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Política

Câmara aprova PL que prevê reserva de vagas para negros e indígenas em concursos públicos

A reserva de vagas a esses candidatos constará expressamente nos editais dos concursos públicos

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O plenário da Câmara de Dourados aprovou, em regime de “urgência especial” (votação única), em sessão ordinária na tarde desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 119/2023, de autoria do poder executivo que dispõe sobre reserva de vagas para negros e indígenas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos do quadro permanente de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Dourados.

De acordo com o Artigo 1º, fica reservado aos negros 18% e aos indígenas 5% do percentual das vagas respectivas oferecidas e será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três). A reserva de vagas a esses candidatos constará expressamente nos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Já o Artigo 3º diz que os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas a ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso. Na hipótese de não haver número de candidatos negros e indígenas aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, estas serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. A lei não se aplica aos cargos regidos por legislação própria voltada exclusivamente para cargos a serem preenchidos por indígenas.

Também em regime de urgência especial, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 012/2023, de autoria do poder executivo que institui o Programa de Regularização Fiscal (Proref ), em que o Município de Dourados, por meio da Procuradoria Geral, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, concede incentivo aos sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, para regularização de débitos vencidos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa, protestados ou ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não. O programa importa na remissão de 50% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito para pagamento à vista; remissão de 30% dos juros e multa de mora incidente sobre os valores constituídos mediante autos de infração emitidos pelo Município de Dourados, para pagamento à vista, entre outros benefícios.

Ainda de autoria do executivo municipal, os vereadores aprovaram em terceira votação o Projeto de Lei nº 082/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.

 

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Os demais projetos constantes da pauta foram aprovados, todos em segunda discussão e votação, são eles:

– Projeto de Lei nº 121/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a doar a área que indica à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Dourados, o imóvel público indicado;

 – Projeto de Lei nº 077/2023, de autoria do vereador Elias Ishy, que denomina Rua Assunta Scalon Marques a Rua H 10, em toda sua extensão, localizada no Loteamento Harrison Figueiredo II;

– Projeto de Lei nº 078/2023, de autoria do vereador Elias Ishy, que denomina Rua José Marques de Carvalho a Rua S-45, em toda sua extensão, localizada no Loteamento Parque das Nações II;

 – Projeto de Lei nº 112/2023, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que denomina por duplicidade Rua Raimundo Liborio Sobrinho a Rua Haiti, em toda sua extensão, localizada no loteamento João Paulo II, com início na Rua Guanabara e término na Rua Jaime Moreira

– Projeto de Lei 089/2023, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que altera e revoga dispositivos da Lei n º 2.334 de 17 de abril de 2000.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

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Política

Câmara de Dourados cria Comissão de Proteção e Defesa dos Animais

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A Câmara Municipal de Dourados realizou, nesta segunda-feira (10), a segunda Sessão Ordinária do ano legislativo. Na abertura, na Tribuna Livre, a coordenadora da Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia, Rosemeire da Silva, falou sobre os programas sociais referentes à habitação e Conselhos de Habitação em Dourados.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade Projeto de Resolução em única discussão e votação, que altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados, criando a Comissão Permanente de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais, a 21ª da Casa de Leis.

“Esse é um assunto que tem uma demanda muito grande na sociedade e por isso, junto com a vereadora Karla Gomes, propomos a criação dessa comissão, se somando às demais 20 comissões já existentes. É mais uma comissão de trabalho para os vereadores debaterem e estarem conectados com a sociedade”, explica ao vereador Elias Ishy (PT), um dos que assinaram a preposição, junto com Karla Gomes (Podemos).

“Agradecer a todos os vereadores por apoiar essa causa que é também uma causa de saúde pública. É um grande passo para que as leis sejam cumpridas na criação e aplicação de políticas públicas nesta área”, completa a vereadora.

Além disso, a presidente Liandra Brambilla (PSDB) comunicou que recebeu ofício por parte do Poder Executivo designando o vereador Márcio Pudim (PSDB) como líder do prefeito Marçal Filho na Câmara Municipal.

Os vereadores analisaram outros projetos. Foram votados e aprovados, em regime de urgência, dois projetos em primeira discussão e votação:

a) Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, em alteração ao Anexo I, Tabelas A, C E e, Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 419, de 22 de outubro de 2021.
b) Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 e Lei Complementar nº 442 de 15 de setembro de 2022.

Mais dois projetos em única discussão e votação:

a) Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concedem Título de Cidadão Douradense ao General de Brigada Abelardo Prisco de Souza Neto, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.
b) Projeto de Resolução nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos na Resolução nº 156, de 12 de abril de 2021, que dispõe a concessão de Suprimento de Fundos a Servidor e dá outras providências.

Fonte: Assessoria/CMD

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Política

Marçal convida e Pudim aceita ser o líder do prefeito na Câmara

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O vereador Márcio Pudim reunido com o prefeito Marçal Filho, com o secretário de Governo, João Alcântara e com o chefe de Gabinete, Juarez de Oliveira – Foto: A. Frota

O vereador Márcio Pudim (PSDB) foi convidado e aceitou ser o líder do prefeito Marçal Filho (PSDB) na Câmara Municipal de Dourados. O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (10) após reunião no gabinete do prefeito da qual participaram o secretário municipal de Governo, João Alcântara, e o chefe de Gabinete, Juarez de Oliveira. “Escolhi o vereador Márcio Pudim para ser meu líder na Câmara em razão do excelente trabalho que ele desenvolveu no mandato passado e, sobretudo, pela interlocução que ele tem com os demais integrantes do Poder Executivo”, enfatizou Marçal Filho.

