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Economia

Começa adesão a renegociação de débitos de ajuda financeira ao ICMS

Dívidas terão desconto de até 80%, como negociado com Congresso

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A partir desta quinta-feira (16) até 28 de junho, às 19h, as empresas que deduziram indevidamente incentivos estaduais do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão aderir à renegociação especial. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o edital de transação especial, que oferece até 80% de desconto sobre a dívida.

O pagamento dos débitos de incentivos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser feito nas seguintes condições. quem pagar em espécie o valor da dívida consolidada em até 12 parcelas mensais terá desconto de 80%. Quem pagar em espécie no mínimo 5% da dívida consolidada sem reduções, em até cinco meses, poderá parcelar o saldo remanescente em até 60 meses, com redução de 50%, ou em 84 meses, com redução de 35%.

Procedimento

Os débitos com a Receita Federal devem ser renegociados por meio de abertura de processo digital no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). Basta o devedor entrar na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”.

Em relação aos débitos já inscritos em dívida ativa, que passaram a ser cobrados na Justiça, o contribuinte terá de fazer a adesão pelo Portal Regularize, mantido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Basta entrar na página, escolher “Outros Serviços”, opção “Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia” e preencher o formulário eletrônico.

No caso das dívidas com a PGFN, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

•     requerimento de adesão preenchido conforme modelo constante do anexo 1 do edital;

•     qualificação completa do requerente, dos sócios, controladores, administradores, gestores e representantes legais da empresa;

•     número dos processos administrativos do crédito tributário a transacionar e o número das inscrições na dívida ativa da União;

•     e certidão de objeto e pé do processo judicial que informe o atual estágio da ação e, se houver, a data da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade das inscrições, além de eventual reforma ou confirmação da decisão pelas instâncias superiores.

Em abril, a Receita Federal tinha aberto o prazo para as empresas fazerem a autorregularização, que também oferecia até 80% de desconto sobre a dívida. Agora, a Receita e a PGFN abriram edital, com regras definidas, para que os devedores façam a adesão e renegociem os débitos.

Transação tributária

Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do ICMS, imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.

Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.

O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.

(Fonte: Agência Brasil. Foto:Reprodução)

Economia

Financiamento de veículos cresceu 9,2% em janeiro

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© REUTERS/Roosevelt Cassio/Direitos reservados

O número de veículos financiados no Brasil cresceu em janeiro, atingindo a marca de 616 mil unidades comercializadas, entre automóveis leves, motos e veículos pesados. Os dados são do levantamento da Trillia, nova linha de negócios de dados da B3, a Bolsa de Valores de São Paulo.

Foi o maior volume registrado para um mês de janeiro desde 2008 e representou alta de 9,2% na comparação com o mesmo período de 2025.

Entre o total de veículos financiados, o destaque ficou para os seminovos, que tiveram crescimento de 8,8% no período, somando 412 mil unidades. Já os modelos novos somaram 204 mil financiamentos, valor 10,1% superior a janeiro de 2025.

Veículos pesados

Considerando-se apenas o financiamento de automóveis leves, o crescimento foi de 8,7% em janeiro, na comparação com o mesmo período do ano passado. As vendas financiadas de motos subiram 21,9%.

No entanto, houve queda em relação aos veículos pesados. Nesse caso, as vendas por financiamentos apresentaram queda de 3,2%, puxado pela queda de 25,1% dos modelos zero quilômetro, apesar do avanço de 10,9% nos veículos usados.

Preços

Os preços dos veículos – tanto os novos quanto os usados – ficaram estáveis em janeiro, na comparação com dezembro de 2025. Em relação aos usados, houve uma queda média de 0,30% nos preços dos veículos. Entre os veículos novos a variação média também foi pequena, com queda de 0,30% na comparação com dezembro do ano passado.

Segundo a B3, a redução dos preços dos veículos novos perdeu força em janeiro, o que mostra um início de ano mais estável para o setor.

Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil

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Economia

Atividade econômica brasileira cresce 2,5% em 2025

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© CNA/ Wenderson Araujo/Trilux

A atividade econômica brasileira apresentou crescimento em 2025, de acordo com informações divulgadas nesta quinta-feira (19) pelo Banco Central (BC). O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) subiu 2,5% no ano passado em relação ao período anterior.

As altas foram de 13,1% na agropecuária, 1,5% na indústria e 2,1% em serviços. O IBC-Br excluindo a agropecuária subiu 1,8% no ano.

Já em dezembro de 2025, o IBC-Br recuou 0,2% em relação a novembro, considerando os dados dessazonalizados (ajustados para o período). Na comparação com dezembro de 2024, houve alta de 3,1%, sem ajuste para o período, já que a comparação é entre meses iguais.

No trimestre encerrado em dezembro ante o trimestre terminado em setembro de 2025, o índice apresentou alta de 0,4%.

O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica do país e incorpora informações sobre o nível de atividade de setores da economia – indústria, comércio e serviços e agropecuária –, além do volume de impostos. Ele ajuda o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC a tomar decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 15% ao ano.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação, que é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida; e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas ajudam a redução da inflação, mas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Em janeiro, a alta dos preços da conta de luz e da gasolina fizeram a inflação oficial do mês fechar em 0,33%, mesmo patamar de dezembro. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o resultado fez o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumular alta de 4,44% em 2025, dentro do intervalo de tolerância da meta.

O recuo da inflação para a meta e esses indicadores, como o IBC-Br, que mostram a moderação no crescimento interno, levaram à manutenção da Selic pela quinta vez seguida, na última reunião do Copom, no fim de janeiro.

Em ata, o Copom confirmou que começará a reduzir os juros na próxima reunião, em março, mas não indicou a magnitude do corte e esclareceu que os juros continuarão em níveis restritivos.

Segundo a autarquia, a atividade econômica doméstica manteve trajetória de moderação no crescimento, operando acima do seu potencial de expansão sem pressionar a inflação. Ainda assim, a manutenção dos juros em níveis restritivos se deve à resiliência de alguns fatores que pressionam preços “tanto correntes quanto esperados”, em especial do dinamismo ainda observado no mercado de trabalho.

A Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Após chegar a 10,5% ao ano em maio de 2024, a taxa começou a ser elevada novamente em setembro daquele ano. A Selic chegou a 15% ao ano na reunião de junho de 2025, sendo mantida nesse nível desde então.

Produto Interno Bruto

Divulgado mensalmente, o IBC-Br emprega metodologia diferente da utilizada para medir o Produto Interno Bruto (PIB), que é o indicador oficial da economia brasileira divulgado pelo IBGE. Segundo o BC, o índice “contribui para a elaboração de estratégia da política monetária” do país, mas “não é exatamente uma prévia do PIB.”

O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país. Puxada pelas expansões da indústria e da agropecuária, no terceiro trimestre de 2025, a economia brasileira cresceu 0,1%, o que é considerado pelo IBGE como estabilidade. A divulgação do PIB consolidado de 2025 está agendada para 3 de março.

Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento, sendo a maior expansão desde 2021, quando o PIB alcançou 4,8%.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

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Economia

Lula sanciona, com vetos, reajuste salarial para cargos do Legislativo

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© Joédson Alves/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. 

Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19.

Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).

“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado.

Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de uma licença compensatória que previa dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.

Lula também vetou regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo.

Confira as informações sobre a sanção da matéria no Repórter Brasil, da TV Brasil

Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado que vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Ela substituiu a gratificação em vigor e está sujeita ao teto constitucional.

No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições ainda ficam reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que dá mais segurança jurídica a esses servidores.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

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