O vereador Rogério Yuri (PSDB) anunciou que as ruas do distrito de Itahum serão recuperadas até o dia 15 de março, com obras de cascalhamento e manutenção realizadas por uma empresa terceirizada a serviço do município. O compromisso foi firmado após reuniões com o secretári municipal Jorge Luiz de Lucia (Obras) na prefeitura.

Além disso, o parlamentar reforçou o pedido para a construção de 3,5 km de asfalto e drenagem no distrito, cujos recursos já foram garantidos pelo Governo do Estado. Porém enquanto as obras não iniciam, ele garantiu a manutenção das vias que foram castigadas com os efeitos das últimas chuvas.

“Estive na prefeitura solicitando essa recuperação emergencial das vias do Itahum, que ficaram severamente danificadas pelas chuvas. Conversei com o setor de engenharia, responsável pelo projeto, que garantiu que os maquinários estarão no distrito até a segunda quinzena de março para iniciar os trabalhos”, afirmou Yuri.

Retorno de maquinário agrícola
Outra demanda apresentada pelo vereador foi o retorno da patrola destinada ao distrito pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que atendia pequenos produtores e assentamentos da região do Itahum. Yuri também cobrou providências para que o equipamento volte a operar no Itahum e facilitar o escoamento da produção agrícola.
“A patrola estava lá há quatro anos, ajudando a manter as estradas em boas condições. Agora, estou cobrando da prefeitura e da Secretaria de Agricultura para que esse equipamento volte ao distrito e continue prestando esse serviço essencial”, pontuou.

Atenção à infraestrutura urbana e saúde mental
Durante a última sessão o vereador também apresentou indicações para outras regiões de Dourados, como a limpeza e roçada do Parque Ambiental do Córrego Rego D’Água Primo Fioravante, que já começaram a ser executadas. Também cobrou melhorias para o Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS IJ), localizado no Jardim América, solicitando a aquisição de insumos e materiais básicos para o pleno funcionamento da unidade.

“O CAPS tem uma estrutura excelente e profissionais comprometidos, mas falta material básico, como toner e papel. Precisamos garantir que essa unidade continue funcionando da melhor forma possível”, ressaltou.

Asfalto garantido
Yuri também trouxe atualizações sobre o aguardado asfaltamento de bairros como 4º Plano, Campo Dourado e Água Boa. Segundo ele, o Governo do Estado garantiu a execução das obras, e os projetos já foram entregues. Entretanto, a prefeitura anterior não conseguiu licitar as obras a tempo, o que atrasou o início da pavimentação.
“O dinheiro para o asfalto desses bairros está na conta da prefeitura desde julho do ano passado. Agora, com o compromisso do Governo do Estado, as obras devem finalmente sair do papel”, garantiu.

Com assessoria.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. O plenário virtual da corte julgou a ação nessa sexta-feira (21) à noite.

O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído ontem. Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.

Ampliação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, destacou Moraes em seu voto.

“Isto porque a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”, completou o ministro.

Em relação às mulheres transexuais e travestis, Moraes entendeu que a expressão “mulher” – contida na Lei Maria da Penha – abrange tanto o sexo feminino como o gênero feminino. Para o ministro, “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.

“Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, acrescentou Moraes em sua decisão.

Proteção

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.

Em relatório de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que o crime mais frequente contra travestis e gays foi o homicídio (com 80% e 42,5%, respectivamente).

No caso de lésbicas, prevaleceram a lesão corporal (36%) e a injúria (32%). Mulheres trans apareceram como mais vitimizadas por crimes de ameaça (42,9%).

WELTON MÁXIMO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL