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Com participação de MS, propostas para solucionar processos de indenização e demarcação são apresentadas ao STF

O objetivo das audiências é buscar uma solução consensual sobre medidas e propostas que garantam coesão institucional em torno de pontos assegurem proteção e segurança jurídica a todos.

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A quarta audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), realizada ontem (23) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), reuniu nove especialistas para apresentarem propostas de solução para os processos de indenização e demarcação de terras indígenas. O objetivo das audiências é buscar uma solução consensual sobre medidas e propostas que garantam coesão institucional em torno de pontos assegurem proteção e segurança jurídica a todos.

O governador Eduardo Riedel, que há dois meses foi escolhido pelo Fórum Nacional de Governadores para ser o representante titular dos entes federativos na comissão especial – formada também por representantes da União, do Congresso Nacional, dos municípios, da sociedade civil e da população indígena –, participou da reunião híbrida, juntamente com a procuradora-geral do Estado Ana Ali.

“O processo demarcatório, totalmente legítimo, tem atropelado todas as outras instâncias de partes interessadas dentro do contexto. Boa parte desses conflitos tem base a partir dessa situação. O planejamento é importante para que a gente possa ter uma situação onde as etapas estejam previstas, se for o caso da indenização. Quando eu falo se for o caso, é a partir daquelas áreas, que aqui no Mato Grosso Sul é praticamente a totalidade, a origem dos títulos seja de boa fé e absolutamente legalizados, muito deles pela União na sua origem. Eu acredito que este é o cerne da questão. E esse sofrimento ele fica muito com todos, os indígenas que têm uma expectativa criada e frustrada, e com os produtores, na sua grande maioria pequenos produtores, aqui também, na estrutura fundiária”, afirmou Riedel.

O STF informou que os nomes dos expositores foram apresentados pelos integrantes da comissão especial e aprovados pelo ministro Gilmar Mendes, relator das cinco ações sobre o tema, na sexta-feira (20). Entre os especialistas ouvidos estava Luiz Henrique Eloy Amado (Eloy Terena) – secretário-adjunto do Ministério dos Povos – e Nelson Jobim – ministro aposentado do STF –, além de Aldo Rebelo (ex-ministro da Defesa), Eugênio Aragão (ex-ministro da Justiça), Arnaldo Zunizakae, general Alexandre Ribeiro de Mendonça, Márcio José Brando Santilli, Lucas Azevedo Carvalho e Ricardo Hermany.

“O objeto da audiência foi ouvir esses especialistas, que foram indicados pelos representantes nas ações, que são todos os lados, e que o ministro (Gilmar Mendes) acolheu as indicações, cada um com os seus pensamentos em relação a essa temática, propondo soluções. A realidade do Mato Grosso do Sul foi objeto desses debates, com o olhar trazido pelo governador”, afirmou a procuradora-geral do Estado.

Entre os temas debatidos estão o processo de demarcação e indenização por invasão a terras indígenas e discussões sobre diferentes visões de atividades econômicas pelos indígenas. A Confederação Nacional de Municípios também apresentou uma consulta feita aos municípios sobre políticas públicas e áreas demarcadas em seus territórios.

A comissão também foi informada que o ministro Gilmar Mendes solicitou à Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas) do Ministério da Justiça que realize um levantamento sobre terras expropriadas pelo uso de tráfico. A proposta a ser discutida pela comissão é utilizar essas terras para possível alocação de não indígenas da mesma região que aceitem fornecer sua terra em território indígena de volta à União. A possibilidade jurídica da sugestão será discutida pela comissão.

Na audiência, o governador Eduardo Riedel, afirmou que é necessário haver o encaminhamento da questão para uma solução que contemple os direitos previstos dos envolvidos na questão. “Dos direitos e das ações pretendidas pelas comunidades indígenas e o direito também dos produtores envolvidos nessa situação, e da sociedade como um todo. Esse é um tema que aflige o Mato Grosso do Sul, aflige a nossa sociedade, desgasta todos os setores envolvidos e é algo que a gente mais do que nunca precisa ver evoluído e com a participação de todos”, disse Riedel.

