Resolução publicada no Diário Oficial, desta sexta-feira (29), institui a Política Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor em Mato Grosso do Sul.

A proposta foi formulada por grupo de trabalho criado no Procon Mato Grosso do Sul, instituição vinculada à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), sendo validada pelo CEDC (Conselho Estadual de Defesa do Consumidor) e representantes dos 45 Procons municipais.

“Este é um marco histórico para a garantia dos direitos consumeristas no Estado e no país, ao se estabelecer diretrizes voltadas a uma atuação institucional integrada entre as organizações públicas, privadas e a sociedade civil”, pontua o secretário-executivo do Procon Mato Grosso do Sul, Angelo Motti.

“Com gestão participativa, as iniciativas decorrentes da aplicação da política pública de proteção e defesa dos consumidores terão assegurados canais de diálogo por meio do colégio de gestores e conferências locais e regionais, além de suporte de formação e capacitação técnica promovida pela Escola do Consumidor”.

Repercussão

Para o defensor público e coordenador do Nuccon (Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor e Demais Matérias Cíveis Residuais), Carlos Eduardo Oliveira de Souza, a publicação da resolução normativa Sead nº 71/24 direciona o trabalho que será feito nos próximos anos e fortalece a atuação dos Procons municipais.

“Vai dar uma nova maturidade para os prefeitos despertarem para a importância da necessidade de uma defesa do consumidor forte, para construir uma relação de uma economia forte. Esse é um marco histórico e Mato Grosso do Sul vem na vanguarda da defesa do consumidor no Brasil”.

Ao avaliar as repercussões da política ora implementada, a procuradora do Estado e chefe da PGE CJUR / Procon (Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado no Procon/MS), Carla Cardoso Nunes da Cunha destaca a participação ativa de servidores do Procon Mato Grosso do Sul, integrantes do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dos Procons municipais na elaboração da normativa.

“Entre seus pontos principais, a Política Estadual almeja intensificar ações preventivas junto a consumidores e fornecedores por meio da Escola do Consumidor, equipes de orientação e fiscalização, objetivando assim o fortalecimento e integração entre os Procons municipais e o estadual, assim como a criação de novas unidades municipais de atendimento”.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB-MS, Nikollas Pellat, ressalta que essa construção coletiva fortalece todo o sistema de proteção e defesa dos consumidores. Já a vice-presidente da Adecon (Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul), Ana Paula Arnas Dias, reafirma que a medida é histórica e possibilitará a garantia de “relações justas e seguras para todos”.

A Resolução Normativa Sead nº 71/24 pode ser consultada na íntegra no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, publicado nesta sexta-feira (29).

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) divulgou nesta quinta-feira (28) o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício anual de 2025 que entra em vigor a partir de 1° de janeiro.

O porte do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) é obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, seja o documento físico impresso ou digital por meio da CDT (Carteira Digital de Trânsito).

Vale lembrar que o motorista flagrado circulando em vias urbanas ou rodovias com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima. O art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê aplicação de multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira, além da medida administrativa de remoção do veículo ao pátio.

O calendário de 2025 começa a valer em abril e o prazo final para regularização é sempre o ultimo dia útil de cada mês. Confira a tabela com as datas fixadas pelo Detran-MS na Portaria “N” Nº 184 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Final da placa e mês de pagamento

1 e 2 – Abril

3 – Maio

4 e 5 – Junho

6 –      Julho

7 e 8 – Agosto

9 –     Setembro

0 –     Outubro

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

O Procon Mato Grosso do Sul realiza, de 28 a 29 de novembro, o XXIV Encontro dos Procons Municipais de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande.

Promovido pela instituição vinculada à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), o evento abordará a prevenção e o tratamento de fraudes bancárias, os descontos legais e ilegais no pagamento de aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), assim como parâmetros para a criação e funcionamento de Procons municipais.

A programação prevê palestras do subdefensor-geral da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, Homero Medeiros, do chefe do setor de manutenção de Benefícios do INSS, João Paulo Nascimento, e do secretário-executivo do Procon Mato Grosso do Sul, Angelo Motti.

Para Motti, esta será uma importante oportunidade de diálogo e fortalecimento do sistema de proteção e defesa dos consumidores e consumidoras do Estado.

“Na edição de maio, abordamos questões relacionadas a qualidade dos serviços bancários, energia elétrica e os desafios para a redução do superendividamento. Desta vez, queremos fortalecer nossa atuação contra as fraudes e na orientação voltada a prevenir golpes que hoje afligem principalmente as pessoas idosas”, destaca.

O evento, organizado pelo Procon Mato Grosso do Sul, conta com apoio da Aprocons (Associação dos Procon’s de Mato Grosso do Sul) e da EscolaGOV (Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul).

(Com assessoria. Foto: Divulgação)