O prefeito, que construiu toda sua trajetória política no Poder Legislativo, tendo passado pela Câmara dos Deputados por quatro mandatos, Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores, destacou que confia no poder de convencimento de Márcio Pudim na liderança do Executivo. “Escolhemos um líder capaz de conversar todos os vereadores, que sabe ouvir os parlamentares e tirar deles as melhores sugestões para que possamos construir um governo cada vez mais plural e voltado para o bem dos douradenses”, afirmou o prefeito.

Marçal Filho destacou que Márcio Pudim saberá debater de forma democrática com os seus pares os projetos que o Executivo Municipal encaminhar à Câmara de Vereadores. “O Márcio será a ponte entre o Executivo e o Legislativo, defendendo nossos projetos, aperfeiçoando o debate e conduzindo a votação junto com os demais vereadores”, destacou Marçal Filho. “O primeiro Projeto de Lei que vou encaminhar à Câmara Municipal para discussão e votação sob a coordenação no nosso líder, vai beneficiar diretores de escola, vice-diretores, coordenadores e professores efetivos, que passarão a ser gratificados de acordo com a habilitação e graduação escolar”, anunciou Marçal Filho.

O vereador Márcio Pudim, por sua vez, destacou que ficou surpreso ao receber o convite do prefeito Marçal Filho para atuar como líder do Executivo na Câmara de Vereadores. “Depois da surpresa veio a felicidade em constatar que a escolha do prefeito foi motivada pelo trabalho que desenvolvi no primeiro mandato e pelo meu perfil pacificador, voltado para o debate e para a melhoria da vida das pessoas”, explicou.

Márcio Pudim ressaltou que aceitou o convite não apenas por questões partidária, já que ambos são filiados ao PSBD. “A liderança foi aceita porque eu confio no projeto do prefeito Marçal Filho, que em pouco mais de um mês de mandato já mostrou que fará a diferença e que o governo dele deixará um grande legado para Dourados”, afirmou. “Terei o desafio de trazer o Legislativo Municipal para dentro desse projeto porque entendo que o desafio de construir uma Dourados melhor tem que ser dos dois poderes, ainda que eles sejam independentes”, completou Márcio Pudim.

O líder do prefeito na Câmara destacou, ainda, que seguirá à risca as orientações do prefeito Marçal Filho e que irá atuar em sintonia com os demais vereadores. “Entendo que essa nova composição da Câmara Municipal já tenha percebido que o atual governo será diferente, voltado para o cuidado com as pessoas e com a nossa cidade, de forma que não vejo dificuldade em encaminhar os projetos da prefeitura na Câmara e, da mesma forma, não terei problemas em encaminhar as reivindicações dos vereadores para o Executivo”, finalizou.

Com assessoria.

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Política

Liandra e Yuri reafirmam compromisso de Riedel com a reconstrução de Dourados

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Presidente da Câmara, Liandra, e o primeiro-secretário Rogério Yuri foram recebidos nesta sexta-feira pelo governador Eduardo Riedel

Os vereadores Liandra Brambilla e Rogério Yuri, ambos do PSDB, estiveram reunidos com o governador Eduardo Riedel (PSBD) para discutir investimentos fundamentais para a reconstrução de Dourados, a maioria nas áreas de Saúde e Infraestrutura. A agenda de trabalho reforçou o compromisso do governo estadual com o PSDB municipal na conclusão de projetos essenciais para a cidade, muitos dos quais ficaram paralisados na gestão anterior do Município.

Entre os temas abordados estão a entrega do Hospital Regional de Dourados e a retomada de obras de pavimentação e recapeamento em diversos bairros. Durante o encontro, Riedel garantiu que a conclusão das obras de construção do Hospital Regional para os próximos meses, que leva investimentos de R$ 34,4 milhões. O hospital contará com 110 leitos, incluindo 20 de UTI, ampliando significativamente a capacidade de atendimento de média e alta complexidade. “Esse hospital será um divisor de águas para a saúde da região. Nosso foco é garantir atendimento de qualidade para Dourados e os 34 municípios atendidos pelo hospital. A população pode ter certeza de que estamos trabalhando junto com a administração Marçal Filho para otimizar os serviços, garantindo um fluxo adequado entre as unidades básicas, o Hospital da Vida e o Hospital Regional”, destacou a vereadora Liandra.

O Hospital Regional também contará com um Centro de Diagnóstico e Especialidades Médicas, cuja construção está em andamento com um investimento de R$ 17,5 milhões. O complexo incluirá ainda um pátio de estacionamento para 70 veículos, a construção do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e a pavimentação das vias adjacentes para garantir melhor acesso.

Já na área de infraestrutura, o vereador Rogério Yuri pediu a execução de projetos de recapeamento e pavimentação já aprovados para a cidade. “Temos recursos disponíveis para importantes obras, como o recapeamento do Campo Dourado, BNH 4º Plano, Itahum e Água Boa, mas os trabalhos ainda não saíram do papel. Nossa conversa com o governador reforçou a necessidade de acelerar essas melhorias para garantir mais segurança e qualidade de vida à população”, afirmou Yuri.

Riedel ressaltou a importância da parceria com a Câmara Municipal para que os investimentos avancem. “O apoio dos vereadores é essencial para que possamos garantir a execução desses projetos. Nosso compromisso é com a reconstrução de Dourados, levando infraestrutura e saúde de qualidade para a população”, afirmou o governador.

A previsão é que o Hospital Regional seja entregue ainda neste semestre, representando um marco na reestruturação da saúde em Dourados. Com a garantia do governo estadual, os vereadores reforçaram o compromisso de fiscalizar e acompanhar de perto a execução dessas obras para que a população tenha acesso aos benefícios o mais rápido possível.
Com Assessoria.

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