A procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, foi eleita primeira vice-presidente do Conap (Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal). O órgão colegiado teve sua criação aprovada na tarde desta quarta-feira (6) para debater diretrizes estratégicas visando ao fortalecimento e à cooperação em torno de assuntos de interesse nacional, sobretudo a reforma tributária.

O conselho será presidido pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, e terá como segundo vice-presidente o procurador-geral do município do Rio de Janeiro, Daniel Bucar.

O colegiado contempla o desafio permanente das procuradorias de modernização institucional para uma atuação fiscal mais eficiente, técnica e alinhada às expectativas da sociedade, o que envolve a construção de políticas públicas eficazes.

Ana Carolina foi eleita por unanimidade pelos 27 procuradores do Estado e do DF, sob a indicação da presidente do Conpeg (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF), Inês Coimbra (procuradora-geral de SP). Após a escolha de seu nome por aclamação, reafirmou seu compromisso com a advocacia pública e com a atuação em rede para que as procuradorias alcancem resultados positivos.

“Hoje, com a criação do Conap, transformamos um ideal, que é a atuação em rede, em algo concreto. No âmbito da advocacia pública, temos encarado todas essas mudanças, sobretudo a restruturação do nosso sistema tributário, como uma grande oportunidade, para que possamos melhorar a nossa governança, o nosso autocontrole, as nossas atribuições. Sem dúvidas, o Conap é o ambiente propício para isso. Contem com muita dedicação e a nossa atuação de forma coletiva”, disse em seu discurso após a eleição.

Inês Coimbra destacou a formação do novo conselho como algo essencial para a discussão das questões fiscais do país.

“A criação do Conap não deixa de ser um aquecimento para a atuação das procuradorias no Comitê Gestor da reforma tributária, onde poderemos agora trabalhar conjuntamente de forma institucionalizada”, observou a presidente do Conpeg.

A presidente eleita do colegiado, Anelize Lenzi, afirmou que a advocacia tem se unido cada vez mais em torno de questões de relevância nacional e destacou a reforma tributária como um dos maiores desafios nesse sentido.

“Atuando em conjunto, podemos não apenas transformar a nossa realidade local, mas também a realidade do povo brasileiro, com uma política pública com mais segurança, menos litigiosidade, soluções mais baratas e mais fáceis para os nossos entes, não apenas no âmbito da reforma, mas nas nossas consultorias, no contencioso e no desenho das políticas públicas. Temos muito a ganhar com esse trabalho cooperativo”, disse.

A criação oficial do Conap acontecerá no dia 2 de setembro, durante evento no Senado, com a presença de lideranças políticas e da advocacia de todo o País. O conselho reúne procuradorias da União, dos estados e dos municípios, onde os desafios da reforma tributária serão tratados de forma coletiva.

A Reforma

A reforma tributária no Brasil tem avançado com a regulamentação das novas regras aprovadas em 2023. O objetivo central é simplificar o sistema, unificando cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em dois: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal). A transição será gradual até 2033, com início dos testes em 2026.

A legislação já foi sancionada e, atualmente, o governo federal, estados, municípios e o setor privado discutem os detalhes da implementação, como alíquotas, regimes especiais e o funcionamento do comitê gestor. A meta é tornar o sistema mais transparente, justo e eficiente.

Fernanda Fortuna, Comunicação PGE

Nessa quarta-feira (04), foi a vez de Naviraí receber mais uma edição dos Seminários Regionais do MS Ativo Municipalismo, iniciativa do Governo de Mato Grosso do Sul voltada para o fortalecimento do desenvolvimento regional e a cooperação intermunicipal. A caravana do programa chegou à cidade promovendo um ambiente de troca de experiências e capacitação para os gestores públicos municipais da região sul do Estado.

O evento foi organizado em dois períodos, com programação das 9h às 18h. Pela manhã, a cerimônia de abertura reuniu autoridades locais e estaduais no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Naviraí (ACEN). Em seguida, foram apresentadas as diretrizes do Ciclo 2025 do MS Ativo Municipalismo, além dos modelos para o Plano Plurianual Municipal (PPA) e o Contrato de Gestão Municipal. No período da tarde, oficinas temáticas abordaram temas essenciais nas  áreas infraestrutura, saúde, educação, assistência social e desenvolvimento econômico.

