Representando o Governo de Mato Grosso do Sul, o vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha, participou de reunião no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), para debater a segurança pública. O encontro aconteceu na quinta-feira (31) e reuniu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, governadores de estados, vice-governadores, ministros e representantes do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, de prefeituras e municípios, além da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Na ocasião, foi apresentada a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública. A proposta do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.
A PEC ainda prevê a mudança da PRF para Polícia Ostensiva Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Ao fazer uso da palavra no encontro, o vice-governador sul-mato-grossense defendeu que além das mudanças de nomenclatura, é necessário fortalecer o sistema como um todo.
“Mato Grosso do Sul é localizado em uma região de fronteira, por onde ingressam drogas, armas e munições que alimentam o crime organizado dos grandes centros e só não é um caos, do ponto de vista de Segurança Pública, graças ao trabalho da nossa Polícia Estadual. Temos um Departamento de Operações de Fronteira que é referência no país, temos uma delegacia especializada de fronteira e uma profunda integração com as forças federais, mas o efetivo é diminuto. Guarnecer a nossa fronteira é um passo fundamental para cuidar do Brasil e atingir o coração do crime organizado”, avalia Barbosinha.
Sistema penitenciário
Outra questão que precisa ser notada pelo sistema nacional, de acordo com o vice-governador, diz respeito aos bloqueadores de celulares instalados nas unidades prisionais, não apenas de Mato Grosso do Sul, mas de todo o país.
“Precisamos de um sistema de bloqueios de sinal telefônico mais efetivo. É impressionante! Podemos construir um presídio no lugar mais ermo que existe, que antes de terminar já tem uma torre de sinal de celular. Se é um sistema de concessão, porque não as operadoras ficam responsáveis? São elas que modificam a tecnologia. Os estados, se colocam bloqueadores, daqui a um ano não têm mais eficácia. Então, as empresas de telefonia deveriam ser as responsáveis por bloquear esse sinal e isso ser embutido nos custos”, pontua.
Sinalizando que mais de 40% dos detentos nos presídios do Mato Grosso do Sul são condenados por tráfico de drogas, o vice-governador sugeriu que a União assuma as despesas com esses presos, que geram altos custos para as receitas estaduais. Barbosinha reconheceu que cada Estado tem a sua complexidade e defendeu a união como peça-chave no fortalecimento da segurança pública.
“Nós só iremos vencer o crime organizado, o crime transnacional com a integração de todos os estados envolvidos e, sobretudo, com a articulação e organização necessária por parte do Governo Federal. Eu compreendo que o sistema precisa de ser aprimorado e dedicada atenção especial, principalmente, aos estados fronteiriços como o Mato Grosso do Sul, que possuem características completamente diferentes dos demais que não se localizam em região de fronteira”, pondera.
Posição da União
No entendimento do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o texto da Constituição Federal de 1988 “precisa ser aprimorado” para “dar um cunho federativo” ao combate ao crime organizado. O presidente da República também avalia que somente um pacto federativo mudará o atual cenário do crime organizado no país.
“Que a gente possa construir um processo que discuta desde o sistema prisional até o sistema do cadastro que cada Estado tem. É preciso que haja uma informação sistematizada, organizada, porque a gente não pode continuar permitindo que um criminoso no Paraná possa se esconder indo para São Paulo e tirando outra identidade ou ele comece um crime em São Paulo e vá se esconder em um Estado do Nordeste”, destaca Lula.
A PEC poderá ser modificada após as contribuições dos governadores antes de ser encaminhada ao Poder Legislativo.
A PED (Penitenciária Estadual de Dourados), uma das maiores e mais estratégicas unidades do sistema prisional de Mato Grosso do Sul, passa por um amplo processo de modernização estrutural e fortalecimento da segurança, com intervenções que impactam diretamente a rotina operacional, a dignidade das pessoas privadas de liberdade e as condições de trabalho dos policiais penais.
Com área construída superior a 12.850 metros quadrados, a PED exerce papel central na política de custódia e disciplina do estado. A unidade vem recebendo ações contínuas de manutenção, adequações estruturais e melhorias de segurança, alinhadas às diretrizes da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
Entre as principais intervenções já executadas, destaca-se a reforma da Portaria Principal, que proporcionou melhor organização e controle do fluxo de entrada de pessoas, elevando os padrões de segurança e eficiência no acesso à unidade.
