A Câmara Municipal de Dourados realizou, nesta segunda-feira (10), a segunda Sessão Ordinária do ano legislativo. Na abertura, na Tribuna Livre, a coordenadora da Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia, Rosemeire da Silva, falou sobre os programas sociais referentes à habitação e Conselhos de Habitação em Dourados.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade Projeto de Resolução em única discussão e votação, que altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados, criando a Comissão Permanente de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais, a 21ª da Casa de Leis.

“Esse é um assunto que tem uma demanda muito grande na sociedade e por isso, junto com a vereadora Karla Gomes, propomos a criação dessa comissão, se somando às demais 20 comissões já existentes. É mais uma comissão de trabalho para os vereadores debaterem e estarem conectados com a sociedade”, explica ao vereador Elias Ishy (PT), um dos que assinaram a preposição, junto com Karla Gomes (Podemos).

“Agradecer a todos os vereadores por apoiar essa causa que é também uma causa de saúde pública. É um grande passo para que as leis sejam cumpridas na criação e aplicação de políticas públicas nesta área”, completa a vereadora.

Além disso, a presidente Liandra Brambilla (PSDB) comunicou que recebeu ofício por parte do Poder Executivo designando o vereador Márcio Pudim (PSDB) como líder do prefeito Marçal Filho na Câmara Municipal.

Os vereadores analisaram outros projetos. Foram votados e aprovados, em regime de urgência, dois projetos em primeira discussão e votação:

a) Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, em alteração ao Anexo I, Tabelas A, C E e, Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 419, de 22 de outubro de 2021.
b) Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 e Lei Complementar nº 442 de 15 de setembro de 2022.

Mais dois projetos em única discussão e votação:

a) Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concedem Título de Cidadão Douradense ao General de Brigada Abelardo Prisco de Souza Neto, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.
b) Projeto de Resolução nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos na Resolução nº 156, de 12 de abril de 2021, que dispõe a concessão de Suprimento de Fundos a Servidor e dá outras providências.

Fonte: Assessoria/CMD

Os vereadores Liandra Brambilla e Rogério Yuri, ambos do PSDB, estiveram reunidos com o governador Eduardo Riedel (PSBD) para discutir investimentos fundamentais para a reconstrução de Dourados, a maioria nas áreas de Saúde e Infraestrutura. A agenda de trabalho reforçou o compromisso do governo estadual com o PSDB municipal na conclusão de projetos essenciais para a cidade, muitos dos quais ficaram paralisados na gestão anterior do Município.

Entre os temas abordados estão a entrega do Hospital Regional de Dourados e a retomada de obras de pavimentação e recapeamento em diversos bairros. Durante o encontro, Riedel garantiu que a conclusão das obras de construção do Hospital Regional para os próximos meses, que leva investimentos de R$ 34,4 milhões. O hospital contará com 110 leitos, incluindo 20 de UTI, ampliando significativamente a capacidade de atendimento de média e alta complexidade. “Esse hospital será um divisor de águas para a saúde da região. Nosso foco é garantir atendimento de qualidade para Dourados e os 34 municípios atendidos pelo hospital. A população pode ter certeza de que estamos trabalhando junto com a administração Marçal Filho para otimizar os serviços, garantindo um fluxo adequado entre as unidades básicas, o Hospital da Vida e o Hospital Regional”, destacou a vereadora Liandra.

O Hospital Regional também contará com um Centro de Diagnóstico e Especialidades Médicas, cuja construção está em andamento com um investimento de R$ 17,5 milhões. O complexo incluirá ainda um pátio de estacionamento para 70 veículos, a construção do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e a pavimentação das vias adjacentes para garantir melhor acesso.

Já na área de infraestrutura, o vereador Rogério Yuri pediu a execução de projetos de recapeamento e pavimentação já aprovados para a cidade. “Temos recursos disponíveis para importantes obras, como o recapeamento do Campo Dourado, BNH 4º Plano, Itahum e Água Boa, mas os trabalhos ainda não saíram do papel. Nossa conversa com o governador reforçou a necessidade de acelerar essas melhorias para garantir mais segurança e qualidade de vida à população”, afirmou Yuri.

Riedel ressaltou a importância da parceria com a Câmara Municipal para que os investimentos avancem. “O apoio dos vereadores é essencial para que possamos garantir a execução desses projetos. Nosso compromisso é com a reconstrução de Dourados, levando infraestrutura e saúde de qualidade para a população”, afirmou o governador.

A previsão é que o Hospital Regional seja entregue ainda neste semestre, representando um marco na reestruturação da saúde em Dourados. Com a garantia do governo estadual, os vereadores reforçaram o compromisso de fiscalizar e acompanhar de perto a execução dessas obras para que a população tenha acesso aos benefícios o mais rápido possível.
Com Assessoria.

