O ministro da Fazenda, Dario Durigan, criticou, nesta quarta-feira (17), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A medida foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na semana passada.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro argumentou que não se pode, a pretexto de fortalecer o Banco Central, criar “uma série de distorções” na contabilidade da autoridade monetária do Brasil, assim como no processo de auditoria do BC.

“É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”, disse o ministro ao responder a perguntas de parlamentares.

A PEC 65 de 2023, que será votada no plenário do Senado, estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.

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As mudanças previstas no texto preocupam Durigan. “Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo”, completou.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa de audiência pública na Câmara – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem (recursos oriundos da emissão de moeda). Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.

A receita da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período. O governo teme que a PEC traga ainda perda de receitas para o Tesouro.

Cooptação do BC

Economistas brasileiros publicaram um manifesto contra a PEC alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil.

“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado [Congresso, Tribunal de Contas da União, Executivo], mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.

O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e poderia criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

Dario Durigan critica PEC que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Autonomia financeira

Em 2021, foi aprovada e sancionada lei que concedeu ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas a instituição segue dependente do Orçamento da União para as atividades que desempenha.

A PEC 65 amplia a autonomia do BC ao permitir que a autoridade monetária retenha receita própria criada com a emissão de moedas. A proposta é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir com a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

O texto também é defendido pelos bancos privados, setor que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.

Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) se reúne nesta terça (16) e quarta-feira para decidir sobre a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 14,5%. O Copom vai avaliar os indicadores da economia brasileira e global e deliberar se há espaço para uma queda nos juros ou se a taxa permanecerá elevada por mais tempo.

Na última reunião, em abril, por unanimidade, o Copom cortou os juros em 0,25 ponto percentual. Essa foi a segunda vez seguida que o comitê reduziu os juros, mas o corte ocorreu em ritmo menor. Como justificativa, foram apontadas as incertezas sobre os desdobramentos dos conflitos geopolíticos no Oriente Médio e as expectativas para inflação em alta por período mais prolongado.

A Selic é considerada a principal referência de juros do país, com impacto em financiamentos, empréstimos, investimentos e no crédito para empresas e consumidores.

Na ata divulgada, o comitê não deu pistas sobre a evolução dos juros e informou que está monitorando o conflito e os efeitos de um possível prolongamento sobre a inflação, mas disse que colaborou para esse cenário a permanência de incertezas com relação à política econômica dos Estados Unidos.

“O Comitê reafirma serenidade e cautela na condução da política monetária, de forma que os passos futuros do processo de calibração da taxa básica de juros possam incorporar novas informações que aumentem a clareza sobre a profundidade e a extensão dos conflitos no Oriente Médio, assim como seus efeitos diretos e indiretos sobre o nível de preços ao longo do tempo”, diz a ata.

Diante desse cenário, o mercado financeiro passou a elevar a estimativa para a Selic. A previsão, divulgada no boletim Focus dessa segunda-feira (15), é de que até o final de 2026 os juros fiquem em 13,5% ao ano, ante os 13,75% da semana passada.

O boletim aponta ainda que as expectativas de inflação, medidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), seguem em alta, passando de 5,11% para 5,3% este ano. Com as pressões econômicas da guerra no Oriente Médio, a previsão para o IPCA deste ano foi elevada pela décima quarta semana seguida, estourando o intervalo da meta que deve ser perseguida pelo Banco Central.

Estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%.

Escala 6X1

Nesta terça-feira, há ainda a expectativa de que o plenário da Câmara dos Deputados vote o Projeto de Lei (PL) 1838/26, do governo federal que acaba com a escala 6X1 e destrave a pauta de votações.

Ontem (15), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou que convocou para hoje à tarde reunião do colégio de líderes para tratar do projeto. O objetivo é que o relator da proposta, odeputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), esclareça pontos do texto.

“Convoquei reunião de líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado @leopratesba vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6×1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, escreveu Motta em uma rede social.

O projeto, encaminhado pelo governo em abril, define em 40 horas semanais o limite da jornada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e oito diárias, além de garantir ao trabalhador dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas.

