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Política

Governador sanciona lei das Alternativas Penais para ampliar ressocialização de presos em MS

Presidente do TJMS, desembargador Carlos Contar, ressaltou o trabalho conjunto do Executivo com o Judiciário

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Em agenda na Governadoria com presença de membros do Poder Judiciário, o governador Reinaldo Azambuja sancionou, nesta segunda-feira (28), a lei que cria a Polícia Estadual de Alternativas Penais em Mato Grosso do Sul.

Proposta pelo Poder Executivo, a norma que foi aprovada na Assembleia Legislativa no último dia 17 procura adequar a legislação estadual à Política Nacional de Alternativas Penais, implementada pelo Ministério da Justiça, com a meta de reduzir o número de pessoas presas no Brasil.

Entre os benefícios da lei estão a diminuição do custo do sistema penal e inclusão do sentenciado na família e na comunidade através de programas de ressocialização, reduzindo a reincidência criminal.

“Mato Grosso do Sul é hoje o estado do Brasil que tem a maior população carcerária em relação ao número de habitantes. Isso é muito fruto de sermos o Estado que mais apreende drogas. Mais de 60% dos presos vêm do tráfico e acaba ‘congestionando’ o sistema prisional.  Buscar essas alternativas  penais de ressocialização, cumprimento da pena, inclusão e trabalho, além de outras alternativas, é muito inteligente”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja.

Atualmente, a superpopulação carcerária provoca um déficit de aproximadamente nove mil vagas no Sistema Penitenciário do Estado e tem custo de mais de R$ 430 milhões por ano aos cofres estaduais.

“É um custo para a sociedade. Quando a gente cria alternativas, podemos, a médio e longo prazo, bem organizado e sob a orientação do Poder Judiciário, diminuir esses custos”, destacou o governador, lembrando que o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça (TJMS) já executam programas de ressocialização, como o “Revitalizando a Educação com Liberdade” e o “Mãos que Constroem”, que colocam presos para trabalhar em obras de escolas e delegacias, gerando economia para os cofres públicos e dando oportunidades para os apenados.

Presente no ato de sanção da lei, o presidente do TJMS, desembargador Carlos Contar, ressaltou o trabalho conjunto do Executivo com o Judiciário. “Temos uma série de ações em parceria. Isso ocorre graças a um governador que entende e agrega os interesses da administração dos Poderes”, pontuou.

Também participaram do ato o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, a consultora legislativa do Estado, Doriane Chamorro, e o supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal de Mato Grosso do Sul no Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Para Videira, a Lei da Política Estadual de Alternativas Penais surge como facilitadora da ressocialização. Para Ana Ali, a normativa possui impacto social através da inclusão, reinserindo os apenados nas comunidades e nas famílias. Para Mendes Marques, a lei traz a possibilidade de que haja cumprimento efetivo das medidas alternativas.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

Política

Política de proteção às mães atípicas é tema de projeto

Conforme Mara Caseiro, a proposta reconhece o papel fundamental das mães atípicas que dedicam suas vidas ao cuidado dos filhos

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Nesta terça-feira (29) começou a tramitar, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 236/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e também a Semana Estadual das Mães Atípicas.

De acordo com a matéria, a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas apresenta a finalidade de propor a assistência psicológica e psiquiátrica às mães de pessoas com deficiência, com foco especial naquelas que são de baixa renda, além de promover a inclusão social das mães atípicas, combatendo a invisibilidade e o estigma enfrentados no cuidado de pessoas com deficiência.

E a Semana Estadual das Mães Atípicas será realizada anualmente, na primeira semana do mês de setembro, com objetivo de fortalecer essa promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas. O texto sugere que a iniciativa estimulará a realização de encontros, seminários, conferências e fóruns de debates para enfatizar a importância do apoio às mães atípicas

“A proposta reconhece o papel fundamental dessas mães, que dedicam suas vidas ao cuidado de seus filhos, enfrentando inúmeras dificuldades. O objetivo principal é apoiar e valorizar essas mães, promovendo políticas integradas entre saúde, educação e assistência social, incentivando a pesquisa, capacitação de profissionais, conscientização da sociedade, e criação de mecanismos de apoio às famílias afetadas”, explicou a parlamentar.

Conforme o projeto, considera-se mãe atípica a mulher e/ou cuidadora responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), Transtorno dos Espectro Autista (TEA), Atrofia Muscular Espinhal (AME), dislexia, entre outros.

