A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (22), normativa que estabelece diretrizes para a seleção e inserção de mão de obra prisional nos estabelecimentos penais de Mato Grosso do Sul. O objetivo é promover o trabalho como ferramenta de reintegração social e dignidade humana, em conformidade com a legislação brasileira e princípios constitucionais.

A Portaria reforça que o trabalho prisional não pode ter caráter punitivo ou aflitivo. Ele deve ser um meio educativo e produtivo, contribuindo para a qualificação profissional dos apenados. A Constituição Federal do Brasil assegura o trabalho como um direito social, e a atividade laboral nas unidades prisionais não gera vínculo empregatício, seguindo o disposto no Decreto Estadual nº 12.140/2006.

Conforme a normativa, os apenados serão selecionados com base em critérios avaliados por uma comissão designada pelo diretor da unidade prisional. Entre os fatores considerados estão permanência mínima de 30 dias na unidade; conduta carcerária avaliada como boa ou ótima; habilidade profissional; antiguidade na unidade e situação processual.

Internos já condenados terão prioridade sobre presos provisórios, e habilidades específicas poderão flexibilizar os critérios para atender às necessidades da unidade.

A jornada de trabalho será de 6 a 8 horas diárias, com descanso semanal preferencialmente aos domingos e feriados. A remuneração mínima será equivalente a três quartos do salário mínimo nacional, com possibilidade de pagamento por produção em atividades específicas, tanto no regime fechado quanto no semiaberto. No entanto, serviços internos de manutenção e limpeza não serão remunerados.

Empresas conveniadas deverão garantir o pagamento pontual, sob pena de rescisão do acordo em caso de atraso superior a dois meses consecutivos.

Segurança e condições de trabalho

A Agepen estabelece que o ambiente de trabalho deverá atender às normas de higiene e segurança, com a empresa conveniada sendo responsável por fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e promover condições adequadas para a execução das atividades. O uso de EPIs será obrigatório e fiscalizado pela direção das unidades penais.

Nas atividades externas, as empresas parceiras deverão garantir transporte, uniforme e alimentação para os presos, seja diretamente ou por meio de auxílio financeiro. O transporte poderá ser realizado por fretamento ou com suporte ao uso de transporte público.

Reeducandos que sofrerem acidentes de trabalho terão direito à assistência imediata da empresa conveniada, sem prejuízo nos dias de remuneração, desde que comprovado por laudo médico. Além disso, a administração poderá realocá-los em funções compatíveis com suas limitações.

As ações de ocupação laboral de custodiados da Agepen são coordenadas pela Diretoria de Assistência Penitenciária, por meio da Divisão de Trabalho Prisional. Atualmente, são mais de 7 mil internos inseridos no trabalho, com um total de 247 parcerias estabelecidas entre a Agepen e empresas que ocupam a mão de obra prisional.

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(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

Como forma de homenagear policiais penais, autoridades e demais pessoas que se destacaram no exercício de suas funções, prestando relevantes serviços em prol da melhoria do sistema prisional de Mato Grosso do Sul, a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) realizou, nesta terça-feira (12.11), a Solenidade de Outorga da Medalha Patrono Penitenciário “Senador Ramez Tebet”, no auditório CREA, na capital.

O evento destacou as contribuições de servidores e colaboradores no enfrentamento das dificuldades do sistema prisional e na implementação de estratégias que visam a ressocialização e segurança.  Ao todo, 67 pessoas foram medalhadas.

Durante seu discurso, o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, ressaltou a importância do trabalho conjunto para alcançar uma gestão mais eficiente e planejada. Ele lembrou que a Agepen está prestes a completar 47 anos de atuação, enquanto a Polícia Penal celebra dois anos e meio de existência. Reforçou que as conquistas do sistema penitenciário são fruto de um trabalho constante e da dedicação de cada servidor.

Apresentando alguns números referente ao trabalho da instituição, o dirigente frisou o aumento das atividades de escoltas, que já somam mais de 21 mil nos últimos 18 meses, além de transferências intermunicipais e custódias hospitalares. E enfatizou o crescente número de capacitações promovidas pela Escola Penitenciária, com 17 CAVE (Curso de Armamento e Tiro, Vigilância e Escolta), realizados somente este ano, com mais de 700 servidores formados, além de outras capacitações.

Maiorchini também falou sobre as novas obras, como a construção de mais quatro presídios no estado, que, com recursos federais, deverão aumentar a capacidade do sistema prisional em 1.600 vagas. Além disso, destacou as obras de ampliação de vagas na Penitenciária de Dois Irmãos do Buriti, que têm como objetivo aliviar a superlotação.

