 57 de 4 de janeiro de 1991 e se constitui num mecanismo de repartição de parte das receitas tributárias do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pertencentes aos municípios, baseado em um conjunto de critérios ambientais estabelecidos para determinar quanto cada um irá receber.

De janeiro a novembro do ano passado, o Governo do Estado distribuiu R$ 154.661.114,07 entre os municípios a título de ICMS Ecológico. O valor é ligeiramente menor ao compartilhado em todo ano de 2023, que totalizou R$154.712.752,25.

Impugnações e Correções

A resolução traz os resultados das impugnações, que totalizam R$ 252.268.807,39 em valores ajustados. Essas correções refletem as decisões administrativas tomadas em resposta às reivindicações municipais, que buscavam ajustes nos valores de participação no ICMS.

Os processos relacionados às impugnações estão disponíveis desde o dia 7 de janeiro, no portal e-Fazenda, no módulo de Acompanhamento do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, destaca a importância do ICMS Ecológico como instrumento de desenvolvimento da política ambiental do Estado.

“Trata-se do maior programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Estado e segue um criterioso trabalho técnico da equipe do Imasul responsável pela avaliação das variáveis, a partir de critérios legais, e que distribui esses recursos em função da estrutura da política ambiental oferecida pelos municípios. A gente define quais são os vetores importantes de pontuação, sempre, obviamente, mantendo a posição das Unidades de Conservação, das áreas de proteção ambiental, mas focado também naqueles municípios que avançam na questão de resíduos sólidos”, pontuou Verruck.

Próximos passos

Com a publicação da Resolução, os municípios já podem planejar a aplicação dos recursos previstos para 2025. Os gestores municipais são orientados a acessar os processos detalhados no portal e-Fazenda, assegurando o entendimento das decisões que impactam as finanças municipais.

O montante destinado aos municípios a título de ICMS Ecológico equivale a 5% da arrecadação total do ICMS ao longo do ano. Para a distribuição, são considerados critérios como: a presença de terras indígenas homologadas em parte do território municipal, a existência de unidade de conservação registrada no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e, adicionalmente, a implementação de plano de gestão, sistema de coleta seletiva e destinação final de resíduos sólidos urbanos com licenciamento adequado.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

Para acessar as áreas atingidas pelos incêndios florestais no Pantanal sul-mato-grossense, o CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul) manteve um planejamento logístico e de atuação eficiente, que garantiu a efetividade do trabalho realizado durante todo o ano.

“Nós sabíamos desde o começo que seria um ano atípico e nos preparamos para isso e a grande inovação foram as bases avançadas. Foi muito difícil, mas foi a grande diferença para esta temporada. Saímos vitoriosos com certeza, porque as previsões eram bem piores que 2020, que foi a comparação que sempre foi feita, quanto a escassez de chuva, nível do Rio Paraguai, tivemos a pior seca da história, e mesmo assim tivemos muito menos área queimada. Vamos melhorar ainda mais a nossa logística com as bases avançadas, além da questão da segurança dos nossos militares. Tudo já está sendo planejado para o ano que vem”, explicou o coronel Adriano Rampazo, subcomandante-geral do CBMMS.

Para a próxima temporada, a instalação das bases avançadas em 13 diferentes regiões do bioma, uma das principais ações desenvolvidas na Operação Pantanal 2024, será mantida. O trabalho foi essencial para a atuação eficiente e ainda garantir resposta rápida em caso de incêndios florestais em locais de difícil acesso.

“Eu estava aqui gravando com o secretário estadual de segurança. Secretário, gostaria que o senhor falasse dessa troca de comando que muda, né, daqui pra frente de conferência. Olha, primeiro a gente usou a Tatiana num momento de crise. Ela mostrou total competência liderando, sendo um exemplo de eficiência, de dedicação. Cumpriu a missão dela e agora vai pra uma nova missão desafiadora, mas deixa um legado pra nós todos. É proteger o meio ambiente, é muito importante.

