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Consumo

Congresso muda Auxílio Brasil no primeiro semestre e assegura benefício de R$ 600

O reajuste temporário do Auxílio Brasil foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira

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O Congresso Nacional promoveu mudanças importantes no programa Auxílio Brasil ao longo do primeiro semestre deste ano. A mais relevante delas começa a valer a partir de agosto: as famílias em situação de pobreza passam a receber um valor extra de R$ 200 no benefício, além dos R$ 400 pagos regularmente.

O reajuste temporário do Auxílio Brasil foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15). A Emenda à Constituição 123, de 2022, é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 15/2022, aprovada pelo Parlamento e promulgada na última quinta-feira (14).

O “acréscimo extraordinário” será pago até dezembro. A PEC prevê a extensão do Auxílio Brasil até o limite de R$ 26 bilhões. O relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu a aprovação do texto.

— A matéria recebeu a compreensão completa do Senado Federal. É evidente que divergências existem, o que é natural no processo democrático. Mas todos os partidos encaminharam favoravelmente às propostas que foram apreciadas e debatidas. E elas visam ao quê? Elas visam trazer alívio, trazer esperança, mitigar a dor e o sofrimento dos mais pobres do Brasil. Nós estamos ampliando o Auxílio Brasil, estamos zerando a fila do Auxílio Brasil. São mais de 1,6 milhão de famílias no Nordeste, que é a Região que eu represento. Isso significa mais de 800 mil famílias na lista para poderem ser cadastradas e ter acesso a alguma esperança para poderem manter o seu sustento — afirmou o parlamentar.

Durante a votação da matéria, parlamentares da oposição tentaram garantir um valor permanente de R$ 600 para o benefício, mas a proposta acabou sendo rejeitada.

— Alertamos que o Auxílio Brasil excluiria milhões de pessoas que receberam o auxílio emergencial e não dispunham de renda suficiente, tendo em vista o mercado de trabalho desaquecido. Mas, para esse governo, o teto de gastos falou mais alto que as carências sociais. O governo ficou inerte todo esse tempo, assistindo ao sofrimento do povo. Agora, a três meses da eleição, eles acordaram. Por que será? Ainda assim, o PT não faltará com a população. Nossa atuação é para aliviar a situação do povo diante do caos social em curso. Queremos aprovar e estamos aprovando essa PEC com esse propósito — disse o senador Jean Paul Prates (PT-RN), durante a sessão do Plenário que aprovou a matéria, no dia 30 de junho.

O Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família. O programa integra em apenas um benefício várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. Coordenada pelo Ministério da Cidadania, a ação é destinada a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. O Orçamento de 2022 destina R$ 89,1 bilhões para o Auxílio Brasil.

Vetos e mudanças

O Auxílio Brasil foi criado pela Lei nº 14.284, de 2021. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.061/2021), aprovada pelos parlamentares em dezembro do ano passado.

Ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou 13 dispositivos. Entre os pontos barrados, a matéria previa a garantia de dotação orçamentária para todas as famílias elegíveis e metas para taxas de pobreza. Caso as metas não fossem cumpridas, o Executivo teria que prestar esclarecimentos ao Legislativo. O Congresso Nacional manteve os vetos do presidente da República na sessão de 17 de março.

Naquele mesmo mês, outra mudança impactou os beneficiários do Auxílio Brasil. A MP 1.106/2022 ampliou de 35% para 40% a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. O texto autorizou a mesma modalidade de crédito para beneficiários dos programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A matéria foi votada pelo Senado no dia 7 de julho. O relator, senador Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a aprovação da medida provisória.

— O Poder Executivo defende que um aumento moderado da margem de consignação para obter recursos na linha de crédito consignado é vantajoso — e eu concordo com isto — por ser a opção que representa menores riscos para as instituições financeiras e que menos onera os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e, também agora, dos programas federais de transferência de renda. Essa é a grande alteração que está sendo feita nessa medida provisória, dando a oportunidade para aqueles que recebem benefícios sociais do governo federal acessarem a linha de crédito sem necessariamente procurar uma instituição financeira ou utilizar um cartão de crédito. Nós sabemos que o juro rotativo do cartão de crédito ao ano é de mais de 350% e uma linha de crédito numa instituição financeira com crédito pessoal é de 90% a 100% por ano — argumentou o parlamentar, durante a discussão da matéria no Plenário.

