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Política

Câmara aprova PEC da reforma tributária

Foram 382 votos a favor no primeiro turno e 375 no segundo

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Após mais de dez horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo. A aprovação em segundo turno ocorreu já na madrugada, aproximadamente a 1h40 da manhã. Apesar do avançado da hora, o quórum estava firme: foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC.

A sessão começou às 11h, com debates em torno do texto. Por volta das 18h, começou a votação. Um requerimento do PL para adiar a votação foi derrotado por 357 votos a 133 e os debates seguiram enquanto os deputados votavam. A PEC em primeiro turno foi aprovada quando o relógio se aproximava das dez da noite. O número de votos a favor, além da própria aprovação, provocaram efusivas comemorações entre a base governista. O presidente Arthur Lira (PP-AL) também foi celebrado. Antes de proferido o resultado, Lira chegou a se licenciar da presidência da sessão para discursar no púlpito, onde fez uma defesa firme da reforma.

Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas mudanças em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.

Alterações

Após quase duas horas de discussões e de ameaças de adiamento da votação da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro apresentou a última versão do parecer.

Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.

O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.

Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.

Regimes especiais

O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).

Conselho Federativo

Como adiantado nessa quarta-feira (5) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, terá o modelo de votação alterado. O conselho será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população.

As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta.

Imposto seletivo

A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.

A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.

O PSOL apresentou destaque para derrubar a mudança, mas o governo argumentou que discutirá, em uma lei complementar, o detalhamento dos insumos agrícolas. Isso permitiria, em tese, a cobrança do Imposto Seletivo sobre agrotóxicos e defensivos.

Fundo regional

Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.

Para conseguir o apoio da bancada do Amazonas à reforma tributária, o relator ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas.

Cashback e heranças

O parecer final informou que o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. A mudança atende a reinvindicações de parlamentares conservadores, que ameaçaram não votar a favor da reforma tributária caso a expressão não fosse retirada.

O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.

Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.

(Fonte: Agência Brasil. Foto:Reprodução)

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Política

Câmara de Dourados cria Comissão de Proteção e Defesa dos Animais

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A Câmara Municipal de Dourados realizou, nesta segunda-feira (10), a segunda Sessão Ordinária do ano legislativo. Na abertura, na Tribuna Livre, a coordenadora da Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia, Rosemeire da Silva, falou sobre os programas sociais referentes à habitação e Conselhos de Habitação em Dourados.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade Projeto de Resolução em única discussão e votação, que altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados, criando a Comissão Permanente de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais, a 21ª da Casa de Leis.

“Esse é um assunto que tem uma demanda muito grande na sociedade e por isso, junto com a vereadora Karla Gomes, propomos a criação dessa comissão, se somando às demais 20 comissões já existentes. É mais uma comissão de trabalho para os vereadores debaterem e estarem conectados com a sociedade”, explica ao vereador Elias Ishy (PT), um dos que assinaram a preposição, junto com Karla Gomes (Podemos).

“Agradecer a todos os vereadores por apoiar essa causa que é também uma causa de saúde pública. É um grande passo para que as leis sejam cumpridas na criação e aplicação de políticas públicas nesta área”, completa a vereadora.

Além disso, a presidente Liandra Brambilla (PSDB) comunicou que recebeu ofício por parte do Poder Executivo designando o vereador Márcio Pudim (PSDB) como líder do prefeito Marçal Filho na Câmara Municipal.

Os vereadores analisaram outros projetos. Foram votados e aprovados, em regime de urgência, dois projetos em primeira discussão e votação:

a) Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, em alteração ao Anexo I, Tabelas A, C E e, Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 419, de 22 de outubro de 2021.
b) Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 e Lei Complementar nº 442 de 15 de setembro de 2022.

Mais dois projetos em única discussão e votação:

a) Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concedem Título de Cidadão Douradense ao General de Brigada Abelardo Prisco de Souza Neto, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.
b) Projeto de Resolução nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos na Resolução nº 156, de 12 de abril de 2021, que dispõe a concessão de Suprimento de Fundos a Servidor e dá outras providências.

Fonte: Assessoria/CMD

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Política

Marçal convida e Pudim aceita ser o líder do prefeito na Câmara

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O vereador Márcio Pudim reunido com o prefeito Marçal Filho, com o secretário de Governo, João Alcântara e com o chefe de Gabinete, Juarez de Oliveira – Foto: A. Frota

O vereador Márcio Pudim (PSDB) foi convidado e aceitou ser o líder do prefeito Marçal Filho (PSDB) na Câmara Municipal de Dourados. O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (10) após reunião no gabinete do prefeito da qual participaram o secretário municipal de Governo, João Alcântara, e o chefe de Gabinete, Juarez de Oliveira. “Escolhi o vereador Márcio Pudim para ser meu líder na Câmara em razão do excelente trabalho que ele desenvolveu no mandato passado e, sobretudo, pela interlocução que ele tem com os demais integrantes do Poder Executivo”, enfatizou Marçal Filho.

O prefeito, que construiu toda sua trajetória política no Poder Legislativo, tendo passado pela Câmara dos Deputados por quatro mandatos, Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores, destacou que confia no poder de convencimento de Márcio Pudim na liderança do Executivo. “Escolhemos um líder capaz de conversar todos os vereadores, que sabe ouvir os parlamentares e tirar deles as melhores sugestões para que possamos construir um governo cada vez mais plural e voltado para o bem dos douradenses”, afirmou o prefeito.

