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Publicadas homologações dos concursos CGE e SES, e convocação para posse da PCMS

Edição saiu nesta terça-feira

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A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (28), traz os resultados finais e a homologação dos Concursos Públicos da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), e convocação dos candidatos do Concurso da Polícia Civil de MS para apresentação dos documentos, comprovação de requisitos, juramento, posse e escolha de vagas.

Concurso Público CGE-MS

Entre as publicações estão a Classificação Final dos candidatos aprovados no concurso público no concurso para provimento do cargo de Auditor do Estado do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Entre os anexos dos editais estão a classificação geral de todos os candidatos que finalizaram o certame, em ordem decrescente de pontuação. No Anexo II, consta a relação dos candidatos que se autodeclararam negros no ato da inscrição, e habilitados na Entrevista de Verificação, em ordem decrescente de pontuação. Já no Anexo III, consta a relação dos candidatos que se autodeclararam pessoas com deficiência no ato da inscrição e habilitados na Avaliação Presencial, em ordem decrescente de pontuação.

A divulgação da Classificação Final do Concurso Público e sua consequente homologação não obstará o prosseguimento da Investigação Social, a qual se estenderá até que seja ultimada a nomeação do candidato.

No edital n.35/2022, estão os extratos com os resultados dos recursos interpostos pelos candidatos aprovados, relativos ao resultado preliminar da Fase IV – Prova de Títulos. O candidato poderá acessar os respectivos pareceres individuais, através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Já no edital n.36/2022, está o resultado definitivo da Fase IV – Prova de Títulos.

O edital n.38, homologa o Concurso Público de Provas e Títulos – SAD/CGE/2022, cuja classificação final foi divulgada por meio Edital n. 37/2022 – SAD/CGE/2022, nesta segunda – 27 de junho de 2022. O prazo de validade do Concurso Público de 2 anos, contados a partir da data da publicação do presente Edital de homologação no Diário Oficial Eletrônico, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, exclusivamente por conveniência da Administração Estadual.

A homologação do Concurso Público não obsta o prosseguimento da Investigação Social, a qual se estenderá até que seja ultimada a nomeação do candidato.

Concurso Público SES

A publicação é referente ao concurso público de provas e títulos SAD/SES/2022, destinado ao provimento dos cargos da carreira de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os editais, estão os extratos dos resultados dos recursos relativos aos procedimentos de validação das autodeclarações, retificação do item 9.2.1 e inclusão das candidatas na relação de candidatos classificados fora dos quantitativos conforme a imagem a baixo.

Também foram publicados os extratos dos recursos relativos ao resultado preliminar da fase II – prova de títulos, o resultado definitivo da fase relativo aos candidatos inscritos para os cargos com exigência de nível superior e a classificação final dos aprovados no certame.

Os anexos I, II e III do edital n. 33/2022 trazem a classificação geral e a relação dos candidatos que se autodeclararam negros e pessoas com deficiências (PCDs), habilitados na entrevista e avaliação presencial, por ordem decrescente de pontuação. Por fim, o edital n. 34/2022 homologa o certame. O prazo de validade será de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Concurso Público PCMS

SAD/SEJUSP/CGP/APC

Entre as publicações estão a convocação dos candidatos relacionados no Anexo único do Edital, nomeados nesta segunda-feira (27.06), para apresentação de documentos e comprovação de requisitos, juramento, posse e escolha de vagas.

A inspeção médica será comprovada mediante utilização do resultado da avaliação médico-odontológica, Fase III do Concurso Público de Provas e Títulos – SAD/SEJUSP/CGP/APC.

A apresentação de documentos e comprovação de requisitos será no dia 01 de julho (sexta-feira), a partir das 15h, Gabinete da Coordenadoria-Geral de Perícias, na Av. Sen. Filinto Muler, 1530 – Vila Ipiranga, em Campo Grande.

Os candidatos relacionados no Anexo Único do edital, que comprovarem o atendimento a todos os requisitos exigidos para o provimento no cargo deverão comparecer para juramento e posse, no dia 4 de julho de 2022, às 8h30, no Teatro Glauce Rocha, Rua Ufms, S/N – Universitário, Campo Grande.

A escolha de vagas para os candidatos empossados, ocorrerá no Gabinete da Coordenadoria-Geral de Perícias, Av. Senador Filinto Müler, 1530, Vila Ipiranga, em Campo Grande, 06 de julho de 2022, na quarta-feira, às 07h30.

