A edição de fevereiro da revista “Cultivar Grande Culturas” traz o artigo “Alternativas para o controle”, produzido pela equipe de pesquisa da CropSolutions. O trabalho trata sobre o aumento de populações de cascudinho-da-soja demonstra a necessidade de uso de diversas técnicas de manejo e de novos estudos sobre a praga.

Essa praga ocasiona redução no rendimento da cultura e dificulta o desenvolvimento devido aos danos que pode causar nas fases iniciais da cultura. E tem causado sérios prejuízos a muitos produtores no Centro-Oeste do Mato Grosso do Sul (MS), detectados na safra de 2017/2018 no Norte do MS, nas regiões de Coxim e Sonora. Na safra 2021/2022, foi alta a ocorrência dessa praga em muitas áreas agrícolas do MS, causando danos nas fases iniciais da cultura. E muitas áreas foram submetidas a novos replantios, atrasando a colheita e trazendo prejuízos econômicos aos produtores. Além do MS, a alta incidência do cascudinho foi constatada em áreas nas regiões Sul e Leste de Mato Grosso. Na presente safra 22/23, foi observado que algumas regiões que ainda não tinham tanta incidência dessa praga passaram a sofrer ataques severos (Campo Grande, Chapadão do Sul, Sidrolândia, Bandeirantes, Camapuã, Jaraguari e Rio Negro).

Segundo a pesquisadora responsável pelo trabalho, Andressa Lima Brida, o monitoramento de pragas por via de regra é realizado com base nos princípios do Manejo Integrado de Pragas (MIP), que indica o nível de ação de controle conforme a quantidade de insetos identificados no monitoramento. Para o cascudinho, o nível de controle ainda se encontra em estudo.

“Porém, o pano de batida é considerado uma ferramenta essencial para o monitoramento dessa praga. A adoção das estratégias de controle do cascudinho- -da-soja em lavouras agrícolas apresenta um grande desafio, uma vez que esse inseto mostra o comportamento bastante peculiar, com hábito de se abrigar na palhada ou sob torrões de solo durante o dia, estando protegido contra o contato direto entre os inseticidas por ocasião das pulverizações, invalidando algumas aplicações. Atualmente, produtores têm investido no tratamento de sementes, pois oferece proteção inicial para as plântulas na fase considerada mais crítica do ataque do inseto. Somado a isso, é fundamental o manejo químico e/ou a associação de produtos biológicos em pulverizações iniciais quando a planta estiver com o primeiro par de folhas, sempre rotacionar os princípios ativos e, se possível, realizar aplicações noturnas, momento em que o inseto está mais exposto”, explica a pesquisadora.

A maioria dos inseticidas disponíveis no mercado não proporciona controle eficaz. Com isso, muitos produtores acabam adaptando doses e misturas. Entretanto, alguns princípios ativos têm demonstrado bons resultados na redução da população desses insetos, como fipronil, clorpirifós e thiametoxan, imidacloprid, além dos produtos biológicos, os quais têm contribuído para o cenário de manejo de pragas. Muitos produtos biológicos à base de bactérias e fungos entomopatogênicos têm demonstrado eficácia em condições de laboratório. Da mesma forma, para muitas pragas agrícolas, apresentando grande potencial quando associados a inseticidas químicos.

Os inseticidas microbiológicos à base de micro- -organismos (fungos, vírus, bactérias e nematoides) são capazes de infectar, incapacitar e matar insetos. Os mecanismos de ação são variados e altamente específicos para determinadas espécies de insetos, de modo que cada aplicação pode resultar no controle de apenas uma porção do complexo de pragas presente na lavoura. Os insetos, quando infectados pelo fungo, perdem a mobilidade e a coloração, apresentando o corpo rígido e quebradiço, podendo, algumas vezes, estar recoberto por micélio e esporos com aspecto e coloração típicos do entomopatógeno associado.

“Pouco a pouco a pesquisa começa a identificar o comportamento dessa praga, incluindo sua biologia e ecologia. Estudos estão sendo realizados visando ao controle dessa praga. Seja via tratamento de sementes ou em pulverizações com diferentes produtos, além da tecnologia de aplicação, que é fundamental devido à complexidade de alvo, será necessário um somatório de estratégias para o manejo dessa praga. Realizar a identificação correta, mapear o comportamento, delimitar os melhores horários para aplicação e adotar técnicas preconizadas pelo manejo integrado de pragas.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

O atual momento político tem revelado uma interessante característica das regras de controle das contas públicas: por mais que elas se pretendam rígidas, seus efeitos podem ficar muito aquém do esperado se os atores responsáveis por sua aplicação não estiverem comprometidos com seus objetivos. A propensão para o gasto excessivo e a irresponsabilidade fiscal, da parte do governo e do parlamento, paradoxalmente coabita o discurso político com inúmeras promessas de maior austeridade. Os responsáveis pelas finanças públicas mostram, assim, o caráter agostiniano da política fiscal: dá-me continência, mas não agora! Para o equilíbrio financeiro, os comandos legais e o ambiente político se relacionam indissociavelmente e, por mais restritivas que sejam as regras, decisões altamente permissivas podem arruinar qualquer esforço em favor da responsabilidade fiscal.