O encontro contou com aproximadamente 250 participantes, entre prefeitos, vereadores, secretários municipais e equipes técnicas, representando os municípios: Naviraí, Deodápolis, Glória de Dourados, Itaquiraí, Jateí, Juti e Novo Horizonte do Sul – proporcionando um espaço para diálogo, troca de experiências e construção de estratégias voltadas para o fortalecimento da gestão pública.

Representando o governador, Eduardo Riedel, a secretária-adjunta da Segov/MS (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), Ana Carolina Nardes, agradeceu a participação e o engajamento de todos presentes e destacou a relevância do evento para o fortalecimento da administração municipal. Ela reforçou o compromisso do governo estadual com a cooperação entre municípios, estimulando a implementação de políticas públicas integradas e o uso de ferramentas estratégicas para uma gestão mais eficiente.

“Nosso objetivo é garantir que os municípios compreendam o programa, tenham acesso à capacitação e ao suporte técnico necessário para aprimorar a gestão pública e, consequentemente, oferecer serviços de maior qualidade à população”, enfatizou.

O prefeito de Naviraí, Rodrigo Sacuno, saudou os prefeitos da região, frisando que essa iniciativa do Governo do Estado, de ir até os municípios dar o suporte necessário, estimula o desenvolvimento regional. “Estamos focados em uma gestão eficiente e voltada para os anseios da população. A troca de experiências e o apoio do Governo do Estado são fundamentais para impulsionar projetos estruturantes nos municípios”, declarou.

O secretário-executivo de Gestão Estratégica e Municipalismo, Thaner Castro Nogueira, destacou a importância do programa para a modernização da administração pública. Segundo ele, o Ciclo 2025 do MS Ativo Municipalismo busca sensibilizar prefeitos e secretários sobre a adoção de práticas administrativas eficazes, alinhadas às diretrizes do Plano Plurianual 2026-2029 e ao plano de governo estadual.

Também estiveram presentes, o secretário de Estado da Casa Civil, Eduardo Rocha, o chefe de gabinete do vice-governador do Estado José Carlos Barbosa (Barbosinha), Dorival Betinie e o presidente da Câmara Municipal de Naviraí, Daniel Moretto.

O próximo encontro do MS Ativo Municipalismo, será amanhã, quinta-feira (05), em Nova Andradina, dando continuidade ao ciclo de capacitações e debates. Para mais informações sobre o programa e os próximos encontros, acesse o portal oficial do MS Ativo Municipalismo: msativo.ms.gov.br

Renata Brum, Comunicação Segem.

Fotos: Victor Dobbins/PMN/Imprensa

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta sexta-feira (16) a lei que prevê a revisão geral anual dos salários dos servidores estaduais efetivos e comissionados, com índice de 5,06% sobre o vencimento-base ou subsídio. Neste contexto entram os funcionários da Administração Direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

Segundo a publicação o índice se estende aos servidores públicos estaduais inativos integrantes da Administração Direta, fundações, autarquias e Poder Executivo Estadual, que seguem a regra constitucional de paridade e seus respectivos pensionistas, a título de revisão geral anual.

Assim como aos servidores públicos estaduais, efetivos e comissionados, ativos e inativos com direito à paridade e seus respectivos pensionistas que fazem parte da Defensoria-Pública, Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual.

Também estão incluídos os militares estaduais inativos e seus pensionistas que fazem parte desta paridade. De acordo com o Governo do Estado, o índice definido para revisão anual segue a recomposição da perda inflacionária.

O Governo do Estado enviou projeto para Assembleia Legislativa no final de abril. A proposta foi avaliada e aprovada pelos deputados estaduais. A lei foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel e entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir de 1º de maio de 2025.

Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS
Foto: Álvaro Rezende/Arquivo