SAD/SEJUSP/CGP/PAP

O edital 01/2022, traz convocação dos candidatos relacionados no Anexo único do Edital, nomeados nesta segunda-feira (27), para apresentação de documentos e comprovação de requisitos, juramento, posse e escolha de vagas.

A Inspeção Médica, será comprovada mediante utilização do resultado da avaliação médico-odontológica, Fase III do Concurso Público de Provas e Títulos.

Para a apresentação dos documentos e comprovação dos requisitos, os candidatos deverão comparecer no dia 01 de julho, às 13h30, no Gabinete da Coordenadoria-Geral de Perícias – Av. Senador Filinto Müler, 1530, Vila Ipiranga, em Campo Grande.

Os candidatos que comprovarem o atendimento a todos os requisitos exigidos para o provimento no cargo deverão comparecer para juramento e posse, no dia 4 de julho de 2022, às 8h30, no Teatro Glauce Rocha – R. Ufms, S/N – Universitário, em Campo Grande

A escolha de vagas para os candidatos empossados, ocorrerá no Gabinete da Coordenadoria-Geral de Perícias – Av. Sen. Filinto Müler, 1530 – Vila Ipiranga, em Campo Grande, no dia 06 de julho de 2022 (quarta-feira), às 07h30.

SAD/SEJUSP/CGP/POF-PML

O edital 01/2022, traz convocação dos candidatos relacionados no Anexo único do Edital, nomeados nesta segunda-feira (27), para apresentação de documentos e comprovação de requisitos, juramento, posse e escolha de vagas.

A Inspeção Médica, será comprovada mediante utilização do resultado da avaliação médico-odontológica, Fase III do Concurso Público de Provas e Títulos.

Para a apresentação dos documentos e comprovação dos requisitos, os candidatos deverão comparecer no dia 01 de julho, às 9h30, no Gabinete da Coordenadoria-Geral de Perícias – Av. Senador Filinto Müler, 1530, Vila Ipiranga, em Campo Grande.

Os candidatos que comprovarem o atendimento a todos os requisitos exigidos para o provimento no cargo deverão comparecer para juramento e posse, no dia 4 de julho de 2022, às 8h30, no Teatro Glauce Rocha – R. UFMS, S/N – Universitário, em Campo Grande.

A escolha de vagas para os candidatos empossados, ocorrerá no Gabinete da Coordenadoria-Geral de Perícias – Av. Sen. Filinto Müler, 1530, Vila Ipiranga, em Campo Grande, no dia 05 de julho de 2022 (terça-feira), às 07h30.

SAD/SEJUSP/CGP/POF-PCRIM

O edital 01/2022, traz convocação dos candidatos relacionados no Anexo único do Edital, nomeados nesta segunda-feira (27), para apresentação de documentos e comprovação de requisitos, juramento, posse e escolha de vagas.

Os candidatos deverão apresentar os documentos e comprovar os requisitos, no dia 01 de julho de 2022 (sexta-feira), no Gabinete da Coordenadoria-Geral de Perícias, na Av. Senador Filinto Muler, 1530 – Vila Ipiranga, Campo Grande, no dia 01 de julho de 2022 (sexta-feira), a partir das 7h30.

Os candidatos relacionados no Anexo Único, que comprovarem o atendimento a todos os requisitos exigidos para o provimento no cargo deverão comparecer para juramento e posse, no dia 4 de julho de 2022, às 8h30, no Teatro Glauce Rocha – R. Ufms, S/N – Universitário, em Campo Grande.

A escolha de vagas para os candidatos empossados, ocorrerá no Gabinete da Coordenadoria-Geral de Perícias, na Av. Sen. Filinto Muler, 1530 , Vila Ipiranga, em Campo Grande, no dia 05 de julho de 2022 (terça-feira), às 07h30.

SAD/SEJUSP/DGPC/DP/2021

O edital 01/2022, traz convocação dos candidatos relacionados no Anexo único do Edital, nomeados nesta segunda-feira (27), para apresentação de documentos e comprovação de requisitos, juramento, posse e escolha de vagas.

Os candidatos deverão apresentar os documentos e comprovar os requisitos, no dia 08 de julho de 2022 (sexta-feira), na Sala do Conselho Superior de Polícia na Delegacia-Geral da Polícia Civil – DGPC, localizado na Av. Des. Leão Neto do Carmo, 1203 – Jardim Veraneio, em Campo Grande

Os candidatos que comprovarem o atendimento a todos os requisitos exigidos para o provimento no cargo deverão comparecer para juramento, posse e escolha de vagas, no dia 11 de julho de 2022, às 8h30, na Academia de Polícia Civil Delegado Júlio Cesar da Fonte Nogueira – Acadepol/MS, localizada na Rua Delegado Osmar de Camargo, s/n Parque dos Poderes, Bloco XV, em Campo Grande.