No campo da segurança interna, foi implantado o chamado “corredor de contenção”, estrutura de cerca de 120 metros que reorganizou a circulação de internos entre os pavilhões e os setores de atendimento, como saúde, escola, trabalho, cantina e manutenção. Diariamente, mais de 400 internos se deslocam pela unidade, agora exclusivamente pelo interior desse corredor e sob procedimento de algemação durante os deslocamentos, o que representa um avanço significativo no controle e na redução de riscos operacionais.
Segundo o diretor da Penitenciária Estadual de Dourados, policial penal Elias Gomes, as melhorias refletem um planejamento estratégico voltado à segurança pública. “Estamos falando de uma unidade de grande porte e alta complexidade. Cada obra executada aqui fortalece o controle interno, melhora as condições de trabalho dos policiais penais e assegura mais dignidade no cumprimento da pena, com reflexos diretos na segurança da sociedade”, destacou.
Mais estrutura e maior controle
Na área tecnológica, a sala de videoconferência passou por reforma completa, com a construção de novas celas de espera, eliminando um deslocamento anterior de cerca de 50 metros entre os espaços, o que otimizou tempo, aumentou a segurança e a eficiência dos procedimentos.
A unidade também adotou a uniformização total da massa carcerária, medida que impacta diretamente na segurança e na salubridade, evitando acúmulo de roupas nas celas e facilitando o controle visual. Os uniformes são confeccionados na própria unidade, com mão de obra dos internos.
Uma importante obra que está prevista é a reforma total do Raio 2 da unidade, com processo licitatório a ser lançado este ano pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos). Como medida complementar de segurança, o Raio já recebeu recentemente, por parte da Agepen, telamento nas ventanas, dificultando o lançamento de materiais ilícitos.
Uma melhoria significativa, concretizada, foi a estruturação da subportaria do presídio, que funciona especialmente nos dias de visita, quando há grande fluxo de pessoas. O espaço permite a distribuição organizada de senhas, ordenando o acesso e potencializando o controle de segurança.Setor de audiências virtuais.
Outras obras incluem a reforma completa da área destinada aos visitantes, com adequação de banheiros, pintura, instalação de bebedouros, além da implantação de bancos sob cobertura e pontos de água e energia elétrica, tornando o ambiente mais humano e acolhedor para familiares que, muitas vezes, chegam de municípios ou estados distantes.
A PED também ganhou uma nova sala de espera para visitantes e advogados, anexa à Portaria Principal. O espaço, com cerca de 43,5 metros quadrados, é climatizado, acessível e seguro. A obra foi executada com recursos próprios da penitenciária e contou com a parceria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contribuiu com a doação de mobiliário, computadores, televisão e aparelhos de ar-condicionado.
No reforço à segurança perimetral, foi instalado telamento para impedir a entrada de ilícitos por meio de drones.
Também foram executadas intervenções estruturais como impermeabilização da cobertura da casa de força, substituição das coberturas do Raio I e da área administrativa, além da troca completa da instalação elétrica do Pavilhão 1.
Visando a valorização dos servidores, foi construído um estacionamento coberto para motocicletas e está em fase final a construção de uma nova cozinha para os policiais penais.
Aparelhamento policial
Paralelamente às obras físicas, a Agepen investe no reaparelhamento da unidade. No ano passado, a PED recebeu espingardas calibre 12 com munições de elastômero, pistolas Taurus TS9 calibre 9mm, coletes balísticos e uma viatura com blindagem parcial nível III-A, equipada com compartimento-cela e vidros de segurança, ampliando a proteção e a eficiência nas escoltas e no transporte de custodiados.
O presídio também conta com modernos equipamentos tecnológicos, com raio-x corporal, para inspeção de visitantes, e de bagagens, para vistoria de objetos que adentram o local.
A unidade possui um moderno sistema de videomonitoramento, com ampla cobertura dos espaços e câmeras de alta resolução, além de telas que facilitam a visualização pelos policiais penais.