Marçal Filho destacou que Márcio Pudim saberá debater de forma democrática com os seus pares os projetos que o Executivo Municipal encaminhar à Câmara de Vereadores. “O Márcio será a ponte entre o Executivo e o Legislativo, defendendo nossos projetos, aperfeiçoando o debate e conduzindo a votação junto com os demais vereadores”, destacou Marçal Filho. “O primeiro Projeto de Lei que vou encaminhar à Câmara Municipal para discussão e votação sob a coordenação no nosso líder, vai beneficiar diretores de escola, vice-diretores, coordenadores e professores efetivos, que passarão a ser gratificados de acordo com a habilitação e graduação escolar”, anunciou Marçal Filho.

O vereador Márcio Pudim, por sua vez, destacou que ficou surpreso ao receber o convite do prefeito Marçal Filho para atuar como líder do Executivo na Câmara de Vereadores. “Depois da surpresa veio a felicidade em constatar que a escolha do prefeito foi motivada pelo trabalho que desenvolvi no primeiro mandato e pelo meu perfil pacificador, voltado para o debate e para a melhoria da vida das pessoas”, explicou.

Márcio Pudim ressaltou que aceitou o convite não apenas por questões partidária, já que ambos são filiados ao PSBD. “A liderança foi aceita porque eu confio no projeto do prefeito Marçal Filho, que em pouco mais de um mês de mandato já mostrou que fará a diferença e que o governo dele deixará um grande legado para Dourados”, afirmou. “Terei o desafio de trazer o Legislativo Municipal para dentro desse projeto porque entendo que o desafio de construir uma Dourados melhor tem que ser dos dois poderes, ainda que eles sejam independentes”, completou Márcio Pudim.

O líder do prefeito na Câmara destacou, ainda, que seguirá à risca as orientações do prefeito Marçal Filho e que irá atuar em sintonia com os demais vereadores. “Entendo que essa nova composição da Câmara Municipal já tenha percebido que o atual governo será diferente, voltado para o cuidado com as pessoas e com a nossa cidade, de forma que não vejo dificuldade em encaminhar os projetos da prefeitura na Câmara e, da mesma forma, não terei problemas em encaminhar as reivindicações dos vereadores para o Executivo”, finalizou.

Com assessoria.

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Política

Liandra e Yuri reafirmam compromisso de Riedel com a reconstrução de Dourados

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Presidente da Câmara, Liandra, e o primeiro-secretário Rogério Yuri foram recebidos nesta sexta-feira pelo governador Eduardo Riedel

Os vereadores Liandra Brambilla e Rogério Yuri, ambos do PSDB, estiveram reunidos com o governador Eduardo Riedel (PSBD) para discutir investimentos fundamentais para a reconstrução de Dourados, a maioria nas áreas de Saúde e Infraestrutura. A agenda de trabalho reforçou o compromisso do governo estadual com o PSDB municipal na conclusão de projetos essenciais para a cidade, muitos dos quais ficaram paralisados na gestão anterior do Município.

Entre os temas abordados estão a entrega do Hospital Regional de Dourados e a retomada de obras de pavimentação e recapeamento em diversos bairros. Durante o encontro, Riedel garantiu que a conclusão das obras de construção do Hospital Regional para os próximos meses, que leva investimentos de R$ 34,4 milhões. O hospital contará com 110 leitos, incluindo 20 de UTI, ampliando significativamente a capacidade de atendimento de média e alta complexidade. “Esse hospital será um divisor de águas para a saúde da região. Nosso foco é garantir atendimento de qualidade para Dourados e os 34 municípios atendidos pelo hospital. A população pode ter certeza de que estamos trabalhando junto com a administração Marçal Filho para otimizar os serviços, garantindo um fluxo adequado entre as unidades básicas, o Hospital da Vida e o Hospital Regional”, destacou a vereadora Liandra.

O Hospital Regional também contará com um Centro de Diagnóstico e Especialidades Médicas, cuja construção está em andamento com um investimento de R$ 17,5 milhões. O complexo incluirá ainda um pátio de estacionamento para 70 veículos, a construção do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e a pavimentação das vias adjacentes para garantir melhor acesso.

Já na área de infraestrutura, o vereador Rogério Yuri pediu a execução de projetos de recapeamento e pavimentação já aprovados para a cidade. “Temos recursos disponíveis para importantes obras, como o recapeamento do Campo Dourado, BNH 4º Plano, Itahum e Água Boa, mas os trabalhos ainda não saíram do papel. Nossa conversa com o governador reforçou a necessidade de acelerar essas melhorias para garantir mais segurança e qualidade de vida à população”, afirmou Yuri.

Riedel ressaltou a importância da parceria com a Câmara Municipal para que os investimentos avancem. “O apoio dos vereadores é essencial para que possamos garantir a execução desses projetos. Nosso compromisso é com a reconstrução de Dourados, levando infraestrutura e saúde de qualidade para a população”, afirmou o governador.

A previsão é que o Hospital Regional seja entregue ainda neste semestre, representando um marco na reestruturação da saúde em Dourados. Com a garantia do governo estadual, os vereadores reforçaram o compromisso de fiscalizar e acompanhar de perto a execução dessas obras para que a população tenha acesso aos benefícios o mais rápido possível.
Com Assessoria.

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