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MS altera decreto da Polícia Civil e mulheres transexuais serão atendidas na Delegacia da Mulher

O decreto traz ainda a inclusão do atendimento, registro e apuração de crimes de feminicídio que envolvam mulheres transexuais.

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O governador Eduardo Riedel assinou um novo decreto, publicado na última sexta-feira (17), que traz uma conquista para as mulheres transexuais em Mato Grosso do Sul. Conforme o texto, as mulheres transexuais serão a partir de agora atendidas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o que antes era realizado nas delegacias comuns.

Com a mudança, passa a ser competência da Delegacia de Atendimento à Mulher, na Capital e no interior, “atender, registrar e apurar as infrações penais que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher, independente de orientação sexual”.

De acordo com a delegada Ariene Murad, relatora do projeto, o novo decreto atualiza, altera, e acrescenta dispositivos ao decreto de 2006, passando ampliar o atendimento de infrações praticadas contra transexuais mulheres nas delegacias especializadas.

“O texto abraça as inovações da Lei Maria da Penha e atualiza o decreto que estava devassado. É uma grande conquista para as mulheres transexuais”, afirmou.

De acordo com o voto da delegada, estas novas atribuições no âmbito da Delegacia-Geral da Policia Civil do Estado, confere “melhores contornos de atuação, com foco na coibição e prevenção da violência doméstica familiar contra a mulher, assim entendida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

O decreto traz ainda a inclusão do atendimento, registro e apuração de crimes de feminicídio que envolvam mulheres transexuais.

Confira na íntegra o decreto que está na página 2, do Diário Oficial de 17 de março, clique aqui

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Vale em todo o MS: Carteirinha do Autista substitui laudo médico para desconto no IPVA em Mato Grosso do Sul

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Dentro da política de inclusão social, pessoas em Mato Grosso do Sul com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autismo têm desconto de 60% no IPVA. E, a partir de agora, a Ciptea (Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) substitui laudo médico para conseguir o benefício, no caso de menores de 18 anos.

Isso só é possível graças ao decreto nº 16.562/2025, publicado em fevereiro deste ano pelo Governo de Mato Grosso do Sul. Desde o lançamento da Ciptea, em abril do ano passado, a Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos) emitiu 2.034 documentos.

Além de garantir acesso a serviços e benefícios, a carteirinha oferece mais visibilidade às necessidades das pessoas com o transtorno. Para as famílias e pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), o novo decreto facilita a vida e  garante o direito de ir e vir.

Conforme o decreto, assinado pelo governador Eduardo Riedel, o desconto vale para um único veículo registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal, mesmo que o beneficiário não seja habilitado. Outra mudança implementada pela publicação é a dispensa da renovação anual para casos de deficiência permanente.

O pedido do desconto no IPVA pode ser feito sem sair de casa, segundo a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). Basta acessar o portal e-Fazenda (https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/), clicar no módulo e-SAP, e fazer constar a documentação necessária, como laudo médico ou Ciptea e CRLV do veículo. Não há cobrança de taxa estadual.

Paulo Fernandes, Comunicação Sead
*com informações da Sefaz

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Servidores vão às ruas nas 79 cidades de Mato Grosso do Sul com a missão de erradicar extrema pobreza no Estado

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Mais de 150 servidores do Mais Social vão às ruas nas 79 cidades sul-mato-grossenses, a partir de segunda-feira (17), atrás de pessoas em situação de vulnerabilidade e que estão fora dos programas sociais. A missão é ajudar a fazer de Mato Grosso do Sul o 1º estado do País a erradicar a extrema pobreza.

Os servidores irão de casa em casa, numa busca ativa por possíveis futuros beneficiários dos programas sociais, desde que todos estes atendam de fato os requisítos mínimos.

Aos servidores do programa, o governador Eduardo Riedel explicou a importância da ação. “Vocês vão ajudar a eliminar a extrema pobreza, retirando dessa situação as famílias que recebem menos de R$ 209 per capita. Estamos tendo uma conduta técnica. Vocês estão carregando uma das principais bandeiras do Governo, que é crescer sem deixar ninguém para trás”.

De acordo com a secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead), Patrícia Cozzolino, essa busca ativa só será possível por conta do mapeamento feito pela pasta, em parceria com a Segem/Segov (Secretaria-Executiva de Gestão Estratégica e Municipalismo), mostrando onde estão as pessoas em situação de extrema pobreza.

“Quando assumimos a secretaria, encontramos 40 mil pessoas que viviam com menos de R$ 209 mensais per capita, que são aquelas que estão na extrema pobreza. Fomos incluindo essas pessoas nos programas sociais, mas ainda existem 17 mil nessa situação. Elas eram chamadas de ‘invisíveis’, mas agora nós já localizamos essas pessoas por georreferenciamento. Vamos até a casa delas para dar essa oportunidade de mobilidade social”, contou Cozzolino.

 

 

 

 

 

 

 

Em 2023, de acordo com o IBGE, a extrema pobreza em Mato Grosso do Sul caiu 25%, passando de 2,7% para 2% – um dos menores índices do País e reflexo do crescimento econômico aliado às políticas transversais de assistência social, educação, trabalho e renda.

Com tablets e identificados

Para não prejudicar o atendimento na sede do programa, os servidores vão se revezar no trabalho de busca ativa. Munidos de tablets e identificados com crachás e coletes, eles vão bater de casa em casa fazendo o pré-cadastro dos que se enquadrarem para receber o benefício.

Paulo Fernandes, Comunicação Sead
Foto de capa: Laucymara Ayala Ajala/Sead
Galeria: Bruno Rezende/Secom/Arquivo

Com assessoria.

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Liandra propõe desconto no IPTU para famílias com membros no espectro autista

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A proposta segue para aprovação do Executivo Municipal.

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (24), a vereadora Liandra da Saúde (PSDB), apresentou uma importante indicação ao prefeito Marçal Filho (PSDB), propondo que seja concedido desconto no IPTU para famílias que possuem membros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Embora algumas pessoas com transtorno do espectro autista possam viver de forma independente, outras têm graves incapacidades e necessitam de cuidados e apoio ao longo de toda a vida.  A iniciativa tem como objetivo aliviar a carga financeira dessas famílias, garantindo um incentivo que possa contribuir para os custos com tratamentos, terapias e demais necessidades especiais.

Segundo a vereadora, muitas famílias enfrentam desafios diários para proporcionar uma qualidade de vida adequada às pessoas com autismo, e o poder público precisa criar mecanismos para apoiá-las.

“Sabemos que os tratamentos para pessoas com TEA são contínuos e, muitas vezes, de alto custo. Esse desconto no IPTU é uma forma de reconhecimento e apoio às famílias que dedicam todos os dias ao bem-estar de seus filhos autistas”, destacou Liandra.

Com assessoria.

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