Para padronizar o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso do Sul, pelos servidores da Polícia Civil, o Governo do Estado normatizou as orientações que devem ser oferecidas para o registro de ocorrências, pedido de medidas protetivas de urgência e acesso à rede de apoio. Todos os serviços devem chegar às mulheres que precisam de atendimento, independentemente do registro criminal.
A medida considera, entre outras coisas, o acordo de cooperação técnica firmado entre a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e o TJMS (Tribunal de Justiça do Estado), para atendimento célere das medidas protetivas de urgência.
A adequação dos procedimentos no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica também leva em conta a importância da integração e do encaminhamento imediato e incondicional das vítimas à rede de atendimento e apoio psicossocial, jurídico e de saúde, mesmo que não haja registro formal de boletim de ocorrência ou pedido de medida protetiva.
A portartia normativa da DGPC (Delegacia-Geral da Polícia Civil de MS), publicada hoje (3) no Diário Oficial do Estado, tornou obrigatória a orientação padronizada a ser prestada pelos policiais civis às vítimas de violência doméstica e familiar que buscarem auxílio.
A medida tem como objetivo formalizar as informações especialmente em relação ao pedido de medidas protetivas, sobre a rede de atendimento e apoio, que podem ser concedidos mesmo que não haja registro de ocorrência criminal.
Outra questão é que a solicitação de medida protetiva de urgência pode ser realizada de forma presencial nas delegacias de Polícia Civil ou pela internet no site https:// sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva/.
Esta é mais uma ação do Governo do Estado para proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que em setembro também ampliou o atendimento e a apuração de crimes de violência doméstica.
As medidas fortalecem todo o sistema de proteção às vítimas de violência doméstica, diante de um cenário preocupante de aumento dos índices de violência doméstica no Estado, conforme dados oficiais da Sejusp. Atualmente, a Polícia Civil registra uma média de 1.725 ocorrências por mês de violência doméstica no Estado.
Durante o ano, a Polícia Civil já registrou avanços significativos no enfrentamento à violência doméstica, com a criação de Grupos de Trabalho (GTs) na Delegacia-Geral para revisar procedimentos e eliminar demandas represadas. Desde o início do ano, foram analisados aproximadamente 6 mil boletins de ocorrência, que receberam os devidos encaminhamentos.
Além disso, novas tecnologias são implementadas para modernizar a gestão e aumentar a eficiência do atendimento, em Campo Grande e no interior do Estado.
Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS Foto: Bruno Rezende / Secom (arquivo)
Na manhã da ultima terça feira (22), no plenário da Camara de vereadores de Itaporã, foi empossada a diretoria do Conselho da Comunidade e Defesa Social da Comarca de Itaporã.
O Conselho tem por finalidade promover a participação da sociedade na execução penal, dar assistência aos presos, egressos e seus familiares da Comarca de Itaporã, bem como auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e fiscalização das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito, da pena de multa, do livramento condicional, da suspensão condicional da pena, da suspensão condicional do processo e das transações penais.
O CONDEF é integrado por representantes de entidades comunitárias e culturais, de clubes prestadores de serviço, de lojas maçônicas, da Câmara de Dirigentes Lojistas, da Ordem dos Advogados do Brasil, das Associações Industriais e Comerciais, de Instituições de Ensino, do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Saúde e de Associações de Políticas Ambientais
Sua estrutura organizacional é formada por Diretoria Executiva, Conselho Fiscal.
Assembleia Geral, reuniu os fundadores do Conselho da Comunidade da Comarca de Itaporã, para deliberar sobre a sua Constituição, Estatuto e Eleição por Aclamação na diretoria.
A diretoria ficou assim definida: Presidente: Sra. Ana Paula Monteiro Ortega Spessoto,
Vice-Presidente Sra. Elen Franco Amaral José
Secretária Sra.Fernanda Mauricio Spessoto,
2º Secretário Sra. Danielle Ayr Tavares de Almeida
Tesoureira Sra. Luciane Cardoso da Cunha
2º Tesoureiro Sr. Marciano Wolff,
CONSELHO FISCAL: 1° Conselheiro Sr. Robson Augusto da Silva,