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Economia

Corte arbitral impede redução do pedágio e pode livrar CCR MSVia de punição

Com decisão de Corte Internacional, concessionária pode ficar desobrigada de pagar multa por não duplicar rodovia

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A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) avaliou que a tarifa de pedágio cobrada dos usuários da BR-163 não deve ser reduzida em 53,94%, como decidiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em novembro de 2019, e que a CCR MSVia fica desobrigada de pagar multas por deixar de cumprir o contrato de concessão.

Com isso, na prática, embora a MSVia tenha deixado de investir na duplicação, ela não será punida, e o valor do pedágio, que poderia ser menor, permanecerá igual.

Contrato

A empresa recorreu ao Poder Judiciário e à entidade internacional por não concordar com a aplicação das regras do contrato assinado em 2014, que previa diminuição da tarifa caso a concessionária descumprisse o acordo.

O órgão internacional ainda vai proferir a decisão final, mas não há uma data certa.

A MSVia recorreu ao Tribunal Internacional com base no artigo 37 do contrato de concessão, que define a CCI como órgão para arbitrar divergências com a União, usando como base a legislação brasileira e determinando que:

“A submissão a arbitragem, nos termos deste item, não exime o poder concedente nem a concessionária da obrigação de dar integral cumprimento a este contrato, nem permite a interrupção das atividades vinculadas à concessão”.

Também define que as decisões e a sentença do tribunal arbitral serão definitivas.

A concessionária alega que o governo federal deixou de cumprir o acordo de liberar empréstimos para execução das obras na rodovia, estimadas em R$ 6,5 bilhões, e que a crise econômica – antes da pandemia – provocou queda na receita, o que não era previsto.

Sem esse recurso, a MSVia interrompeu a duplicação da BR-163 e por esse motivo, em novembro de 2019, a ANTT reduziu em 53,94% o pedágio.

A empresa recorreu à Justiça e ao CCI para reverter essa decisão. Em novembro de 2019, a MSVia ajuizou ação com pedido de liminar para suspender a redução tarifária.

Concessão

Desde o dia 10 de junho deste ano, está em vigor o termo aditivo ao contrato de concessão, no qual a MSVia está obrigada a executar obras de manutenção da pista e que garantam a segurança dos motoristas por até 24 meses.

A MSVia continua cobrando pedágio, mas sem a obrigação de duplicar outros trechos da BR-163 e fazer novos investimentos.  Foram duplicados 150 quilômetros, um além do necessário para que a concessionária tivesse o direito de iniciar a cobrança.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

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Economia

Taxa de desemprego atinge menor patamar desde 2012

Índice ficou em 6,2% no trimestre encerrado em outubro

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A taxa de desocupação no país, também conhecida como taxa de desemprego, ficou em 6,2% no trimestre encerrado em outubro deste ano. A taxa é a menor registrada desde o início da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, em 2012.

O trimestre anterior, encerrado em julho deste ano, havia registrado taxa de 6,8%. Em outubro do ano passado, havia ficado em 7,6%.

A população ocupada (103,6 milhões) também atingiu recorde, ficando 1,5% acima da média do trimestre encerrado em julho e 3,4% superior a outubro.

A população desocupada recuou para 6,8 milhões, ou seja, 8% a menos (menos 591 mil pessoas) em relação ao trimestre anterior e 17,2% inferior a outubro de 2023 (menos 1,4 milhão de pessoas). É o menor contingente de desocupados desde o trimestre encerrado em dezembro de 2014.

O rendimento real habitual do trabalhador ficou em R$ 3.255, ficando estável na comparação trimestral e crescendo 3,9% no ano. A massa de rendimento real habitual (R$ 332,6 bilhões) cresceu 2,4% (mais R$ 7,7 bilhões) no trimestre e 7,7% (mais R$ 23,6 bilhões) no ano.

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

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Economia

Setor de máquinas registra crescimento em outubro, diz Abimaq

Aumento foi de 11,3% em relação ao mês anterior

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O setor de máquinas e equipamentos registrou crescimento em outubro, com a receita líquida total do setor somando R$ 26,3 bilhões, o que representa aumento de 11,3% em relação ao mês anterior e de 6,4% na comparação anual.

O balanço foi divulgado nesta quarta-feira (27) pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). A elevação foi puxada pela melhora nas exportações e nas vendas no mercado doméstico.