Esta relação de dependência entre o direito e a política é tão forte quando se trata de regras fiscais que levou alguns de seus estudiosos a especular sobre sua efetiva utilidade. Afinal, se um Estado estiver efetivamente comprometido com finanças sustentáveis, é a prática de controle do orçamento público que o demonstrará, e não a mera elaboração de textos legais. Não seriam necessárias regras para que se começasse a controlar a despesa, o déficit e a dívida. Caso os Estados introduzam normas deste tipo, é porque o consenso político espontâneo em torno do equilíbrio fiscal ainda é frágil, e o Direito precisaria intervir onde o concerto de forças políticas não conseguiu, sozinho, formar consensos sobre a importância da responsabilidade fiscal. Em ambientes com estas características, é pouco provável que atores pouco convencidos dos benefícios da norma pressionem por sua fiel aplicação.

A história das regras fiscais aponta para sua disseminação internacional, sobretudo a partir dos anos de 1990. As recomendações globais em favor de parâmetros para o orçamento público convivem, no entanto, em forte relação com a cultura política local. A introdução de balizas para categorias financeiras, como a despesa pública, o resultado fiscal anual ou o montante global da dívida, indica algum compromisso com a sustentabilidade, e pode até sinalizar na direção de controles mais rígidos. A criação de normas, porém, não é suficiente. A mesma experiência internacional demonstra que as conquistas na moldura institucional da política econômica precisam ser confirmadas pela prática.

O Brasil tem adotado diferentes regras, ao longo de sua história mais recente, para promover o equilíbrio intertemporal das contas públicas. Esta trajetória tem na Constituição Federal de 1988 um forte marco, com a presença de limites para as operações de crédito, condicionadas ao montante das despesas de capital (a chamada “regra de ouro”), a unificação dos orçamentos públicos, a previsão de limites para despesas de pessoal, o reconhecimento de atribuições do Senado para dispor sobre limites globais à dívida dos entes federativos, entre outras previsões. A Lei de Responsabilidade Fiscal, do ano de 2000, conferiu imensa visibilidade e aprofundou este processo.

A sucessão de eventos, porém, foi turbulenta. Em tempos de crise, as dificuldades de financiamento se somaram à queda na receita dos diferentes entes federativos. A resistência das despesas públicas ao longo das últimas décadas mostrou, igualmente, que o controle não seria, como numa foi, tarefa simples. Por fim, as pressões políticas pela flexibilização das regras, por meio de alterações formais ou ajustes interpretativos informais, levam o Brasil a testar, constantemente, seu compromisso com a responsabilidade fiscal. Novamente, a criação de normas, em si, não basta.

A destinação de seis bilhões de reais para o chamado “fundão” eleitoral (que, na verdade, é o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas) ilustra bem este aspecto, pois coloca em xeque a eficácia de dois elementos centrais do controle das contas na estrutura normativa atualmente vigente no Brasil: os efeitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como norma de planejamento orçamentário e o Novo Regime Fiscal (também conhecido como “teto de gastos”).

Em relação à LDO, a racionalidade constitucional impõe sua utilização como instrumento de programação orçamentária, pois cabe-lhe indicar as metas e prioridades da administração pública, além das diretrizes de política fiscal. Sua função é orientar a elaboração do orçamento anual, com a missão de fazer com que o cumprimento dos programas orçamentários se dê em um contexto de atenção aos recursos disponíveis e às metas fiscais. Que uma espécie normativa voltada para o planejamento governamental e a promoção da sustentabilidade seja utilizada para praticamente triplicar os recursos à disposição do sistema político para as campanhas eleitorais mostra que as regras disciplinadoras do orçamento podem ser rapidamente esvaziadas se não houver compromissos políticos sólidos em favor da responsabilidade fiscal.

O mesmo pode ser dito a respeito do combalido “teto dos gastos”. Concebido como uma regra de contenção das despesas primárias (ou seja, os gastos associados às despesas correntes e aos investimentos governamentais, excluídos aqueles relativos aos serviços e aos encargos da dívida), acreditava-se que sua introdução levaria a uma inevitável revisão das prioridades orçamentárias. Como o teto é razoavelmente rígido, os atores políticos teriam incentivos normativos para revisar despesas supérfluas e excessivas caso quisessem realizar seus programas governamentais, pois esta seria a única maneira de viabilizar o cumprimento da regra. A ampliação dos recursos para o fundo eleitoral mostra, porém, que se pretendeu acomodar no espaço disponível do teto as despesas que servem aos interesses mais imediatos da classe política, pressionada pelas limitações recentes às doações empresariais das campanhas, e não aquelas que se destinam aos minguados investimentos públicos.