“Apesar dos avanços nas políticas de inclusão das pessoas com deficiência, muitas vezes essas mães enfrentam desafios e traumas que afetam sua saúde mental. A assistência psicológica e psiquiátrica é essencial para que essas mulheres possam enfrentar os desafios diários com mais equilíbrio emocional, proporcionando-lhes melhores condições para cuidar de seus filhos com deficiência e lutar pelos seus direitos”, destacou Mara Caseiro.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Política

Lei: Nova regra garante maior segurança às vítimas de violência doméstica

Antonio Vaz: O objetivo é garantir maior segurança às vítimas, ao proteger suas informações pessoais e as de seus dependentes

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Foi sancionada a Lei 6.331 de 2024, que acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei 4.525 de 2014, que estabelece a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para crianças e adolescentes vítimas e filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), a nova norma foi pulicada no Diário Oficial desta segunda-feira (28).

A lei acrescenta o parágrafo com a seguinte redação: Os dados das vítimas de violência doméstica e familiar e de seus dependentes, matriculados ou transferidos de unidade escolar, serão sigilosos e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público, em observância ao disposto na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006.

“O objetivo é garantir maior segurança às vítimas de violência doméstica e familiar, ao proteger suas informações pessoais e as de seus dependentes. A medida estabelece o sigilo dessas informações, assegurando que apenas autoridades competentes possam ter acesso a elas. Este dispositivo protege as vítimas de eventuais exposições indevidas, resguardando o direito à privacidade e à segurança, principalmente em situações de vulnerabilidade”, destacou o deputado.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Política

Tereza Cristina consolida força política do PP em MS após vitória de aliada na capital

Ex-ministra foi a principal fiadora política da campanha de Adriane Lopes, que venceu a disputa pela prefeitura de Campo Grande

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A senadora Tereza Cristina (PP-MS) consolidou sua força política em Mato Grosso do Sul ao conseguir reeleger a aliada Adriane Lopes (PP) para a prefeitura de Campo Grande (MS).

A parlamentar foi a principal fiadora política da campanha de Lopes nos dois turnos. Portanto, além de ampliar o número de prefeituras do PP em todo o estado.

Com a vitória na capital sul-mato-grossense, o PP agora comanda o maior colégio eleitoral do estado e administra 16 dos 79 municípios. Em 2020, apenas três prefeitos foram eleitos pelo partido.

A sigla é agora a segunda com maior número de municípios no estado. A primeira é o PSDB, com 44 prefeitos eleitos no primeiro turno de 2024 em MS.

De acordo com o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira, a eleição em Campo Grande representam o “reconhecimento da liderança de Tereza Cristina” no estado.

Com o comando da capital, o partido ganhou força para discutir nomes ao Senado em 2026, em aliança com Jair Bolsonaro (PL).

A senadora Tereza Cristina mostrou que é um exemplo na política de Mato Grosso do Sul, ao ajudar na reeleição de Adriane Lopes a prefeitura de Campo Grande (MS)

A saber, Tereza Cristina participou pessoalmente das articulações da campanha e foi frequentemente mencionada por Lopes em entrevistas e redes sociais.

Contudo, no primeiro turno, a senadora ficou decepcionada com Bolsonaro, que apoiou o candidato do PSDB, Beto Pereira.

Após o resultado da primeira etapa, em que Adriane Lopes terminou em primeiro, Tereza se reuniu com o ex-presidente em Brasília (DF) e saiu do encontro com um vídeo do cacique do PL declarando apoio à sua candidata.

Inclusive, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também foi a Campo Grande durante a campanha do segundo turno para declarar apoio a Lopes.

Tereza Cristina ainda conseguiu atrair parte do PSDB para o segundo turno. No entanto, embora o diretório municipal dos tucanos tenha optado pela neutralidade, ela costurou o apoio do governador Eduardo Riedel (PSDB).

Contudo, a senadora tem mandato até 2030. Nas últimas eleições, venceu com 60,85% dos votos válidos.

Por fim, Tereza Cristina foi ministra da Agricultura no governo Bolsonaro, deputada federal por dois mandatos e secretária de Produção do estado na gestão de André Puccinelli (MDB).

 

(Fonte: Mspost. Foto: Divulgação)

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