O diretor-presidente aproveitou a ocasião para pedir apoio ao Governo do Estado para a aprovação da Lei de Regulamentação da Polícia Penal, que busca garantir a organização e os direitos da categoria. Também pediu a realização de um concurso público para o aumento do efetivo, destacando a necessidade de reforço nas equipes. A compra de armamento e a modernização do fardamento para os policiais também foram mencionadas como prioridades. O dirigente ainda pediu celeridade no processo de promoção dos servidores, que atualmente aguarda parecer da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

Representando o Governo do Estado, o secretário-adjunto da Sejusp, Ari Carlos Barbosa destacou o contexto desafiador do sistema prisional de Mato Grosso do Sul, que possui uma taxa de 700 presos por 100 mil habitantes, quase o dobro da média nacional, que é de 360 presos por 100 mil habitantes. “A quantidade de detentos no estado se aproxima da realidade dos Estados Unidos, país que mais prende, onde a taxa é de 650 presos por 100 mil habitantes”, pontuou. Apesar desse cenário, o secretário enfatizou que o estado tem alcançado avanços significativos, garantindo a pacificação do sistema, sem permitir que situações de crise se agravem.

Para a policial penal Adriana Pencela Moraes Silva, uma das homenageadas, a medalha é um símbolo de reconhecimento pelo trabalho árduo desempenhado pela categoria. “Diariamente, lidamos com situações que exigem coragem, equilíbrio e compromisso com a justiça. Esta medalha nos lembra que, apesar das adversidades, nosso propósito é maior. Ela reforça o valor da nossa profissão e nos impulsiona a buscar ser merecedores do respeito e confiança que conquistamos”, afirmou a servidora.

Durante a solenidade, também foi lançada a 2ª Edição da Revista Polícia Penal em Ação, publicação que reúne as ações, desafios e avanços do sistema penitenciário. Outra homenagem especial foi feita aos policiais penais Acir Rodrigues e Valdimir Ayala Castro, que, com mais de 46 anos de serviço, foram reconhecidos pela dedicação e contribuição ao sistema penitenciário.

A cerimônia contou com a presença de familiares dos agraciados, além de autoridades civis, militares e eclesiásticas, que reforçaram a importância da colaboração e do esforço conjunto para enfrentar os desafios do sistema prisional.

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(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

As provas do Encceja PPL (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para pessoas privadas de liberdade) acontecem nestas terça e quarta-feira, 29 e 30 de outubro, para custodiados do sistema prisional em todo o país. O exame visa aferir habilidades e saberes em nível de conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio para fins de correção do fluxo escolar.

Em Mato Grosso do Sul, 3.255 custodiados pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) realizarão o exame, em 36 presídios e cinco patronatos penitenciários. Além deles, participam do Encceja no estado internos da Penitenciária Federal e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, cujo quantitativo não está incluso nos números informados pela agência penitenciária.

Conforme os dados apresentados pela Divisão de Assistência Educacional da Agepen, o total representa um aumento de 11,8% de inscritos, com relação ao ano passado, quando 2.910 pessoas em privação de liberdade participaram e de cerca de 61,3% no comparativo de cinco anos atrás, com 2.017 inscritos ao todo em 2019.

As provas acontecem em unidades da Agepen em Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Aquidauana, Amambai, Bataguassu, Cassilândia, Dois Irmãos do Buriti, Ponta Porã, Rio Brilhante, São Gabriel do Oeste, Jardim, Coxim, Caarapó, Ivinhema, Nova Andradina, Paranaíba e Naviraí.

O Encceja PPL visa aferir habilidades e saberes em nível de conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio para fins de correção do fluxo escolar, além de possibilitar remição de pena aos custodiados.

A participação nos exames de certificação conta com o engajamento das equipes de servidores das unidades penais, que promovem a divulgação e conscientização dos internos, e contam com o apoio da Diretoria de Assistência Penitenciária e da direção-geral da Agepen, visando o papel fundamental que a educação exerce no desenvolvimento intelectual e na formação moral da pessoa, servindo de instrumento basilar para a ressocialização.

Para o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, é de extrema importância incentivar a formação educacional dos reeducandos. “A educação tem sido uma ferramenta eficaz no processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade, além de possibilitar a construção de novos valores e mudanças de comportamentos”, ressalta.

De acordo com o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), do Ministério da Educação, a prova voltada às pessoas em situação de prisão segue o mesmo formato da regular, o que muda é o conteúdo das questões.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)