O não comparecimento dos candidatos, a inobservância do prazo ou a não comprovação dos requisitos e condições legais para o provimento do cargo, o ato de nomeação será tornado sem efeito, cessando as obrigações da Administração Estadual com os concursados.

Todas informações dos editais sobre os concursos públicos e seus os anexos com as relações com a classificação dos candidatos, convocações e resultados estão disponíveis na edição n° 10.873 do Diário Oficial do Estado: CGE páginas 80 a 96, SES páginas 107 a 193 e PCMS 93 a 104.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Escolas, postos de saúde e espaços públicos recebem mutirão de limpeza

As ações prosseguem nos próximos dias.

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A Prefeitura de Dourados está realizando um mutirão de limpeza em diversos pontos da cidade, com ênfase nas escolas municipais, diante da proximidade da volta às aulas, e também em unidades de saúde e equipamentos públicos. Nesta primeira quinzena de janeiro, atendendo determinação do prefeito Marçal Filho, as equipes da Semsur (Secretaria de Serviços Urbanos) atuaram de forma intensa com roçada, poda e/ou supressão de árvores, pintura e outros serviços que têm impactado em asseio e beleza no município. As ações prosseguem nos próximos dias.

Nesta quinta-feira (16), equipes da Semsur concentram os trabalhos na Escola Municipal Professora Efantina de Quadros, Ceim (Centro de Educação Municipal Infantil) Ivo Benedito, no distrito de Itahum, Terminal Rodoviário Renato Lemes Soares, Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz, Parque Rego D’Água, Praça do Transbordo, Ceper do 3º Plano, e nas avenidas Marcelino Pires e Weimar Gonçalves Torres.

Já foram atendidas as escolas municipais Frei Eucário Schmitt,  Armando Campos Belo, Aurora Pedroso de Camargo, Professora Maria da Conceição Angélica e Sócrates Câmara. A UPA (Unidade de Pronto Atendimento), o estádio Frédis Saldivar (Douradão), o Centro de Convivência do Idoso “Andre´s Chamorro” , o Cras (Centro de Referência da Assistência Social) da Vila Cachoeirinha, a Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura também receberam os serviços. Além desses locais, o quadrilátero central entre as ruas Monte Alegre e Cuiabá e Toshinobu Katayama e Albino Torraca contou com as intervenções.

O prefeito Marçal Filho ressalta que os serviços são uma necessidade eminente no município e além de levarem mais asseio e beleza aos locais, geram impacto positivo em outros pontos, como saúde pública, por exemplo. “Encontramos o centro da cidade com o mato muito alto, condições críticas de limpeza, o que também era notório em espaços públicos”, ressalta Marçal Filho. “Logo no dia 2 começamos os serviços que estão mudando o aspecto da nossa cidade e ainda ajudam a prevenir infestação de insetos, mosquito da dengue e animais peçonhentos”, destaca o prefeito.

As ações continuarão de forma intensificada na área urbana e na área rural do município levando os serviços de limpeza, poda de árvores, pintura, conforme as necessidades de cada local.

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

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Marçal consegue reverter no TCE perda de 3 mil vagas na Educação

Marçal Filho destaca os esforços junto ao Tribunal de Contas do Estado para reverter a perda das 3 mil vagas na Educação em Dourados

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Em tempo recorde, com apenas 9 dias úteis de trabalho à frente da Prefeitura de Dourados, o prefeito Marçal Filho e sua equipe jurídica conseguiram reverter no Tribunal de Contas do Estado (TCE) a perda de 3 mil vagas na educação infantil em razão de erros grosseiros cometidos pela gestão anterior na contratação de escolas conveniadas. A irresponsabilidade do governo passado foi atestada pela Divisão de Fiscalização de Educação do TCE, que apontou erros graves, como a omissão em relação ao formato de distribuição de merenda escolar, uniformes, material didático e pedagógico para as crianças.

O Tribunal de Contas do Estado apontou ainda que o contrato da governo passado não previa a avaliação da aptidão das escolas para a prestação de serviços de educação infantil e ainda criava notas para classificá-las com o objetivo de excluir as escolas que estiverem acima do número de vagas solicitadas. Ainda segundo o TCE, o contrato barrado pela Divisão de Contas do Estado eliminava a possibilidade de entrada de novas escolas interessadas em firmar convênio com o município, comprometendo a isonomia na contratação das instituições.