Marco Temporal

Segundo a tese do marco temporal, os povos indígenas teriam direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988. Em setembro de 2023, o STF decidiu que a data não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Em dezembro, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e restabeleceu o marco temporal. Desde então, foram apresentadas quatro ações questionando a validade da lei e uma pedindo que o STF declare sua constitucionalidade.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Prefeitura convoca pré-selecionados para moradias do “Minha Casa, Minha Vida”

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Pré-selecionados para o Residencial Vida Nova Green Ville devem apresentar interesse e documentos até o dia 18 de novembro- Foto: A. Frota

A Prefeitura de Dourados, por meio da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab), convoca candidatos pré-selecionados para os residenciais Vida Nova Cidade Jardim e Vida Nova Green Ville, do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, para dar continuidade ao processo de seleção habitacional. Os convocados devem comparecer à sede da Agehab entre os dias 12 e 18 de novembro, das 7h30 às 13h30, para os trâmites necessários como atualizar os dados cadastrais e apresentar a documentação necessária.

A medida está dentro do direcionamento da gestão do prefeito Marçal Filho de ampliar o acesso à moradia digna em Dourados, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social e pessoas que enfrentam fatores que agravam a insegurança habitacional, como a violência doméstica. A política habitacional do município busca atender quem mais precisa, observando os critérios sociais e as prioridades estabelecidas pelo programa federal, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

A convocação foi oficializada pela Portaria nº 05/2026/AGEHAB, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (11). A relação dos candidatos chamados pode ser conferida no portal da Prefeitura de Dourados no endereço eletrônico www.dourados.ms.gov.br. O atendimento será realizado presencialmente na sede da Agehab, localizada na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, nº 1.910, na região central. O órgão reforça para que os candidatos respeitem o prazo, que termina impreterivelmente às 13h30 do dia 18 de novembro (quarta-feira).

LISTA DE DOCUMENTOS

Os convocados devem apresentar documentos originais acompanhados de cópias. Entre os principais estão RG e CPF, comprovantes de renda e residência, Carteira de Trabalho, certidões de nascimento ou casamento, documentos dos filhos e dependentes e comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), preferencialmente acompanhado do relatório atualizado e do número do NIS.

A Agehab destaca que também poderão ser solicitados documentos específicos para comprovar condições que integram os critérios de seleção e prioridade, como deficiência, doenças graves, violência doméstica e familiar, residência em área de risco, situação de rua ou participação no Programa de Aluguel Social.

O edital destaca que o comparecimento e a manifestação formal de interesse são indispensáveis para a continuidade da análise. Quem não comparecer ou deixar de se manifestar dentro do prazo, sem apresentar justificativa devidamente comprovada e aceita pela Administração Municipal, poderá ser considerado desistente e desclassificado do processo seletivo. Nesse caso, a Agehab poderá convocar os candidatos seguintes, respeitando a ordem de classificação e os critérios legais.

Outro ponto a ser enfatizado é que a convocação, entretanto, não representa garantia automática de recebimento da moradia. A habilitação definitiva depende da conferência dos documentos e do cumprimento de todos os requisitos previstos no Minha Casa, Minha Vida.

Em caso de dúvidas, os candidatos podem entrar em contato com a Agehab pelos WhatsApps (67) 99809-6673 e (67) 99129-0337 ou pelo telefone (67) 2222-1301.

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Semades inicia implementação de inteligência artificial para modernizar serviços públicos

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A modernização da gestão pública municipal avança com a implementação de soluções de Inteligência Artificial (IA) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades). A iniciativa, desenvolvida em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS), foi apresentada nesta semana e marca o início de uma consultoria voltada à capacitação dos servidores e à aplicação prática da tecnologia nas atividades da Secretaria.

A programação contou com palestra de Kenneth Corrêa, especialista em inovação, negócios digitais, novas tecnologias, inteligência artificial e metaverso. Professor de MBA da Fundação Getulio Vargas (FGV), o profissional possui mais de 15 anos de experiência no desenvolvimento e monitoramento de projetos de marketing e tecnologia e responsável pela condução da consultoria que acompanhará a implantação das soluções junto às equipes da Secretaria.

Durante a apresentação, Kenneth destacou que um dos principais benefícios da inteligência artificial na administração pública é a possibilidade de acelerar tarefas rotineiras e manuais, permitindo que os servidores tenham mais tempo para atividades estratégicas e para o atendimento à população

“A aceleração de tarefas rotineiras, ou seja, o servidor passa a poder ter mais tempo disponível para atendimento ao público, para fazer planejamento, para olhar as questões mais importantes, enquanto as ferramentas de IA podem tocar uma parte do trabalho manual”.