“Mato Grosso do Sul tem o bioma Pantanal e outros, como Mata Atlântica e o Cerrado, onde as mudanças climáticas têm atuado de uma forma muito contundente. E dar uma pronta resposta, uma satisfação para a população, entregar bons resultados, é essencial”, afirmou o secretário Antonio Carlos Videira (Sejusp).

Além das bases avançadas, os bombeiros acessaram áreas com incêndios florestais em lugares remotos do Pantanal, por terra, água e ar. A travessia de balsa pelo Rio Paraguai e os demais que formam o bioma, foi constante para a realização do trabalho de combate às chamas, e a equipe de comunicação do Governo do Estado acompanhou um desses deslocamentos, no dia 23 de junho. Na ocasião o grupo de bombeiros militares seguia para uma missão na área conhecida como Maracangalha, e além do trabalho em solo também recebeu reforço aéreo com o apoio de uma aeronave air tractor.

O sargento Elcio Matheus Barbosa, especialista em combate a incêndio florestal, participou da missão e falou sobre as dificuldades encontradas no dia a dia do trabalho de contenção e extinção das chamas. “A região do Pantanal, por ser bastante extensa, a gente tem uma dificuldade de locomoção muito grande. Os acessos são difíceis, principalmente por causa da vegetação, que é bastante intensa, e muitas vezes não conseguimos acesso ao fogo”.

Mesmo em meio as dificuldades do trabalho realizado no Pantanal, seis meses atrás, o sargento Matheus já pontuava sobre a motivação para atuar no combate aos incêndios. “O motivo é a sensação do dever cumprido, a sensação de proteger o meio ambiente. Além de tudo, nós somos profissionais e seres humanos. A gente vê o Pantanal rico, um bioma tão fantástico, a fauna que é a coisa mais linda. Para mim, o significado do Pantanal é vida”, disse um dos “anjos do Pantanal”, como os bombeiros são chamados pelos pantaneiros.

Na manhã desta quarta-feira (11), durante a divulgação dos dados relativos ao fechamento da Operação Pantanal e a passagem do cargo da DPA (Diretoria de Proteção Ambiental), o sargento e o cabo Luiz Carlos Muller que também esteve em diferentes regiões do bioma, avaliaram o trabalho realizado durante o ano de 2024.

“A gente sabe a dimensão que o nosso Pantanal tem. E o contato direto com o fogo, a gente requer uma certa experiência e a gente precisa de todo suporte, tanto de pessoas, quanto alimentação, lugar para ficar. Foi bastante cansativo, algumas noites nós tivemos que ficar a maior dificuldade foi essa. Mas o Corpo de Bombeiros fez um trabalho muito bom”, disse o sargento Matheus.

“Dentro da missão, nós conseguimos proteger o meio ambiente e as comunidades. A gente andou muito dentro do Pantanal, vimos comunidades totalmente isoladas. Uma família, vendo que o fogo estava chegando, e tivemos que abandonar o combate para tirar a família”, disse o cabo Muller.

A tenente-coronel Tatiane Inoue, que atuou como diretora de Proteção Ambiental do Corpo de Bombeiros Militar, responsável pelo monitoramento e ações de combate aos incêndios florestais no Estado, e deixou o cargo hoje (11), também pontuou sobre o sucesso da Operação Pantanal 2024.

“É uma sensação de deve cumprindo, foram muitos desafios, mas olhando tudo que a gente conseguiu evoluir em pouco espaço de tempo com a ajuda de muitos, é gratificante. Mato Grosso do Sul tem uma política bem organizada em direção ao compromisso assumido pelo Estado de neutralidade de emissão de carbono até 2030 e isso a gente vê concretamente na corporação com investimentos e capacitação do nosso pessoal. O Estado é referência pela construção de cada um, com vários órgãos trabalhando juntos”.

Para 2025, a DPA já realiza o planejamento das ações de combate. “Nosso planejamento é dar continuidade às ações que nós vimos que foram efetivas. Como um exemplo positivo, a gente viu a situação das bases no Pantanal que nós devemos manter, são diversas bases no Pantanal para que efetivamente exista a presença do Estado nos locais e que a resposta seja muito mais eficaz quando aconteceu o incidente”, afirmou o major Eduardo Teixeira, sub-diretor da DPA.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)