Reajuste

Outra contribuição do Congresso para o Auxílio Brasil foi a votação da MP 1.076/2021. A matéria criou um benefício extraordinário para o programa, o que garantiu de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias. Sem essa mudança, o benefício teria um valor médio de R$ 224. A medida provisória foi aprovada pelos senadores no dia 4 de maio.

O relator do texto foi o senador Roberto Rocha (PTB-MA). Para ele, o Auxílio Brasil está acima de disputas pessoais ou partidárias.

— Tive oportunidade de relatar a lei que criou o Auxílio Brasil e devo dizer que hoje é um dia histórico para o Senado. O país dá um passo decisivo pela erradicação da pobreza. Ao tornarmos permanente o auxílio extraordinário, incluiremos os mais necessitados no Orçamento como nunca feito antes. O orçamento do Auxílio Brasil, com o pagamento do piso de R$ 400, será da ordem de R$ 90 bilhões por ano. Para termos clareza do que isso significa, estamos falando de triplicar o orçamento que o Bolsa Família tinha, que era em torno de R$ 30 bilhões — argumentou o parlamentar na sessão deliberativa que aprovou a matéria. A MP foi transformada na Lei 14.342, de 2022.

Programa Auxíio Brasil
OBJETIVOS

• Promover a cidadania com garantia de renda e apoiar a articulação de políticas voltadas aos beneficiários

• Promover o desenvolvimento de crianças e adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza

• promover o desenvolvimento de crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos a habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas

• ampliar a oferta do atendimento de crianças em creches

• estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência

• estimular a emancipação de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza

QUEM TEM DIREITO

• Famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar mensal per capita de até R$ 105

• famílias em situação de pobreza, com renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210

• famílias em regra de emancipação

COMO RECEBER

• Poupança Social Digital

• Conta Corrente de Depósito à vista

• Conta Especial de Depósito à vista

• Conta Contábil

(Fonte: Agência Senado. Fotos: Reprodução)

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Consumo

Mato Grosso do Sul vai sediar o Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação

O evento vai discutir temais centrais como engajamento nas redes sociais, utilização das plataformas e comunicação institucional.

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Mato Grosso do Sul vai sediar a partir de quinta-feira (7) o 6º Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação. O evento vai discutir temais centrais como engajamento nas redes sociais, utilização das plataformas e comunicação institucional. As atividades vão ocorrer no Buffet Yotedy, a partir das 8h45, em Campo Grande.

Vão participar do evento os secretários estaduais de Comunicação de todo Brasil. Organizado pela CNSecom (Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Comunicação), será uma grande oportunidade para debater a legislação, comunicação digital e fiscalização de investimentos na comunicação pública e governamental.

Anfitrião do evento, o secretário-executivo de Comunicação do Mato Grosso do Sul, Frederico Fukagawa Hozano de Souza, destacou que o encontro será mais uma oportunidade de trocar experiências e compartilhar os cases de sucesso desenvolvidos em cada estado no setor.

“É uma oportunidade rica de trocar experiências, conhecer outras realidades, evoluir em conhecimento e discutir questões extremamente relevantes na comunicação pública. Vamos receber em casa este evento com o compromisso de proporcionar um bom ambiente a todos que participarem”, descreveu o secretário.

O evento começa amanhã (7) e segue até sexta-feira (8). No primeiro dia estão previstos debates sobre comunicação digital na gestão pública, gastos em contratos de propaganda, assim como campanhas publicitárias e boas práticas nas despesas com publicidade.

Já no segundo dia os secretários estaduais vão assinar uma “carta compromisso de intenções” sobre diretrizes para uma comunicação pública mais eficaz e eficiente. Também haverá as considerações finais da Cartilha de Boas Práticas nas Redes.

“Nos últimos anos, a maneira como nos comunicamos mudou. Além da comunicação de massa – por meio de rádio, televisão e jornal – com os smathphones nas mãos, conectados à internet, estamos sempre bem informados. Consumimos e também produzimos conteúdos diariamente”, afirmou o presidente do CNSecom e secretário de Comunicação do Rio de Janeiro, Igor Marques.

Ele destacou que esta edição do Fórum Nacional terá um ambiente propício para discutir as ferramentas digitais como canais institucionais. “Buscar a melhor forma de informar a população sobre os serviços prestados pelos Estados. É possível utilizar as novas tecnologias para informar com mais assertividade, aproximar as pessoas das instituições”.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

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