O especialista também destacou que a adoção da tecnologia pela administração pública pode refletir na qualidade dos serviços oferecidos ao cidadão “Com certeza uma Prefeitura que olha para essa tecnologia, aprende a usar a parte boa, aprende também os limites para não criar expectativas erradas, vai ter processos que funcionam melhor, prazos que são cumpridos e com certeza munícipes melhores atendidos lá na ponta”.

A consultoria prevê workshops presenciais direcionados às necessidades específicas das superintendências de Urbanismo, Cartografia e Patrimônio, Administrativa Financeira e Desenvolvimento Econômico. O trabalho envolve o mapeamento de processos, a identificação de gargalos e a experimentação de ferramentas de inteligência artificial para apoiar as rotinas de cada área.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana, Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Junior, destacou que a iniciativa busca contribuir para enfrentar os desafios da gestão pública diante do crescimento das demandas da população e das limitações de recursos “Sabemos que não vamos conseguir contratar na mesma velocidade em que os problemas e as demandas chegam. Os recursos são limitados, uma realidade em todo o Brasil”.

Inovação reconhecida por entidades

Representando o Sebrae/MS, o gerente de Competitividade Empresarial, Rodrigo Maia, ressaltou que a inteligência artificial já faz parte do cotidiano e pode transformar a forma como instituições e empresas desenvolvem suas atividades “A inteligência artificial no mundo empresarial é um novo jeito de ver o mundo. Estamos reduzindo custos, erros e falhas, aumentando a produtividade e sendo mais ágeis”, reforçando a importância da parceria para levar inovação à administração municipal.

A iniciativa também foi reconhecida por representantes de entidades que acompanharam a apresentação. O vice-presidente do Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi-MS), Rubens Filinto da Silva, afirmou ter se surpreendido com os avanços apresentados “Fiquei impressionado com o que vimos. O que vimos aqui dizemos de transformação digital. Saio daqui muito mais otimista do que cheguei”.

Para a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA-MS), Vânia Mello, a adoção de novas ferramentas representa uma oportunidade de agilizar o trabalho dos profissionais e as demandas da sociedade “É um momento muito importante, porque estamos comemorando uma entrega aos profissionais, aos colaboradores da Prefeitura e também à sociedade sul-mato-grossense, que poderá ter seus trabalhos e demandas agilizados”, afirmou.

A presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Campo Grande (Sindafis), Jaqueline Tessari, chamou a atenção para a necessidade de identificar gargalos e buscar alternativas que facilitem o trabalho dos servidores. Ela destacou os desafios enfrentados pelas equipes com o uso de documentos impressos e planilhas e defendeu o avanço da inovação nos processos da Secretaria.

A implementação da inteligência artificial integra as ações de modernização da Semades, com foco na melhoria dos fluxos de trabalho, no aproveitamento da capacidade das equipes e na qualificação dos serviços prestados à população.

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Defesa civil emite alerta laranja para risco de tempestades

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A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil de Campo Grande emitiu um alerta para terça-feira (10), a partir das 23h, sobre o risco de tempestades na Capital até às 22h59 de amanhã (11).

O alerta laranja foi emitido pela possibilidade de chuvas fortes, variando entre 30 e 60 milímetros por hora, ou de 50 a 100 milímetros por dia, associadas a ventos intensos e granizo. Ainda conforme o alerta, há risco também de queda de energia e árvores, estrago em plantações, alagamentos em diversas regiões da cidade. O alerta foi feito pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Caso seja atingido por alguma intempérie, o munícipe pode acionar a Defesa Civil através do contato 199, ou solicitar serviços, como a remoção de árvores pelo 156.

Naqueles casos em que a queda total ou parcial da árvore aconteceu sobre a fiação e há riscos de o imóvel ou planta estar eletrificada, o contato deve ser feito ao 193.

Alerta emitido pela Defesa Civil

Cadastre-se para receber Alertas

Para ser informado sobre os alertas emitidos, é possível se cadastrar no canal da Defesa Civil. Os alertas poderão ser enviados via WhatsApp ou mensagem de texto.

O cadastro pelo aplicativo de mensagens, é necessário adicionar o número +55 61 2034-4611 aos contatos ou iniciar uma conversa. Em seguida é necessário responder às perguntas, informando nome da cidade e CEP da região que deseja receber os alertas, e confirmar que gostaria de ter mais informações.

O cadastro por mensagem de texto é ainda mais rápido, só é necessário enviar um SMS para o número 40199 com o CEP da rua de onde deseja receber os alertar e aguardar a mensagem automática de confirmação de cadastro.

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