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Política

Ensino domiciliar divide opiniões de debatedores na Comissão de Educação

Audiência pública remota dividiu debatedores sobre a possibilidade de ensino domiciliar na educação básica

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Destinada a discutir o Projeto de Lei 1338/2022, que regulamenta a oferta domiciliar da educação básica, a audiência pública da Comissão de Educação (CE) nesta sexta-feira (1º) foi marcada pela controvérsia sobre o chamado homeschooling. Enquanto debatedores da área educacional ouvidos pelo colegiado associaram o ensino em casa especialmente à falta de socialização, ao risco de violência no ambiente doméstico e à desvalorização dos professores, representantes de entidades defensoras da educação domiciliar argumentaram a favor da liberdade de escolha e da primazia das famílias na orientação dos filhos. A audiência pública, que atende a uma série de requerimentos de membros da CE, é a primeira do novo ciclo de discussões sobre o projeto de lei, que já foi alvo de debates na comissão em 2022.

Priscila Cruz, presidente do Movimento Todos pela Educação, manifestou sua “angústia” diante do tema e criticou o texto aprovado na Câmara por liberalizar excessivamente o ensino em casa. Ela questionou os mecanismos de avaliação a que os estudantes dessa modalidade seriam submetidos, e chamou atenção para os elevados índices de violência doméstica da qual as crianças são vítimas.

— Na possibilidade ampliada de estudar em casa, elas [as crianças] estarão inviabilizadas, estarão fora do radar do campo de visão do equipamento público.

A debatedora também alertou para a proliferação descontrolada de instituições destinadas ao apoio ao ensino domiciliar e alertou que o convívio de crianças e adolescentes com a diversidade humana é necessário para a formação de uma sociedade democrática.

No mesmo sentido, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Claudio Augusto Vieira da Silva, disse que a criança tem direito de expandir sua identidade na sociedade por meio da convivência com o outro. Ele chamou a atenção para a realidade da “sociedade violenta a partir do ambiente doméstico”, situação que ficou mais evidente na pandemia de covid-19.

— Se estivermos com essas crianças nesse ambiente onde não há outras interferências, estamos optando deliberadamente a expor crianças a um risco alto.

Segundo Vieira da Silva, o homeschooling constitui privatização e terceirização, e não há estimativa dos custos para o Estado para a fiscalização e o controle da atividade.

Violação de direitos

Representando a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Patrícia Raquel Baroni associou a educação domiciliar à possibilidade de violação dos direitos e da integridade das crianças, que, segundo ela, vai contra a política de educação inclusiva e agrava a insegurança alimentar. Ela sublinhou que o projeto ainda desvaloriza os professores.

— É desqualificado o ofício docente nessa perspectiva prevista no PL, ao definir o ofício docente como passível de exercício por qualquer pessoa com ensino superior.

Gerente da Câmara de Educação Básica da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec) — entidade que reúne instituições de ensino com 1,5 milhão de alunos —, Roberta Guedes também destacou a desvalorização do ofício e da posição social dos profissionais de educação e questionou o movimento de “distanciamento do diferente”.

— Um professor em casa era praticamente alvo de veneração. Hoje temos visto todo mundo falando de educação como se todo mundo fosse professor, como se fosse normal e comum.

Representando o Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Contee), Gilson Luiz Reis disse que a felicidade do ser humano só se realiza na vida em sociedade, incluindo a escola, e retirá-la desse ambiente é privá-la de sua formação como “ser total”. Ele frisou que a discussão sobre a escola domiciliar é elitista num país em que milhares de crianças estão fora da escola e o Estado enfrenta o desafio da educação em tempo integral.

— Temos milhões de desempregados e subempregados (…). O que devemos discutir é o Estado garantindo educação, e não uma minoria de milionários querendo construir um tipo de educação a partir de suas ideologias religiosas e conservadoras e a partir de sua condição material e financeira.

Pelo homeschooling

A doutora em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e presidente do Instituto Ives Gandra, Ângela Gandra, afirmou a família como “primeira educadora” e disse que o ensino domiciliar é um direito humano que não é proibido pela Constituição, respeitadas as demais normas do ensino. Segundo dados que apresentou, mais de 60 países já legalizaram o homeschooling. Ela admitiu que, na realidade brasileira, poucos pais teriam a disposição de ensinar seus filhos em casa, mas criticou a rede de ensino público.

— Os professores muitas vezes têm medo dos alunos porque as situações familiares não são fáceis. Os pais ficam aflitos com a ideologização. Há um certo utilitarismo. É importante deixar os pais julgarem.

Sobre a associação da educação domicilar com abusos domésticos contra crianças, Ângela Gandra alertou que esses crimes fogem ao perfil dos pais que educam os filhos em casa, e ressalvou que “não se pode julgar os apóstolos por Judas”.

Diego do Nascimento Silva, presidente da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina, diz que o homeschooling é uma “realidade imparável” que atende aos melhores interesses da criança. Para ele, mais que um direito, é um dever dos pais preocupar-se com a educação de seus filhos.

— Nossas crianças são o tesouro de nossa pátria. Elas precisam de proteção, de cuidado, e uma educação de qualidade, com dignidade e com liberdade.

O presidente da Comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR), salientou seu esforço, quando relator do PL 1338/2022 — depois a relatoria foi passada à senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) —, para compreender a situação do projeto, e destacou o interesse pelo assunto de senadores de várias vertentes.

— Eu visitei casas de pessoas que ofereciam educação domiciliar, falei com crianças, jovens, pais e famílias, fiz reuniões de vídeo com todos os convidados que eram apontados pelo Brasil (…). É um tema importante, e é por isso que o estamos debatendo.

