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Regra que obriga telemarketing a se identificar ainda tem baixa adesão

Medida entrou em vigor há um mês

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Um mês após a entrada em vigor da norma que obriga as empresas de telemarketing a usarem números de telefone móvel com o prefixo 0303, para permitir que os consumidores identifiquem a chamada e decidam se querem atendê-la, apenas 324 códigos já cadastrados junto na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foram ativados.

“Temos sentido um empenho das empresas para implantar a regra”, disse o assessor da Gerência de Certificação e Numeração da Anatel, Secundino da Costa Lemos, à Agência Brasil. “Mas ainda estamos na fase de implementação do código não geográfico”. Ele lembrou que, embora o uso do prefixo tenha se tornado obrigatório em 10 de março para as chamadas feitas de celulares, as empresas que usam telefones fixos têm até 8 de julho para se adequar à nova regra.

“Começamos pela rede móvel, mas a maior parte dos serviços de telemarketing ativo ainda é oferecida pelas plataformas de telefonia fixa, cujo prazo para migração só termina daqui a quase dois meses”, frisou o assessor, explicando que a agência reguladora não têm dados que permitam verificar se, com a obrigação de ativar o código para os serviços de telefonia móvel, mais empresas de call center passaram a usar a telefonia fixa para ganhar tempo antes de se ajustar à mudança.

A bancária Adriana de Araújo Alves tem essa impressão. Verificando o histórico de chamadas no celular, é fácil notar que, do fim de fevereiro para cá, o número de chamadas recebidas de celulares diminuiu bastante, enquanto o de telefones fixos aumentou. Além disso, no último mês e meio, não há registro de nenhum número iniciado com 0303, ainda que ela tenha bloqueado alguns números de telefones celulares usados para oferecer produtos e serviços que não solicitou.

“Há um monte de números que bloqueei para não ser mais perturbada. Já teve dia em que recebi dez chamadas; dia em que me ligaram no fim de semana à noite, após as 20h. O mais chato é que, quando estou em casa e não atendo à chamada no meu celular, há empresas que ligam para o telefone fixo que temos em casa apenas para falar com os pais do meu marido, que não têm celular”, contou a bancária. Ela reclamou que todas as vezes que precisou resolver um problema com o call center de alguma prestadora de serviço, amargou longo tempo de espera. “Agora, para oferecer um serviço que você não tem interesse eles são rápidos e insistentes.”

PUNIÇÃO

Além de não saber avaliar se as empresas de call center intensificaram as chamadas de telefones fixos, Lemos diz que a Anatel ainda não tem condições de precisar quantas combinações numéricas iniciadas por 0303 serão necessárias para acomodar todos os telefones dedicados ao telemarketing ativo, depois que a identificação se tornar obrigatória também para as chamadas oriundas da rede fixa.

“A questão é que, hoje, não sabemos ao certo quantos números [de telefone móveis e fixos] estão sendo usados para telemarketing. Justamente porque, antes, não existia número específico para identificá-los. Uma empresa pode estar usando  número contratado por um assinante comum e só será identificada se e quando seu volume de chamadas despertar a atenção e for analisado”, afirmou Lemos, explicando que a oferta chega a dezena de milhões de possibilidades.

A atribuição do código 0303 para identificar as chamadas de telemarketing está prevista no Ato nº 10.413, de novembro de 2021. O objetivo da medida é reduzir o número de ligações indesejadas para quem tem aparelho de telefone. Segundo a norma, as redes de telecomunicações deverão permitir aos usuários identificar o prefixo do telefone que chama, de forma clara, no visor dos aparelhos. Assim, a pessoa poderá não só optar por não atender o telefonema naquele momento, como programar seu aparelho para não mais receber chamadas daquele número.

Após 8 de junho, caso receba chamadas de telemarketing de números não identificados pelo prefixo 0303 (sejam da rede móvel ou da rede fixa), a pessoa deverá entrar em contato com sua operadora de telefonia e reclamar do uso indevido de recursos de numeração para telemarketing ativo, identificando a empresa e o número por ela utilizado.

