Hoje (12), a Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) publicou no Diário Oficial do Estado o Manual de Utilização do Processo Eletrônico Correcional. Além de tratar sobre as diretrizes para formação do processo, o documento detalha como poderão ser realizadas as consultas e os peticionamentos por parte de acusados e advogados.

Módulo do e-Pad – sistema que organiza as informações e gera peças necessárias para condução dos processos correcionais -, o Processo Eletrônico Correcional (PEC) será utilizado para instrução e condução de procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

De acordo com a corregedora-geral do Estado, Luciana da Cunha Araújo Matos de Oliveira, o material é fonte indispensável à compreensão do funcionamento e utilização do PEC/e-PAD. “O Manual é o instrumento colocado à disposição dos órgãos e entidades para orientação acerca do uso adequado do Processo Eletrônico Correcional, propiciando mais segurança e agilidade para os envolvidos nesse momento de transição”, explicou.

A utilização do Sistema e-PAD e do módulo PEC/e-PAD, contudo, não dispensa o uso dos sistemas Fala.BR, que se configura como canal de atendimento informatizado destinado ao recebimento e tratamento de denúncias; e do e-MS, requisitado para tramitação das denúncias recebidas através do Fala.BR, realização de comunicações oficiais entre autoridades, geração do Número Único de Protocolo (NUP) para os procedimentos, arquivamento dos processos finalizados e controle de temporalidade.

Previsto na Resolução Conjunta SAD/SEGOV/CGE nº. 1, publicada na manhã da última quarta-feira (11), o Manual de Utilização do Processo Eletrônico Correcional já está disponível no site da CGE-MS.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

Instituições de apoio à criança, ao adolescente, ao idoso e pessoas com deficiência, além de entidades sociais, culturais e desportivas, têm até domingo para cadastrar projetos que podem receber recursos de incentivos fiscais da MSGÁS.

O coordenador da Política de Incentivos Fiscais e assessor da Presidência da MSGÁS, Paulo Antello, destaca o alcance social da destinação de recursos a projetos de suporte assistencial e inclusão social, por meio de iniciativas que promovam e ampliem o acesso a atividades culturais e esportivas.

De acordo com Chamada Pública, o apoio financeiro a projetos que contribuem com o desenvolvimento humano será concedido à melhores propostas selecionadas por uma banca, em processo transparente e criterioso em relação à qualidade e alcance dos seus benefícios.

O programa começou em 2020 e até agora já foram destinados mais de R$ 2 milhões, que viabilizaram 19 projetos, alcançando em torno de 12 mil pessoas. Várias propostas foram inscritas e a expectativa, nesta última semana de cadastramento, que o número seja alto, como se verificou na chamada anterior, quando foram cadastradas mais de 130 iniciativas. Desde 2020, o período da pandemia, quando a MSGÁS decidiu pela destinação de recursos incentivados, o interesse de entidades vem aumentando anualmente.

Segundo Paulo Antello, os investimentos da Companhia por meio das Leis de Incentivo Fiscal, reforçam a responsabilidade social e a seleção de projetos, dentro dos critérios quantitativos e qualitativos, prioriza as iniciativas focadas na assistência às crianças e adolescentes, idosos, esporte e cultura, todos dentro da área de atuação da MSGÁS.

“Os projetos contemplados pelo edital devem promover desenvolvimento humano, em locais onde a companhia está presente, por meio de ações culturais, educativas do esporte, de saúde e de assistência entre outras estratégias para a inclusão social”.

Novamente serão selecionadas iniciativas na Lei Federal de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006), nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), nos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (Lei 12.213/2010), no Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) (Lei 12.715/2012) e no Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) (Lei 12.715/2012), conforme as oportunidades previstas em cada mecanismo de incentivo fiscal.

Segundo o coordenador da Política de Incentivos Fiscais, o mecanismo de apoio financeiro permite que os recursos que seriam pagos via imposto de renda sobre o lucro da companhia, sejam destinados a iniciativas socioculturais realizadas dentro do estado e gerem benefícios à população na área onde a MSGÁS atua. Para os projetos culturais e audiovisual, por exemplo, a Lei permite incentivo correspondente a 4% do Imposto de Renda do lucro apurado a cada ano.

Entre as entidades já beneficiadas, Paulo Antello destaca a Associação Amigos da Criança com Câncer (AACC), Asilo São João Bosco, Educandário Francisco Thiessen e Cia Dançaaurrbana e Casa Peniel.

“No setor de audiovisual, o apoio financeiro contemplou a produção de dois filmes, um longa-metragem que se passa no Pantanal e outro sobre o poeta Manoel de Barros, dois projetos muito importantes na área cultural”.

Paulo Antello lembra que é preciso seguir todos os critérios estabelecidos na Chamada Pública e deixa um recado de otimismo às entidades e instituições que porventura não tenham tempo hábil ou não sejam selecionadas nessa chamada, para que se habilitem aos próximos editais.

“Temos propostas que não passaram numa primeira chamada, mas elas foram aperfeiçoadas e reapresentadas na chamada seguinte e tiveram o apoio financeiro. É importante que, aqueles que ainda não estão habilitados, continuem trabalhando em suas propostas e no seu credenciamento, se não para este ano, para os próximos anos”, diz Antello.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)