(Fonte: Agência Senado. Foto: Reprodução)

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Política

Política de proteção às mães atípicas é tema de projeto

Conforme Mara Caseiro, a proposta reconhece o papel fundamental das mães atípicas que dedicam suas vidas ao cuidado dos filhos

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Nesta terça-feira (29) começou a tramitar, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 236/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e também a Semana Estadual das Mães Atípicas.

De acordo com a matéria, a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas apresenta a finalidade de propor a assistência psicológica e psiquiátrica às mães de pessoas com deficiência, com foco especial naquelas que são de baixa renda, além de promover a inclusão social das mães atípicas, combatendo a invisibilidade e o estigma enfrentados no cuidado de pessoas com deficiência.

E a Semana Estadual das Mães Atípicas será realizada anualmente, na primeira semana do mês de setembro, com objetivo de fortalecer essa promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas. O texto sugere que a iniciativa estimulará a realização de encontros, seminários, conferências e fóruns de debates para enfatizar a importância do apoio às mães atípicas

“A proposta reconhece o papel fundamental dessas mães, que dedicam suas vidas ao cuidado de seus filhos, enfrentando inúmeras dificuldades. O objetivo principal é apoiar e valorizar essas mães, promovendo políticas integradas entre saúde, educação e assistência social, incentivando a pesquisa, capacitação de profissionais, conscientização da sociedade, e criação de mecanismos de apoio às famílias afetadas”, explicou a parlamentar.

Conforme o projeto, considera-se mãe atípica a mulher e/ou cuidadora responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), Transtorno dos Espectro Autista (TEA), Atrofia Muscular Espinhal (AME), dislexia, entre outros.

“Apesar dos avanços nas políticas de inclusão das pessoas com deficiência, muitas vezes essas mães enfrentam desafios e traumas que afetam sua saúde mental. A assistência psicológica e psiquiátrica é essencial para que essas mulheres possam enfrentar os desafios diários com mais equilíbrio emocional, proporcionando-lhes melhores condições para cuidar de seus filhos com deficiência e lutar pelos seus direitos”, destacou Mara Caseiro.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Política

Lei: Nova regra garante maior segurança às vítimas de violência doméstica

Antonio Vaz: O objetivo é garantir maior segurança às vítimas, ao proteger suas informações pessoais e as de seus dependentes

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Foi sancionada a Lei 6.331 de 2024, que acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei 4.525 de 2014, que estabelece a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para crianças e adolescentes vítimas e filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), a nova norma foi pulicada no Diário Oficial desta segunda-feira (28).

A lei acrescenta o parágrafo com a seguinte redação: Os dados das vítimas de violência doméstica e familiar e de seus dependentes, matriculados ou transferidos de unidade escolar, serão sigilosos e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público, em observância ao disposto na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006.

“O objetivo é garantir maior segurança às vítimas de violência doméstica e familiar, ao proteger suas informações pessoais e as de seus dependentes. A medida estabelece o sigilo dessas informações, assegurando que apenas autoridades competentes possam ter acesso a elas. Este dispositivo protege as vítimas de eventuais exposições indevidas, resguardando o direito à privacidade e à segurança, principalmente em situações de vulnerabilidade”, destacou o deputado.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Política

Tereza Cristina consolida força política do PP em MS após vitória de aliada na capital

Ex-ministra foi a principal fiadora política da campanha de Adriane Lopes, que venceu a disputa pela prefeitura de Campo Grande

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A senadora Tereza Cristina (PP-MS) consolidou sua força política em Mato Grosso do Sul ao conseguir reeleger a aliada Adriane Lopes (PP) para a prefeitura de Campo Grande (MS).

A parlamentar foi a principal fiadora política da campanha de Lopes nos dois turnos. Portanto, além de ampliar o número de prefeituras do PP em todo o estado.

Com a vitória na capital sul-mato-grossense, o PP agora comanda o maior colégio eleitoral do estado e administra 16 dos 79 municípios. Em 2020, apenas três prefeitos foram eleitos pelo partido.

A sigla é agora a segunda com maior número de municípios no estado. A primeira é o PSDB, com 44 prefeitos eleitos no primeiro turno de 2024 em MS.

De acordo com o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira, a eleição em Campo Grande representam o “reconhecimento da liderança de Tereza Cristina” no estado.

Com o comando da capital, o partido ganhou força para discutir nomes ao Senado em 2026, em aliança com Jair Bolsonaro (PL).

A senadora Tereza Cristina mostrou que é um exemplo na política de Mato Grosso do Sul, ao ajudar na reeleição de Adriane Lopes a prefeitura de Campo Grande (MS)

A saber, Tereza Cristina participou pessoalmente das articulações da campanha e foi frequentemente mencionada por Lopes em entrevistas e redes sociais.

Contudo, no primeiro turno, a senadora ficou decepcionada com Bolsonaro, que apoiou o candidato do PSDB, Beto Pereira.

Após o resultado da primeira etapa, em que Adriane Lopes terminou em primeiro, Tereza se reuniu com o ex-presidente em Brasília (DF) e saiu do encontro com um vídeo do cacique do PL declarando apoio à sua candidata.

Inclusive, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também foi a Campo Grande durante a campanha do segundo turno para declarar apoio a Lopes.

Tereza Cristina ainda conseguiu atrair parte do PSDB para o segundo turno. No entanto, embora o diretório municipal dos tucanos tenha optado pela neutralidade, ela costurou o apoio do governador Eduardo Riedel (PSDB).

Contudo, a senadora tem mandato até 2030. Nas últimas eleições, venceu com 60,85% dos votos válidos.

Por fim, Tereza Cristina foi ministra da Agricultura no governo Bolsonaro, deputada federal por dois mandatos e secretária de Produção do estado na gestão de André Puccinelli (MDB).

 

(Fonte: Mspost. Foto: Divulgação)

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