Como fazer com que as regras fiscais funcionem melhor? Em um ambiente político que não dá sinais de favorecer concretamente a responsabilidade fiscal, os exemplos acima indicam que o pendor pela rigidez formal dos textos normativos não necessariamente se traduz em controles efetivos das tendências mais perdulárias dos atores políticos. Em resumo, o desafio é tornar as regras fiscais mais fáceis de amar e mais difíceis de trair, como provocam os economistas Xavier Debrun e outros. Sua resposta para este grande problema pode parecer ainda precária, mas indica alguns caminhos: elas precisam ser mais simples, flexíveis e a desconformidade deve acarretar consequências. Algo que parece ir na direção oposta do que se vivencia, atualmente, no País. (Foto: Reprodução)

Por Gabriel Costeira Machado*

Em meio à crise sanitária da covid-19, o desempenho do agronegócio brasileiro se mostrou resiliente e, mais do que isso, surpreendente. Prova disso são os diversos recordes atingidos pelo setor em 2020. O PIB do agronegócio, calculado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), avançou importantes 24,3% no ano passado, alcançando participação considerável de 26,1% do PIB brasileiro. Pesquisa do Cepea, realizada com base nos dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), mostra que o agronegócio atingiu recordes de volume e de receita com as exportações, com respectivos crescimentos de 10% e de 4% em relação a 2019.

O bom desempenho do setor está, a propósito, diretamente ligado às suas exportações. Para se entender tal assertiva, deve-se considerar os seguintes cenários: a alta dos preços internacionais das commodities, predominantes na pauta de exportações brasileiras, em função do aumento da demanda mundial por alimentos, e a forte desvalorização do Real frente ao dólar. Ambos os fatores fazem das exportações o “caminho dos tijolos amarelos” para a produção agropecuária, pois seus produtos estão mais valorizados e seus preços, em dólar, mais competitivos.

Combinado a isso, foram observadas produções recordes para a agricultura brasileira em 2020. As safras de algodão, soja e milho atingiram, respectivamente, 7,4 milhões de toneladas, 124,8 milhões de t e 102,6 milhões de t (crescimentos de 4,9%, 4,3% e 2,5%, respectivamente), resultado da combinação de aumento da área e de ganhos de produtividade. No caso da pecuária, apesar do crescimento mais modesto da produção, a alta dos preços foi a principal responsável pela expansão do faturamento das atividades, que está atrelada, por sua vez, ao forte aumento da demanda externa por carnes brasileiras. Os embarques de carne suína cresceram 39% em 2020 e os de proteína bovina, 12%. Dentre os parceiros comerciais do agronegócio brasileiro, a China predomina como o principal, sendo destino de 33,7% do total embarcado, de 73% da soja em grão, de 56% da carne suína e de 48% da proteína bovina.
Em publicação recente do Boletim Focus, o Banco Central do Brasil (BCB) estima manutenção da taxa de câmbio a R$ 5,30 ao fim deste ano, enquanto a economia brasileira deve crescer 4,36%. No campo, dados da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) indicam novos recordes nas produções de soja e de milho, cujas áreas podem avançar 4,2% e 7,1% na safra 2020/21, respectivamente. Para as carnes, espera-se manutenção dos elevados fluxos de exportações, se mantida a tendência já observada, conforme a Secex.

A despeito desses recordes, há de se levar em consideração que: a) o expressivo crescimento da agricultura se tratou de uma recuperação, haja vista a queda da renda real do segmento entre 2017 e 2019; b) o aumento dos preços não pôde ser absorvido por uma parcela de produtores que já havia negociado as suas safras; e, c) houve alta expressiva dos custos de produção, que espremem a margem dos produtores. Esta questão é mais prevalecente no caso do segmento primário da pecuária, em que se observou avanço significativo dos custos de produção relacionados à alimentação animal, em função das valorizações do milho e do farelo de soja.

