Pode ter fim a possibilidade de usar o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) como garantia para empréstimos bancários, se emenda à MP (medida provisória) do Minha Casa, Minha Vida for aprovada.

Apresentada pelo deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE), a proposta quer limitar o uso dos recursos às situações essenciais já definidas por lei, e ao financiamento de imóveis – daí estar relacionada à MP do programa habitacional recriado pelo governo federal.

Entre os oito deputados federais de Mato Grosso do Sul que deverão analisar essa emenda, seis anteciparam seus posicionamentos e dois, Beto Pereira (PSDB) e Luiz Ovando (PP), não quiseram responder.

Dos outros seis, são quatro os favoráveis ao fim do uso do saque-aniversário como garantia de empréstimos, e dois os contrários.

A favor – Da base do governo, Vander Loubet (PT) reconhece que a população enxerga de forma positiva a possibilidade de obter empréstimos tendo o fundo como garantia. “A gente entende que o trabalhador vê essa modalidade como uma vantagem”, começa.

O deputado petista, no entanto, quer a preservação do FGTS porque “[o empréstimo via saque-aniversário] foge à principal finalidade do fundo, que funciona como uma espécie de poupança para o trabalhador em caso de perda de emprego”, continua. E finaliza: “Então, é do interesse público que o governo e o Parlamento atuem no sentido de defender e preservar os recursos do FGTS, uma coisa que não era motivo de preocupação para o governo anterior, que criou esse saque-aniversário e que causa, justamente, uma redução de recursos do fundo”, opinou.

A deputada Camila Jara tem posicionamento semelhante: “O FGTS é uma reserva a longo prazo que vem sendo atacada com o saque-aniversário. As pessoas estão sacando uma quantidade de dinheiro importante para seu futuro para pagarem dividas atuais e custearem suas vidas. Essa não é a sua finalidade do FGTS, muito menos dar acesso a microcréditos. Precisamos garantir que essa renda atinja uma quantia significante para o trabalhador ter recursos para comprar uma casa para sua família, por exemplo”

Geraldo Resende (PSDB) compartilha a visão sobre o FGTS estar sofrendo desvio em seus princípios. “Ele foi concebido como uma poupança compulsória do trabalhador e como um fundo para políticas habitacionais. Ao longo do tempo, políticas de governos foram desvirtuando esses princípios. Essas possibilidades de saque atingem esses dois fundamentos”, observa.

O parlamentar do PSDB analisa que a concessão de crédito associada ao FGTS pode mais atrapalhar, do que ajudar. “O trabalhador, que utiliza esses saques, acaba ficando sem essa poupança no momento em que mais precisa. Quando esse saque pode servir para contratação de empréstimos com juros, tendo a acreditar que será ainda mais prejudicial para o trabalhador”, afirmou.

É também favorável ao fim dos empréstimos utilizando o fundo o deputado Dagoberto Nogueira (PDT). Ele argumenta que o fim dos empréstimos nessa modalidade “é uma saída das saídas encontradas pelo governo atual para garantir recursos para políticas de habitação, que ficaram paradas no governo anterior”.

Contra – Os dois deputados que se manifestaram contra à MP são Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL).

Pollon enfatiza que o dinheiro pertence ao trabalhador: “O FGTS tem rendimento aquém da inflação, então, essa questão do FGTS é mais grave quando o governo pretende retirar a possibilidade de usar esse recurso fora da casa própria e em prol da sociedade”. Ele classifica “a situação do FGTS” como absurda e diz que é preciso “combatê-la de forma firme”.

Já Rodolfo Nogueira defende a manutenção não somente da linha de crédito com recursos do saque-aniversário, mas também do próprio saque-aniversário. “O saque-aniversário do FGTS foi criado pelo ex-presidente. Acredito que ele deva ser mantido, pois esse recurso dá mais poder de compra para os cidadãos, sem contar que o dinheiro do povo fica na mão do povo”, falou.

Nogueira acredita que o trabalhador sabe utilizar e investir o recurso, e é contra intervenções. “O governo diz que o trabalhador não pode gastar esse dinheiro do FGTS do jeito que quiser pois, com o saque aniversário, o valor fica disponível para todos, mas eu penso que o trabalhador tem consciência o suficiente para decidir se quer sacar e como quer investir seu recurso. O governo não pode interferir nas decisões pessoais”, conclui.

Prazo – Os demais deputados federais eleitos em Mato Grosso do Sul, Beto Pereira (PSDB) e Luiz Ovando (PP), não se manifestaram sobre a emenda.

A MP do Minha Casa, Minha Vida tem 14 de junho como o prazo máximo para ser analisada pela Câmara. Com o relançamento do programa, o governo federal espera entregar 2 milhões de moradias.

Outras emendas – Até o momento, são 298 as emendas apresentadas à MP. Entre elas, há duas sugeridas pelo deputado Beto Pereira.

A primeira sugere que a União seja autorizada a transferir até R$ 2 bilhões para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, em 2023, para construção de unidades habitacionais em municípios com população de até 50 mil habitantes, atendendo famílias com renda bruta mensal de até três salários mínimos, por meio do poder público ou de agentes financeiros.

A outra emenda propõe aperfeiçoar procedimentos retificatórios de propriedades com a publicação de edital on-line, para melhor publicidade, com intimação e prazo para manifestação.

Linha de crédito – O saque-aniversário do FGTS foi instituído pela Lei 13.932/19, permitindo ao trabalhador sacar parte do saldo de suas contas no fundo, anualmente, em data próxima ao aniversário.

A possibilidade de obter microcrédito a partir da antecipação dos recursos a serem sacados a cada ano ainda existe.

Criador da emenda que pretende por fim à linha de microcrédito, o deputado Sílvio Costa Filho justificou que “qualquer iniciativa de redirecionamento destes recursos, mesmo que para objetivos nobres, reduz a capacidade do país de equacionar tais gargalos” e que “a revogação da política de microcrédito com recursos do FGTS busca salvaguardar os recursos para habitação e infraestrutura”.

(Fonte: CampoGrandeNews. Foto: Divulgação)