O primeiro Projeto de Lei que o prefeito Marçal Filho vai encaminhar à Câmara Municipal de Dourados para discussão e votação beneficia diretores de escola, vice-diretores, coordenadores e professores efetivos, que passarão a ser gratificados de acordo com a habilitação e graduação escolar. O projeto altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 e Lei Complementar nº 442 de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados.

O anúncio foi feito na manhã desta quarta-feira pelo próprio Marçal Filho durante a abertura da Jornada Pedagógica 2025, uma capacitação intensiva que a Prefeitura de Dourados proporciona aos educadores e que neste ano acontece no salão de eventos da Unigran. “Com essa lei vamos corrigir uma grave distorção, onde os benefícios eram assegurados por decretos, que poderiam ser revogados pelo prefeito da vez, deixando os educadores sem qualquer segurança em relação ao direito deles”, explica Marçal Filho.

O Projeto de Lei altera os artigos 55 e 55-A da Lei Complementar 118, de 31 de dezembro de 2007, que passará a ter o primeiro parágrafo com a seguinte redação: “se o profissional da educação municipal eleito (diretor ou diretor-adjunto) for detentor de um cargo efetivo de 20hs ou 30hs, será nomeado no cargo diretor ou vice-diretor com o respectivo vencimento, e terá completada a carga horária para 40 horas, mediante Contrato Administrativo de Complementação de Direção Escolar, acrescida a remuneração da gratificação prevista no caput deste artigo.”

Já o Art. 55.A, terá seu parágrafo segundo com a seguinte redação: “se  o Profissional da Educação Municipal for detentor de um cargo efetivo de 20hs, além de seus vencimentos, e terá completada a carga horária para 40 (quarenta) horas, mediante Contrato Administrativo de Complementação de Coordenação Administrativa, acrescidas da gratificação prevista neste artigo”. O parágrafo segundo, do mesmo artigo, passará a ter a seguinte redação: “o Coordenador Administrativo de Centro de Educação Infantil  terá a remuneração do contrato administrativo calculada, conforme a habilitação, na classe A”.

MENSAGEM À CÂMARA

Na mensagem enviada aos vereadores para apresentar o Projeto de Lei Complementar que corrige a forma de  remuneração de diretores, vice-diretores, coordenadores administrativos da Educação Infantil e que será extensivo aos professores concursados, o prefeito explica que para o exercício das funções a lei exige jornada integral, ou seja, de 40 horas semanais pelo servidor e concede gratificação específicas. “Todavia, há servidores eleitos ou designados que são detentores de apenas um cargo efetivo de 20 horas, de modo que há necessidade de complementação de mais 20hs para o desempenho da função”, ressalta Marçal Filho.

O prefeito salienta ainda, na mensagem aos vereadores, que a Lei Complementar nº 118/2007 em seus artigos 54 a 59 trata da remuneração dos diretores e coordenadores, das suplências de aulas complementares e das contratações temporárias quando são necessárias, sendo  essas duas últimas especificamente para a docência em sala de aula.

“No entanto, equivocadamente, o § 1º do art. 55 determina que se o eleito for professor e detentor de um único cargo parcial, efetivo, receberá seus vencimentos e terá completada sua carga horária de 40 (quarenta) horas para o exercício da função, com aulas complementares de suplência”, argumenta. “Tem-se aí uma inconsistência legal,  pois os Diretores e Coordenadores não exercem docência, não ministram aulas, mas realizam a gestão da unidade escolar e essa situação de remuneração por suplência permaneceu ao longo de anos”, completou o prefeito.

Marçal Filho explica aos vereadores que durante a 6ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado foram identificadas as irregularidades na remuneração dos diretores, vice-diretores e coordenadores de Centro de Educação Infantil. O relatório do TCE alerta que na suplência, deve haver ato regulamentar para atribuir função de professor e no Contrato Temporário, logicamente deve haver contrato celebrado entre as partes, com todos os requisitos indispensáveis à sua existência, validade e eficácia.

A mensagem aos vereadores narra, ainda, o seguinte trecho do Relatório do TCE: “Chama a atenção a atribuição de suplência aos diretores, vice-diretores e coordenador administrativo não encontra guarida na lei, pois esses profissionais não desempenham a função de docência para aulas complementares”.

Os vereadores também são informados sobre Ação Civil Pública nº 0809414-80.2017.8.12.0002, que tramitou na 6ª Vara Cível, e culminou com a edição do Decreto nº 840 de 1802/2018, que não conseguiu corrigir os erros contidos na Lei Complementar nº 118/07. “Diante de tal situação o projeto pretende corrigir a lei, para dar a devida regularidade formal ao texto legal, a fim de evitar-se eventuais questionamentos jurídicos e garantir segurança jurídica aos nossos diretores, vice-diretores, coordenadores e professores concursados”, finaliza Marçal Filho.

Com assessoria.