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Novo Refis oferece descontos para quitação de débitos tributários

O programa seguirá aberto para adesão por 90 dias.

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O novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do governo do Estado oferece oportunidade de regularização aos contribuintes que possuem débitos tributários. Devedores poderão fazer a quitação com descontos sobre juros e multas pagando à vista ou parcelado. O programa seguirá aberto para adesão por 90 dias.

O Refis tem por objetivo facilitar a regularização de débitos tributários, oferecendo reduções significativas de multas e juros, incentivando a adesão dos contribuintes e a regularização fiscal no Estado.

No programa, estão incluídos créditos relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Ele também inclui créditos tributários relativos ao ITCD (Imposto sobre Transmissão e Doação).

Adesão

Em caso de débitos inscritos em dívida ativa de ICTD, SIMPLES e relativos a ICMS os contribuintes devem procurar pela PCDA (Procuradoria de Controle de Dívida Ativa) da PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul). O contato pode ser feito através do e-mail parcelamento.pcda@pge.ms.gov.br ou telefone (67) 3322-7610.

Para débitos inscritos em dívida ativa relativos a ICMS originados de ACT (Auto de Cientificação), Notificação ICMS e débitos não inscritos em dívida ativa, o interessado deve buscar informações diretamente nos canais de atendimento da SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda).

Descontos

A lei prevê três formas de quitação: à vista, com redução de 80% das multas e 40% dos juros, para pagamentos realizados até 90 dias da publicação da lei. Parcelamento de 2 a 20 meses terá redução de 75% das multas e 35% dos juros. Quem optar por pagar entre 21 e 60 meses o desconto será de 70% das multas e 30% dos juros.

O parcelamento de ACT de FUNDERSUL poderá ser feito de 2 a 36 parcelas, sem as reduções de multas e juros e com entrada de 5%. Os créditos tributários, constituídos ou não, relativos ao ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”; e Doação), podem ser liquidados ou parcelados com condições e reduções similares às do ICMS.

Todas as informações sobre o Refis, podem ser conferidas AQUI.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Cultura: exposição gratuita explora memórias no Centro

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Os campo-grandenses ganham uma nova opção de roteiro cultural e contemplação artística na região central. A Galeria de Vidro, localizada no Complexo da Esplanada Ferroviária, abriga entre os dias 8 e 22 de julho a exposição “Olhar Suspenso”. Com entrada inteiramente gratuita, a mostra do artista visual Wendel Fontes apresenta obras que exploram o universo da infância, as memórias e as cenas do cotidiano.

O espaço convida o público a um mergulho em narrativas visuais que transitam livremente entre a realidade e a imaginação. Para facilitar o acesso dos trabalhadores e estudantes, a visitação ocorre de segunda a sexta-feira, com horário estendido das 8h às 20h. Aos sábados, as portas ficam abertas das 8h às 12h, transformando o local em uma alternativa de passeio para o fim de semana.

Natural do Rio de Janeiro e radicado na capital sul-mato-grossense, Wendel Fontes desenvolve uma produção artística caracterizada pela transformação de momentos comuns em imagens poéticas e simbólicas. Em “Olhar Suspenso”, o artista exibe pinturas que despertam múltiplas interpretações, criando atmosferas que dialogam diretamente com as lembranças e os afetos dos visitantes.

Com uma trajetória consolidada nas artes visuais, o profissional já exibiu suas peças em locais prestigiados, como o Museu de Arte Contemporânea de Mato Grosso do Sul (MARCO), a Galeria de Artes Visuais da UFMS e o Centro Cultural Teatro do Mundo. O artista também participou de grandes eventos regionais, como o Campão Cultural e o Festival de Inverno de Bonito. Parte de sua produção integra acervos públicos do Estado, evidenciando sua relevância para o cenário cultural e histórico de Mato Grosso do Sul.

Serviço ao cidadão

  • Período: 8 a 22 de julho.
  • Horário de visitação: Segunda a sexta-feira, das 8h às 20h; sábados, das 8h às 12h.
  • Local: Galeria de Vidro, no Complexo da Esplanada Ferroviária.
  • Entrada: Gratuita e livre para todos os públicos.

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Cães e gatos resgatados buscam nova família no domingo

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No domingo (12), a Superintendência de Bem-Estar Animal (Subea) realiza uma feira de adoção responsável voltada para filhotes de cães e gatos. A iniciativa será na tradicional Praça da Bolívia, unindo o poder público, organizações não governamentais (ONGs) e protetoras independentes em um único propósito: encontrar lares seguros para animais resgatados.

Para assegurar a saúde dos pets e a tranquilidade dos novos tutores, o município estruturou um protocolo de segurança sanitária. Todos os filhotes disponíveis passaram por avaliação veterinária minuciosa. Os animais chegam para a adoção já vermifugados e, no caso dos cães, imunizados com a vacina polivalente.

Castração assegurada

O suporte se estende para além do momento da feira. A Subea assegura a castração gratuita de todos os filhotes adotados no evento. O procedimento cirúrgico será agendado assim que os cães e gatos atingirem a idade adequada, uma medida essencial para o controle populacional e o bem-estar animal.

Para levar um filhote para casa, o interessado necessita ser maior de 18 anos. É obrigatório apresentar um documento oficial com foto e o comprovante de residência atualizado. Durante toda a manhã, a equipe técnica da Subea estará na praça para orientar a população sobre posse responsável, rotina de alimentação e os cuidados diários com os novos integrantes da família.

Serviço

  • Data: 12 de julho (domingo).
  • Horário: Das 9h às 12h.
  • Local: Praça da Bolívia (Cruzamento da Rua Aníbal de Mendonça com a Rua das Garças).
  • Documentos exigidos para adoção: Documento oficial com foto e comprovante de residência (apenas para maiores de 18 anos)

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Negociação de dívidas com a Prefeitura começa hoje

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Começou nesta segunda-feira (6) o programa que permite a regularização de débitos municipais com descontos de até 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais.

Podem ser negociados débitos tributários e não tributários com fato gerador, vencimento ou origem ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.

A negociação pode ser feita até o dia 7 de agosto de 2026, de forma totalmente online, por meio do portal da Prefeitura, sem necessidade de atendimento presencial.

Quais são os descontos?

Os descontos variam conforme o ano de origem da dívida e são válidos apenas para pagamento à vista:

90% de desconto sobre juros, multas e demais acréscimos legais para débitos com origem até 31 de dezembro de 2018;

70% de desconto para débitos de 2019 e 2020;

50% de desconto para débitos de 2021 a 2025;

30% de desconto sobre acréscimos legais remanescentes em determinados parcelamentos previstos no edital.

Como fazer?

O contribuinte deve acessar o portal da Prefeitura de Campo Grande e entrar no ambiente utilizado para emissão de guias de tributos municipais. O sistema calculará automaticamente os descontos previstos no edital e emitirá a guia para pagamento.

A negociação somente será efetivada após o pagamento integral da guia emitida.

O que não pode ser negociado?

Não entram na transação débitos relacionados a multas de trânsito, indenizações ao Município, contratos administrativos, penalidades ambientais, dívidas originadas após 31 de dezembro de 2025, casos de fraude reconhecida e parcelamentos que já tenham recebido benefícios semelhantes em programas anteriores.

A medida busca incentivar a regularização fiscal dos contribuintes, reduzir litígios administrativos e judiciais e ampliar a recuperação de créditos municipais.

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