Como parte das ações para regulamentação do novo portal e-Fazenda, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o sistema de relacionamento por meio eletrônico da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).

Os usuários – cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuinte ou não dos tributos estaduais – terão acesso a serviços públicos relativos a tributos estaduais disponibilizados na área de acesso restrito nos sites www.ms.gov.br e www.sefaz.ms.gov.br.

O decreto publicado quinta (1°) no DOE (Diário Oficial do Estado) estabelece, entre outras coisas, a utilização do portal “gov.br” como validador de acesso e confirmador de autoria para assinaturas eletrônicas avançadas. Além disso, também será aceito o certificado digital. A medida de segurança regulamenta as regras de acesso aos serviços para usuários (cidadãos e contribuintes) e irá beneficiar os usuários do sistema.

Os marcos regulatórios são ligados a agenda de transformação digital que o Governo do Estado implementa. Com a medida pode ser ampliado o rol de usuários do sistema, englobando não só os contribuintes de tributos estaduais, mas todos os interessados em manter contato ou utilizar serviços da Sefaz (como prefeituras e TCE – Tribunal de Contas do Estado).

A medida faz parte da migração de todo o sistema, mas o uso do portal “gov.br” para validação de acesso e assinatura eletrônica, estarão disponíveis aos usuários até o dia 31 de março.

Tecnologia

O novo portal e-Fazenda começou a operar oficialmente ao público no dia 21 de agosto de 2023. A inovação passou a garantir autenticação segura, rastreabilidade e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A implantação segue em fases para os diferentes usuários.

A constante modernização do fisco estadual proporciona a melhoria dos serviços disponibilizados à população sul-mato-grossense. Devido a facilidade de acesso, o volume de dados cresce exponencialmente. Assim, além de garantir a identidade dos usuários, a autenticidade dos dados e informações, o novo portal amplia os níveis de tecnologia e segurança – que antes existiam no Portal ICMS Transparente – para os demais serviços prestados pela secretaria.

A ampliação do atendimento virtual facilita a vida do contribuinte, sem filas e com mais agilidade aos atendimentos da Sefaz, além de atender aos apelos ecológicos, com a redução do uso de papel. Com isso, de forma bastante simples, o cidadão poderá resolver qualquer assunto relacionado ao fisco de maneira remota e online.

Cadastro e acesso

O cadastramento no e-Fazenda é simples e intuitivo. São quatro passos: dados de identificação, endereço, validação e confirmação. Além disso, o usuário que possuir cadastro na conta ‘Gov.BR’, poderá fazer o seu cadastro no Portal e acessar vários serviços digitais da SEFAZ, assim como o INSS permite com a carteira de trabalho digital, seguro desemprego, entre outros.

O endereço é https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

O novo programa do Governo Federal ‘Remesa Conforme’ promete melhorar a eficiência fiscalizatória e o acompanhamento das mercadorias que entram em território nacional. Ele já está em funcionamento e permite que encomendas de até US$ 50 feitas em marketplaces internacionais registrados, sejam isentas do imposto de importação, que normalmente tem alíquota em torno de 60%. Para disciplinar o convênio no Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS), publicou regulamentações no Diário Oficial do Estado (DOEMS) desta segunda-feira (02).

O Decreto nº 16.280, de 29 de setembro de 2023, incorpora à legislação tributária estadual as alterações celebradas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), introduzidas pelo Convênio ICMS 123/23. Apesar da isenção do imposto de importação, ainda há a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, sobre cada remessa enviada para o Brasil.

Conforme a publicação, fica a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou a empresa de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), responsáveis pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de importação de mercadorias. O Secretário Estadual de Fazenda, Flávio César, disse que o convênio celebrado no âmbito do Confaz pelos 26 estado e Distrito Federal tem por objetivo ampliar a segurança jurídica.

“O Remessa Conforme proporciona competitividade e equalização de tratamento tributário às empresas nacionais. A integração das Fazendas estaduais e federal é primordial para a efetividade da medida. No mês de junho, por meio da celebração do Convênio ICMS 81/2023, os estados decidiram ainda pela adoção de uma alíquota de até 17% em operações realizadas em plataformas de importação de remessas expressas. Essas medidas com certeza vão trazer mais segurança ao contribuinte devido à maior transparência das operações, fazendo com que as compras feitas pelos brasileiros sejam analisadas e liberadas mais rapidamente”, pontuou.

Criado pelo Ministério da Fazenda, o Remessa Conforme entrou em vigor em 1º de agosto e vai contemplar as empresas estrangeiras como a Shein, AliExpress, Mercado Livre, Shopee, ente outras, que aderirem ao sistema voluntariamente. Com o novo sistema, os fiscos possuem maior eficiência fiscalizatória e o acompanhamento de quase a totalidade das mercadorias que entram em território nacional.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

Três sortudos de Campo Grande e um de Sidrolândia foram contemplados com a sena no último sorteio do Programa Nota MS Premiada e vão dividir o prêmio de 100 mil, cada um fica com R$ 25 mil. Na quina, são 308 ganhadores que dividem o prêmio de R$ 200 mil, com o valor de R$ 649,35 para cada.

Para concorrer aos prêmios, o consumidor deve exigir a inclusão de seu CPF na nota fiscal. Após a compra, no momento da emissão do documento, são geradas oito dezenas com numeração aleatória. Já os sorteios, são realizados com dezenas da Mega-Sena, da Caixa Econômica Federal, sempre no último sorteio do mês posterior à emissão da nota fiscal.

É importante lembrar que, os consumidores só precisam fazer o cadastro no site: www.notamspremiada.ms.gov.br caso sejam sorteados, somente a inclusão do documento no ato da compra já garante automaticamente a participação no sorteio. Compras a partir de R$ 1,00 já estão concorrendo.

Para o responsável da Unidade de Educação Fiscal/Programa Nota MS Premiada, Josceli Pereira, exigir a emissão da nota fiscal sempre que adquirir bens, produtos e serviços é um ato de cidadania, em que o consumidor passa a atuar como colaborador do fisco estadual no combate à sonegação fiscal.

A emissão da nota, garante que o comerciante ou prestador de serviço repasse ao Estado o tributo que irá voltar à sociedade em forma de serviços públicos como: saúde, segurança, educação, infraestrutura e muitos outros. “Em contrapartida a este ato, o Estado presenteia o cidadão com os oito números para que ele possa concorrer aos 300 mil reais do programa”, afirma Josceli.

Assim aconteceu com a contemplada do mês de abril/2023, Cristina Machado dos Santos, moradora da cidade de Dourados. Pedir nota fiscal, fazia parte da rotina de Cristina. “Sempre coloquei o CPF na nota de todas as minhas compras, eu acreditava que um dia eu seria contemplada. Aconteceu! Ganhei 25 mil e poderei realizar o sonho de ampliar a minha casa. Muita gratidão a Deus e ao Programa”, conclui.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)