A Prefeitura de Dourados publicou no Diário Oficial do Município o Decreto nº 117 de 12 de fevereiro de 2025 que nomeia os membros titulares e suplentes da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal para a Primeira Infância (CMA-PMPI) e, também, a definição da equipe técnica que vai que vai acompanhar a aplicação da lei que estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltadas ao segmento infantil.

A CMA-PMPI tem a finalidade de orientar e coordenar o processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal para a Primeira Infância, para o decênio 2025/2035 e será integrada por representantes de vários órgãos e instituições, como os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Educação e de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais em Educação.

Também integram a Comissão, o Conselho Tutelar, a Câmara Municipal, as secretarias municipais de Educação, de Saúde, de Assistência Social, de Obras Públicas e de Planejamento; além do Fórum Municipal de Educação, a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems), a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e representantes de professores da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, da Educação Escolar Indígena, da Educação do Campo e da Educação Especial.

À CMA – PMPI compete monitorar anualmente e avaliar a cada dois anos os resultados das ações do PMPI em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Programa Nacional de Pesquisas por Amostra de Domicílio (PNAD), Censo Escolar; políticas de saúde e assistência social, planejamento, entre outros.

Compete também analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; e divulgar anualmente os resultados do monitoramento e, a cada dois anos os das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PMPI nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de atendimento à primeira infância e em outros meios de divulgação que a CMA – PMPI entender necessários.

O plano é considerado de extrema importância para o desenvolvimento das crianças e as normativas foram elaboradas por especialistas de acordo com as necessidades básicas com o objetivo de garantir e estabelecer diretrizes e cuidados desde a maternidade até o período escolar.

As políticas públicas da primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-as como sujeitas de direitos e cidadãs.

PRIMEIRA INFÂNCIA

A primeira infância é o período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança. São nos primeiros anos de vida que ocorrem o amadurecimento do cérebro, a aquisição dos movimentos, o desenvolvimento da capacidade de aprendizado, além da iniciação social e afetiva.

Estudos mostram que quanto melhores forem as experiências da criança durante a primeira infância e quanto mais estímulos qualificados ela receber, maiores são as chances de ela desenvolver todo o seu potencial. Pesquisas têm demonstrado que essa fase é extremamente sensível para o desenvolvimento do ser humano, pois é quando ele forma toda a sua estrutura emocional e afetiva e desenvolve áreas fundamentais do cérebro relacionadas à personalidade, ao caráter e à capacidade de aprendizado.

Esse processo continua ao longo do tempo, moldado pelas experiências positivas ou negativas vividas e compartilhadas, principalmente com seus pais, parentes e cuidadores em geral. Por isso, a proteção é essencial: problemas graves logo no início da vida, como violência familiar, negligência e desnutrição, podem interferir no desenvolvimento saudável do cérebro.

Por outro lado, o estímulo adequado gera benefícios, que vão desde o aumento da aptidão intelectual, que favorece o acompanhamento escolar e diminui os índices de repetência e evasão, até a formação de adultos preparados para aprender a lidar com os desafios do cotidiano.

Com assessoria.

A Prefeitura de Dourados certificou a autorização e homologação da contratação das unidades de ensino conveniadas para 3 mil vagas na Educação Infantil, conforme publicação no Diário Oficial nesta quinta-feira (13). O processo de chamada pública n° 001/2024 foi conduzido pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), após atuação célere do prefeito Marçal Filho, juntamente com a equipe jurídica do município, o que resultou na reversão junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) da perda destas vagas em escolas infantis parceiras. O impasse ocorreu em razão de erros grotescos cometidos pela gestão anterior nos trâmites burocráticos ligados a esse processo.

O Processo de Chamada Pública n° 001/2024/ da Semed visa ao credenciamento das entidades, associações e/ou instituições particulares de ensino, objetivando oferecer vagas para a Educação Infantil, para crianças de 0 a 5 anos, em tempo parcial para o ano letivo de 2025.

O total de vagas será distribuído entre a Associação Brasileira de Crédito Desenvolvimento da Educação e do Esporte (ABCDE), Centro Educacional Nova Geração, Centro Educacional São Matheus, Centro Educacional Antonio Raposo Tavares (Ceart), Colégio Paraíso, Escola e Hotelzinho Mundo da Alegria, Escola de Recreação e Ensino Fundamental Novos Tempos do Saber, Escola Paraíso, Escola Paraíso Infantil (Doce Encanto), Instituto Educacional da Grande Dourados (Iegran), Instituto Educacional Alecrim Dourado (matriz), Instituto Educacional Alecrim Dourado (filial), Instituto Crescer, Instituto Educacional Caminho do Saber, Instituto Máximos, Lar de Crianças Santa Rita e Sônia de Fátima Aparecida da Silva  Novachinski.

Entre as medidas adotadas pelo prefeito Marçal Filho para assegurar vagas nas conveniadas às famílias de Dourados, foi determinada a garantia do envio de merenda escolar às entidades filantrópicas contratadas, enquanto as escolas não filantrópicas ficarão responsáveis pelo fornecimento da merenda por conta própria.

Outro encaminhamento do prefeito Marçal Filho foi que a Secretaria Municipal de Educação assumisse a responsabilidade pelo fornecimento dos kits de material escolar e que as escolas contratadas pelo município ficariam responsáveis pelo fornecimento dos uniformes.

MAIS VAGAS

A Prefeitura de Dourados garantiu ainda outras 300 vagas para as crianças de 4° ao 9°, por meio de intermédio da Secretaria Municipal de Educação junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, que vai assumir as crianças, garantindo a continuidade do ensino na série devida, por exemplo, na Escola Estadual Vereador Moacir Djalma Barros, na região do Jardim Guaicurus, e na Escola Estadual Maria da Gloria Muzzi Ferreira, no Jardim Água Boa. Para tanto, os pais/responsáveis pelos alunos devem se dirigir à Central de Matrículas para os encaminhamentos devidos.

Com assessoria.