Após tomar posse, em 1 de janeiro, o prefeito Marçal Filho foi informado que o Tribunal de Contas do Estado havia concedido liminar ao Ministério Público de Contas no dia 27 de dezembro de 2024 suspendendo a contração das 3 mil vagas juntos às escolas e creches particulares de Dourados. “Essa notícia caiu como uma bomba para nosso governo e, também, para os pais das crianças já que é público e notório que a Rede Municipal de Ensino encerrou 2024 com um déficit de mais de 1.000 vagas na educação infantil e caso se confirmasse a perda dessas 3.000 vagas conveniadas a situação ficaria insustentável”, enfatiza Marçal Filho.

Uma das primeiras medidas adotadas pelo prefeito na primeira semana de governo foi bater às portas do Tribunal de Contas do Estado, em Campo Grande, acompanhado pela equipe jurídica do município para revogar a liminar que suspendeu o processo de contratação das 3.000 vagas. “Demonstramos no processo do TCE que os problemas criados no contrato pelo governo passado seriam corrigidos pelo nosso governo e que a manutenção da liminar iria causar um prejuízo gigantesco para a Educação em Dourados, já que o município não teria como criar milhares de vagas no espaço de 30 dias”, explica Marçal.

Para corrigir os problemas no contrato do governo anterior, o prefeito determinou a adoção de critérios transparentes para o envio de merenda escolar às entidades filantrópicas que forem contratadas, enquanto as escolas não filantrópicas ficariam responsáveis pelo fornecimento da merenda por conta própria. O prefeito também determinou que a Secretaria Municipal de Educação assumisse a responsabilidade pelo fornecimento dos kits de material escolar e que as escolas contratadas pelo município ficariam responsáveis pelo fornecimento dos uniformes escolares.

Ao receber a manifestação da Prefeitura de Dourados no processo que havia barrado liminarmente a contratação das 3.000 vagas, o conselheiro Flávio Kayatt decidiu pela revogação da liminar e determinou a exclusão do edital da previsão de classificação com o objetivo de excluir instituições da contratação, bem como pela manutenção do credenciamento de novas escolas e creches particulares durante todo o ano letivo de 2025.

O prefeito Marçal Filho recebeu com entusiasmo a decisão do Tribunal de Contas do Estado ao mesmo tempo em que lamenta a falta de planejamento das gestões anteriores que não investiram na construção de novas escolas municipais e, muito menos, em creches. “Estamos mobilizando esforços para receber o maior número possível de crianças neste ano letivo, mas infelizmente não teremos como garantir vagas para todas elas”, alerta. “No Censo de 2010 Dourados tinha 173.647 habitantes, chegou a 243.367 habitantes no Censo 2022 e no final do ano passado o IBGE apontou uma população de mais de 261 mil pessoas, ou seja, a cidade ganhou 17.273 habitantes em apenas 2 anos e quantas escolas foram construídas nesse período?”, questiona o prefeito.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Cidades

Prefeitura de Dourados convoca empresas do transporte escolar para vistoria dos veículos

Para a Agetran conceder a emissão do alvará que autoriza a atividade de transporte de alunos em Dourados, os proprietários das vans devem ter registro no Cadastro Econômico do município.

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A Prefeitura de Dourados, por meio da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), publicou portaria convocando as empresas proprietárias de Vans utilizadas no transporte de estudantes para a vistoria nos veículos. A fiscalização inicia na segunda-feira, dia 20, e se estende até o dia 31 de janeiro, sempre das 7h30 às 12h30.

A Agetran informa que a vistoria é realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e suas autorizadas. Após essa etapa, o documento emitido deve ser apresentado na Escola Pública de Trânsito (EPT), localizada à Rua Vivaldi de Oliveira, número 5795, Jardim Márcia.

Para a Agetran conceder a emissão do alvará que autoriza a atividade de transporte de alunos em Dourados, os proprietários das vans devem ter registro no Cadastro Econômico do município.
Na vistoria, deve ser entregue apresentado o documento do veículo, cópia da vistoria do Detran, documentos do proprietário, motorista e monitor, certificado do curso de transporte escolar dos motoristas e monitores, certidões negativas civil e criminal do proprietário, motorista e monitor e seguro de passageiros.

O não comparecimento no prazo determinado poderá acarretar sanções administrativas na Lei Municipal n° 2174, de 31 de março de 1998 e Decreto Municipal n° 434, de 17 de agosto de 2001. A não realização da vistoria será considerada serviço clandestino, que é ilegal. Em caso de dúvidas e outras informações, os interessados podem entrar em contato no telefone 2222-1204.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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