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Governo lança certificação para protetores de animais e ONGs de Mato Grosso do Sul

A Suprova, além de analisar a documentação enviada para a obtenção da Cepa, poderá realizar visitas aos locais onde os animais são abrigados para verificar as condições de higiene e segurança

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O Governo de Mato Grosso do Sul publicou, na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial do Estado, resolução que estabelece a Cepa (Certificação Estadual de Protetores de Animais), destinada a indivíduos e ONGs (organizações não governamentais) dedicadas à proteção animal no Estado (clique aqui para acessar).

A iniciativa, promovida pela Setesc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura), por meio da Suprova (Superintendência de Políticas Integradas de Proteção à Vida Animal), tem o objetivo de organizar e facilitar o acesso desses protetores a programas estaduais de suporte e bem-estar animal, como o “MS Vida Animal”.

Conforme a resolução, os interessados em obter a Cepa devem atender a uma série de requisitos. Para protetores individuais, é preciso comprovar a proteção de pelo menos 10 animais, estar com a vacinação de todos os animais sob seus cuidados atualizada e não possuir qualquer registro de denúncia ou maus-tratos, tanto recente quanto arquivado, nas delegacias civis do Estado. Além disso, a documentação exigida inclui cópias de documentos pessoais (RG e CPF), carteiras de vacinação dos animais, comprovante de residência fixa e fotos do ambiente onde os animais são mantidos, que deve estar limpo e seguro.

As ONGs que desejarem a certificação precisam apresentar documentos como o CNPJ, as carteiras de vacinação dos animais sob seus cuidados, certidões criminais negativas e comprovação de um ambiente adequado, com registro fotográfico de um espaço limpo e apropriado para a guarda dos animais.

Titular da Setesc, Marcelo Miranda explica que o intuito da certificação é formalizar e dar suporte às ações de proteção animal, garantindo que protetores registrados possam acessar programas estaduais em desenvolvimento. Um dos benefícios previstos é a participação na Caravana da Castração, programada para começar em janeiro de 2025, que realizará castrações e microchipagem em grande escala.

“Queremos que a certificação seja um meio de reconhecer o trabalho essencial dos protetores e facilitar seu acesso aos recursos e programas do governo. Nossa meta é fortalecer essa rede de proteção, promovendo ações que realmente impactem a qualidade de vida dos animais e daqueles que dedicam seu tempo e esforço à causa”, afirma o secretário.

O superintendente estadual de Políticas Integradas de Proteção à Vida Animal, Carlos Eduardo Rodrigues, também destaca os principais critérios na fiscalização das condições de proteção animal, incluindo a exigência de certidão negativa criminal, a avaliação do bem-estar dos animais, as condições das instalações e o cumprimento das normas de saúde e segurança.

“Os desafios podem ser diversos, como a resistência de algumas comunidades em aceitar novas práticas de cuidado animal ou a falta de recursos para realizar uma fiscalização eficaz em áreas mais remotas. Além disso, garantir que todos os envolvidos estejam cientes das normas e comprometidos com os princípios da proteção animal será crucial para o sucesso da Caravana da Castração e dos benefícios futuros”, explica Rodrigues.

No ano que vem, a Caravana da Castração começará por Miranda, onde as ações serão intensificadas devido à alta incidência de endemias. De acordo com a Suprova, a expectativa é de que sejam realizadas 250 castrações diárias, e protetores independentes, devidamente certificados, terão acesso a essas ações. A Cepa permite que cada protetor cadastrado registre até três animais com seu CPF, enquanto as ONGs poderão cadastrar entre 25 e 30 animais, dependendo de seu porte e necessidades.

A Suprova, além de analisar a documentação enviada para a obtenção da Cepa, poderá realizar visitas aos locais onde os animais são abrigados para verificar as condições de higiene e segurança. O processo de análise da documentação será concluído em até cinco dias após o envio do material, que deve ser encaminhado por meio de cadastro no site oficial da Setesc: www.setesc.ms.gov.br. Mais informações pelo telefone (67) 3316-9192.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Prefeitura encerra contrato com administradora do parquímetro e vai licitar novo serviço

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Prefeitura optou por não renovar serviço de estacionamento pago e busca nova empresa que atenda a contento as necessidades dos usuários- Foto: Arquivo/ Assecom

A Prefeitura de Dourados, por meio da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) decidiu pelo encerramento do contrato com a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA (EXP), que administra o estacionamento rotativo pago na área urbana. O termo de contrato de encerramento de contrato está publicado no Diário Oficial nº 6.561, desta quarta-feira (04).

Com a definição, o Contrato de Concessão n. 001/2016/DL/PMD, Processo de Licitação 500/2015/DL/PMD, encerra-se mediante o decurso do prazo contratado, datado em 02 de fevereiro de 2026. A diretora da Agetran Rosana Fátima Ramos Gonçalves cita que a definição se dá após inúmeras tratativas com a empresa concessionária a fim de buscar uma melhor prestação de serviço, as quais foram inválidas.