As vendas no mercado externo cresceram 8,2% na comparação com o mês anterior. Em relação ao mesmo mês de 2023, houve leve queda de 0,6%, após o crescimento de 12,2% registrado em setembro de 2024. Segundo a Abimaq, a queda em relação ao mesmo período de 2023 ocorreu pela contração nos preços relativos (-5,2%).

Já em quantidade houve crescimento de 5,4%. No mês as exportações atingiram US$ 1,407 bilhão, o melhor resultado de 2024. No acumulado do ano, o resultado acumulado ficou 7% abaixo do resultado de 2023 (janeiro a outubro) mantendo a tendência de recuperação.

As importações somaram US$ 2,7 bilhões, em outubro, 6,1% a mais do que em setembro e um aumento de 32,4% em relação ao mesmo mês do ano passado.

O consumo aparente do setor de máquinas e equipamentos – que considera o total da produção industrial doméstica e as importações, deduzidas as exportações – teve elevação de 10,5% na comparação mensal. Em relação a outubro do ano passado, houve alta de 21,6%.

Pessoal ocupado

No mês de outubro houve melhora no número de pessoas empregadas no setor, que somou 398 mil colaboradores. O crescimento foi de 0,1% em relação a setembro e de 1,5% em relação a outubro de 2023.

 

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

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Economia

Pacote de corte de gastos vai atingir supersalários e grandes fortunas

Ministro do Trabalho, Luiz Marinho adiantou pontos das medidas

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O pacote de corte de gastos a ser anunciado nesta quarta-feira (27) pelo governo federal abordará supersalários no serviço público e imposto sobre grandes fortunas, disse há pouco o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Em entrevista coletiva para explicar a criação de 132,7 mil postos de trabalho em outubro, o ministro adiantou alguns pontos das medidas.

“Supersalários, imposto para super-ricos, vem tudo aí. Pacote completo”, disse Marinho. Perguntado se o pacote também envolve aumento de correção na tabela do Imposto de Renda, o ministro simplesmente disse: “Tudo”, sem entrar em detalhes.

Em relação ao seguro-desemprego, Marinho declarou que não haverá mudança de regra. Segundo o ministro, a ideia chegou a ser discutida no pacote, mas não avançou.

“Não há mudança de regra para o seguro-desemprego, por exemplo, mas vamos aguardar os detalhes. Se não eu vou furar o olho do colega [ministro da Fazenda, Fernando Haddad]. [O pacote] será muito diferente do que estava sendo desenhado até então”, disse. Em relação ao abono, Marinho nem confirmou nem negou alterações.

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Marinho confirmou que o pacote a ser anunciado às 20h30, em cadeia de rádio e TV, pelo ministro Haddad será detalhado nesta quinta-feira (28) em entrevista coletiva. Há um mês, o governo tenta enviar medidas de corte de gastos obrigatórios que impeçam, até 2027, o estouro do limite das despesas do arcabouço fiscal. Em vigor desde o ano passado, o marco fiscal restringe o crescimento real (acima da inflação) das despesas do governo a 70% do crescimento real das receitas, limitado a 2,5% acima da inflação por ano.

Debates

Em outubro, Marinho chegou a anunciar que pediria demissão se o Ministério do Trabalho não fosse ouvido na elaboração do pacote. Nesta quarta-feira, o ministro disse ter mudado de opinião porque conseguiu botar as “impressões digitais” nas medidas.

“Eu disse [em outubro] que, se não fosse ouvido, eu pediria demissão. Mas fui envolvido. Participei do debate. Hoje Haddad fará o pronunciamento. Amanhã serão anunciados os detalhes. Lá tem as minhas digitais nos debates lá colocados”, declarou.

Outras medidas

Na segunda-feira (25), Haddad confirmou que o pacote também trará medidas para reformar a previdência dos militares, reformular o Vale Gás e limitar os supersalários no funcionalismo público federal.

Na entrevista de hoje, Marinho disse que o pacote de corte de gastos é necessário para ajustar o ritmo de crescimento dos gastos ao das receitas. “A PEC [proposta de emenda à Constituição] da Transição resolveu um problema herdado do governo anterior e resolveu que a economia funcionasse por dois anos. Agora é preciso ajustar a velocidade de despesas com receitas. No ano passado, o Congresso não aprovou todo o desejado [pelo governo]”, declarou.

 

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

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