Na outra ponta está o consumidor brasileiro, que tem se deparado, desde o ano passado, com alta relevante nos preços dos alimentos. Após um ano da declaração de “pandemia de covid-19” por parte da OMS, o IBGE divulgou, em abril deste ano, aumento acumulado dos preços dos alimentos de 13,9%, superior ao avanço do índice geral, de 6,1% – acima do limite máximo estabelecido pelo BCB. Dentre os itens que compõem o grupo de alimentação e bebidas, destacam-se os avanços do óleo de soja, do arroz, da batata e do leite UHT. De acordo com dados do Cepea, entre março de 2020 e 2021, houve alta acumulada importante de 47,6% do Índice de Preços ao Produtor de Grupos de Produtos Agropecuários (IPPA/CEPEA), destacando-se a do arroz em casca (72,8%), da soja em grãos (86,5%), do milho (59,4%), do boi gordo (54,4%), do frango (43,7%), do leite (34,8%), do suíno (20,3%), dos ovos (19,4%) e da batata (21,9%).

A alta dos preços dos alimentos pode ser atribuída, principalmente, à desvalorização da taxa de câmbio, ao aumento da demanda internacional pelas commodities e a mudanças no comportamento dos consumidores, devido ao contexto de isolamento social. Há de se levar em conta, ainda, o efeito do auxílio emergencial temporário sobre a demanda das famílias e, portanto, a elevação dos preços domésticos. Esse cenário se torna particularmente delicado quando considerada a parcela da população mais pobre e, consequentemente, mais afetada pela crise econômica intensificada pela pandemia, que sofreu a perda de emprego e/ou redução da renda. Em 2020, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desocupação atingiu recorde da série histórica (iniciada em 2012) de 13,5%, somando 13,4 milhões de pessoas.

Não obstante, este contexto tem trazido luz ao debate sobre o aumento do número de famílias brasileiras vulneráveis à fome, uma vez que a) o processo inflacionário corrói o poder de compra da população, o que se torna problemático entre os mais pobres; b) a renda é um importante fator para assegurar, ou não, a segurança alimentar e nutricional das famílias. Por exemplo, a última divulgação da Pesquisa de Orçamento Familiar 2017-2018, do IBGE, mostrou um processo de reversão de conquistas observadas até 2013, tendo lugar uma redução do número de domicílios em situação de segurança alimentar e nutricional e importante aumento de domicílios de insegurança alimentar moderada ou grave – baseando-se na Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (Ebia). Corroborando, estudo recente mostrou que, durante a pandemia, mais da metade dos domicílios brasileiros consultados enfrentaram situação de insegurança alimentar.

Esses contrastes, portanto, evidenciam a importância e a complexidade do setor; chamando a atenção para a necessidade de conciliar os interesses dos produtores, de modo a garantir a manutenção do desempenho do agronegócio, assumindo o seu protagonismo na contribuição para a economia brasileira, em termos de geração de renda e emprego; bem como o de se levar a cabo políticas públicas que capacitem as famílias brasileiras com renda suficiente para garantir segurança alimentar, calibrada conforme a evolução do custo de vida e do grau de desocupação e/ou subemprego. Em termos de programas direcionados a ações mais diretas sobre a segurança alimentar, algumas alternativas têm sido propostas e outras já são implementadas.

Um aspecto que tem sido discutido é o de formação de estoques públicos de reserva, que precisaria ser compatibilizado, evidentemente, com a sustentabilidade econômica da produção. O histórico, porém, do mau desempenho do setor público nesse tipo de política – que levou à completa reformulação dos programas de comercialização em que se envolvia no passado – não recomenda sua reintrodução. Tal atividade demanda agilidade na tomada de decisões, na disponibilização de recursos, além de eficiência logística. Tal agilidade não é uma das características do setor público, particularmente o brasileiro.

Por outro lado, já existem instrumentos de política agrícola e de acesso à alimentação adequada, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado em 2003, voltado à aquisição da produção da agricultura familiar – neste caso, de produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Além da aquisição dos produtos e da garantia de renda aos produtores, o PAA se articula a outros programas, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), instituído em 2009, de modo a reforçar as políticas de segurança alimentar e nutricional, procurando levar refeições de qualidade para crianças e jovens da rede pública de ensino básico, adquiridos junto à agricultura familiar – o que foi fortemente afetado durante a pandemia. Contudo, desde 2013, os recursos financeiros destinados ao PAA têm decrescido. Em 2020[1], foram destinados, segundo Lei de Orçamento Anual, R$ 168,2 milhões ao Programa, dos quais, apenas R$ 27,16 mi foram executados. Para este ano, foi proposto orçamento de R$ 101,7 mi. A despeito da severa crise econômica e sanitária sem precedentes enfrentada pelo País, todo e qualquer governante deve saber que um obstáculo primário para sobrepujar a miséria e alcançar o desenvolvimento é a fome.

*Gabriel Costeira Machado é pesquisador da área de macroeconomia do Cepea.
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[1] Neste ano, houve aporte adicional de recursos de R$ 814,3 milhões estabelecidos no Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública devido à crise de covid-19.