Diante disso, a determinação do prefeito Marçal Filho foi de não renovar o contrato e elaborar uma nova licitação para seleção de outra empresa para assumir o serviço, que esteja apta a atender as demandas locais, sobretudo, com respeito aos usuários do estacionamento rotativo. “Diante de reclamações da população com o serviço, em especial por problemas no aplicativo, falta de monitores para atendimento nas ruas e falta de tag para ‘abastecer’, o prefeito Marçal Filho orientou que a Agetran elabore um novo certame e selecione a empresa que irá atender a contento a demanda dos cidadãos douradenses e de toda a população da região que utiliza o serviço”, explicou Rosana Gonçalves.

O sistema da EXP já está sendo desmontado na área central, durante esta semana. A recomendação para a população é que mantenha a organização ao estacionar e siga respeitando as vagas destinadas a idosos e portadores de deficiência. “Essas vagas regulamentadas pela legislação seguirão passando pela fiscalização da Agência Municipal de Trânsito e os motoristas que estiverem estacionados irregularmente, sem o devido credenciamento, poderão ser multados”, alerta.

A diretora da Agetran, Rosana Fátima Ramos Gonçalves cita que em relação aos usuários que ainda tinham créditos para usar, via aplicativo, haverá uma definição que será divulgada posteriormente para que esses não sejam lesados. “Será definida uma forma para que essas pessoas não percam os valores já adquiridos para uso em estacionamento, o que será posteriormente divulgado pela prefeitura”, destaca.

Com os encaminhamentos para aperfeiçoar o serviço de estacionamento pago em Dourados, a Prefeitura reforça o compromisso de melhorar a mobilidade urbana e garantir que as adequações sejam feitas para a aquisição de um novo sistema, mais eficiente, transparente e alinhado às necessidades dos usuários.

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Ex-presidente do Rioprevidência é preso em operação da Polícia Federal

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© Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta terça-feira (3), o ex-presidente do Rioprevidência Deivis Marcon Antunes. A prisão foi feita no âmbito da segunda fase da Operação Barco de Papel, que investiga crimes contra o sistema financeiro envolvendo a gestão de recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Outros dois mandados de prisão temporária foram expedidos, mas não foram cumpridos. Segundo a PF, as duas pessoas estão foragidas. 

A PF informou que Antunes foi conduzido à Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda, de onde será encaminhado à Superintendência da PF no Rio de Janeiro para ser ouvido e, após os procedimentos de polícia judiciária, será introduzido no sistema prisional do estado, onde permanecerá à disposição da justiça.

A prisão foi efetuada em Itatiaia (RJ), com o apoio da Delegacia Especial da PF no Aeroporto Internacional de Guarulhos (DEAIN) e da Polícia Rodoviária Federal. 

Antunes renunciou ao cargo no final de janeiro. Em 23 de janeiro, ele foi alvo de operação de busca e apreensão da Polícia Federal em sua residência.

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Banco Master

A Operação Barco de Papel apura irregularidades na aquisição de letras financeiras emitidas pelo Banco Master, recentemente liquidado pelo Banco Central. Segundo a PF, entre novembro de 2023 e julho de 2024, a RioPrevidência teria investido aproximadamente R$ 970 milhões na instituição financeira.

As prisões foram determinadas pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que considerou risco concreto de destruição de provas e obstrução das investigações caso os envolvidos permanecessem em liberdade.

Os mandados foram cumpridos, de acordo com a PF, em endereços vinculados aos investigados no Rio de Janeiro e em Santa Catarina. Os mandados foram decretados pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro com base em indícios de obstrução de investigações e ocultação de provas.

Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão no apartamento do principal alvo da operação deflagrada em 23 de janeiro, a Polícia Federal identificou movimentações suspeitas de retirada de documentos do apartamento do investigado, manipulação de provas digitais, além da transferência de dois veículos de luxo para terceiros.

Agência Brasil

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Prefeitura abre processo seletivo para cadastro reserva de coveiro e pedreiro

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A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Inovação, publicou em Diogrande de n. 8.201 dessa sexta-feira (23), o Edital nº 02/2026-01, que estabelece normas e período de inscrições para o Processo Seletivo Simplificado do Programa de Contratação Temporária, destinado à formação de Cadastro de Reserva (CR) para as funções de Coveiro e Pedreiro.

O processo tem como objetivo a recomposição gradativa do quadro de pessoal temporário em setores específicos da administração municipal, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. A seleção está fundamentada no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 190/2011, além de observar recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

A contratação será realizada em caráter temporário e de excepcional interesse público, conforme a necessidade da Administração Municipal, para substituição de vacâncias.

Etapas do processo seletivo

O Processo Seletivo Simplificado será conduzido pela Secretaria Municipal de Administração e Inovação e contará com as seguintes etapas:
Inscrição presencial gratuita e comprovação de experiência profissional;
Análise da documentação apresentada;
Divulgação do resultado preliminar (pontuação);
Período para interposição de recursos;
Homologação do resultado final e classificação geral.
O edital poderá ser impugnado no prazo de três dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário Oficial do Município. A impugnação deverá ser apresentada por escrito, devidamente fundamentada, e protocolada na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC).

A Prefeitura dará ampla publicidade a todas as etapas do certame, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem divulgação de dados sensíveis dos candidatos.

O edital completo está disponível no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). https://diogrande.campogrande.ms.gov.br/download_edicao/eyJjb2RpZ29kaWEiOiIxMDE4NCJ9.pdf

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