Por ter sido encaminhada em regime de urgência, a proposta está trancando a pauta do plenário da Câmara que só pode deliberar propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e requerimentos de urgência até que o projeto seja votado.

Prates deve manter os mesmos pontos da PEC aprovada no final de maio e que acabou com a escala 6X1. O texto reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5×2). Atualmente, a PEC está em análise no Senado.

Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

Pesquisadores de universidades, institutos de pesquisa e empresas do setor automotivo desenvolvem, aqui no Brasil, um sensor nacional para sistemas de frenagem automática, que será obrigatório em todos os veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 2029.

A tecnologia é um sensor de radar chamado sistema Adas, sigla para Advanced Driver Assistance Systems (Sistemas Avançados de Assistência ao Motorista, em inglês). Esse sistema vai reforçar a segurança dos veículos ao viabilizar recursos como frenagem automática e assistência de permanência em faixa.

A obrigatoriedade do Adas nos carros fabricados a partir de 2029 é uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão vinculado ao Ministério dos Transportes.

O desenvolvimento nacional acontece no Senai Park de Suape, no litoral de Pernambuco. A estrutura é uma espécie de “berçário de tecnologias” mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Pernambuco (Senai PE).

O investimento, coordenado pelo Senai PE, é de R$ 44 milhões e conta com instituições como a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Universidade de Brasília (UnB), a Volkswagen e a Stellantis (grupo dono de 14 marcas, entre elas Fiat, Jeep, Peugeot e Citroën), entre outras.

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Mais segurança

O diretor de Inovação e Tecnologia do Senai-PE, Oziel Alves, explica que os sensores serão capazes de detectar obstáculos e outros veículos em diferentes distâncias, funcionando em conjunto com câmeras.

“Na prática, os sistemas de frenagem automática combinam radar e câmera para tomar decisões mais seguras”, pontua.

Ele detalha que o radar é responsável por detectar objetos à frente e medir, com precisão, a distância e a velocidade, enquanto a câmera complementa essas informações, ao identificar o tipo de objeto, como um carro ou uma pessoa.

“Com essas duas informações integradas, o sistema consegue avaliar o risco de colisão de forma mais completa e tomar, de maneira autônoma, a decisão de acionar a frenagem automaticamente”, descreve.

Diretor de Inovação e Tecnologia do Senai-PE, Oziel Alves. Foto: Senai PE/Divulgação – Senai PE/Divulgação

Alves assinala que esse processo é conhecido como “percepção e fusão sensorial”.

“Aumenta a confiabilidade do sistema, pois combina diferentes perspectivas para melhorar a percepção do ambiente e reduzir erros”, completa.

No Senai Park, os desenvolvedores terão recursos como inteligência artificial e gêmeos digitais (réplica virtual de um objeto ou sistema), o que permite acelerar testes e validações sem depender exclusivamente de protótipos físicos.

Menos dependência externa

O desenvolvimento de um sistema nacional é uma forma de o país diminuir a dependência tecnológica externa.

“Ao desenvolver localmente soluções como o radar proposto neste projeto, o Brasil amplia seu know-how (saber como fazer, em inglês) em tecnologias críticas, forma profissionais especializados e cria uma base de engenharia mais madura”, avalia Alves.

Na visão do diretor, o desenvolvimento traz reflexos diretos da indústria, como “maior autonomia para desenvolvimento, redução gradual dos custos associados à importação e aumento da competitividade das montadoras e fornecedores locais”.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), Bruno Veloso, classifica a iniciativa como “soma de esforços da indústria automobilística”.

“Temos empresas e instituições de pesquisa e desenvolvimento juntas aqui. É só com essa soma de conhecimentos que estaremos prontos para enfrentar os nossos desafios”

A diretora regional do Senai PE, Camila Barreto, chama o esforço para diminuir a dependência externa de “tropicalizar tecnologias”.

“Temos um parque tecnológico, o Senai Park, para implantar todos esses projetos. É lá que a bateria de lítio vai ser desenvolvida”, diz ela, em referência ao armazenamento de energia essencial para a crescente frota de carros híbridos e elétricos.

Bruno de Freitas Moura ─ Repórter da Agência Brasil