A Anatel promete punir as empresas que descumprirem a regra, bloqueando os números de telefone indevidamente utilizados. Para isso, pede que as pessoas que receberem ligações comerciais indesejadas de números não identificados pelo prefixo 0303 registrem suas reclamações

“Nenhuma política pública funciona sem a participação do consumidor. Por isso, pedimos que as pessoas incomodadas acionem suas prestadoras de serviço de telecomunicações e registrem a reclamação. É obrigação dessas prestadoras que programam as redes fazer o correto encaminhamento do 0303, segundo a finalidade determinada pela Anatel. E às empresas de telemarketing que quiserem usar a rede, cabe solicitar à operadora e utilizar o prefixo 0303”, recomendou Lemos.

Segundo ele, “se a reclamação à operadora não for suficiente, o consumidor deve entrar em contato com a Anatel pelo telefone 1331 ou pelos canais disponíveis no site da agência e informar o ocorrido e o número do protocolo fornecido pela operadora.”

PERTURBAÇÃO

A norma da Anatel não agradou às empresas de telemarketing. Em dezembro, quando a agência reguladora anunciou que as empresas de telefonia móvel teriam 90 dias para providenciar a identificação das chamadas, e as operadoras da telefonia fixa, 180 dias, a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) chegou a pedir que a medida fosse debatida a fim de evitar demissões no setor.

Além disso, as empresas vêm apontando a plataforma Não Me Perturbe, criada pelas próprias operadoras de telecomunicações e disponível desde julho de 2019, como a ferramenta mais eficiente para os clientes que queiram bloquear chamadas de telemarketing e ofertas de crédito consignado.

Segundo a Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade, os detentores de 10 milhões de números de telefones já cadastraram seus dados na plataforma, bloqueando as chamadas para oferta de crédito e de serviços de telecomunicação – por se tratar de uma iniciativa de autorregulamentação do setor, a plataforma não bloqueia ligações de outros ramos de atividade, como, por exemplo, planos de saúde ou redes varejistas, embora a ampliação do serviço esteja em análise. “Estamos tratando com as operadoras a ampliação para todos os ramos da economia e já há, inclusive, um despacho nesse sentido”, assegurou o assessora da Gerência de Certificação e Numeração da Anatel.

Ainda de acordo com a entidade, o número de cadastros representa 3,5% da base de 284,9 milhões de acessos fixos e móveis existentes no Brasil. A Conexis Brasil Digital garante que essa e outras medidas de autorregulação têm surtido efeitos positivos, como a queda do número de reclamações de usuários. Desde abril de 2021, as queixas feitas à Anatel caíram mais de 20%. Durante todo o ano de 2021, as reclamações caíram quase 25% em relação a 2020.

Quem quiser deixar de receber ligações de telemarketing dos dois segmentos citados deve fazer o cadastro diretamente no site ou por meio dos Procons de todo o país. O bloqueio ocorre em até 30 dias após o cadastro no site.

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

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Cidadão já pode parcelar serviços de habilitação em MS diretamente no portal Meu Detran

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Quem precisa tirar a primeira habilitação ou renovar a CNH em Mato Grosso do Sul agora conta com mais praticidade, autonomia e menos burocracia. O portal Meu Detran passou a oferecer o parcelamento online dos serviços de habilitação, permitindo que todo o processo seja iniciado sem sair de casa.

A novidade, disponível por meio do BBPay — solução do Banco do Brasil, instituição financeira oficial do Governo do Estado — elimina a necessidade de comparecimento presencial para solicitar o parcelamento. Antes, o cidadão precisava ir até uma agência do Detran-MS para realizar o procedimento. Agora, basta acessar o portal oficial e concluir a operação de forma totalmente digital, sem necessidade de suporte ou atendimento presencial.

Cidadão pode escolher como prefere realizar o pagamento

Com a nova funcionalidade, o cidadão passa a ir presencialmente à agência apenas para as etapas obrigatórias do processo, como coleta de biometria, captura de imagem e realização dos exames psicológico e médico.

A iniciativa faz parte do processo de transformação digital do Governo do Estado e do Detran-MS, que vem ampliando os serviços online para oferecer mais comodidade, agilidade e segurança aos cidadãos, especialmente para quem mora no interior ou possui dificuldade de comparecer a uma unidade de atendimento.

“Não existe essa operação fora do Portal Meu Detran. Outras empresas credenciadas podem realizar parcelamentos relacionados a veículos, mas os serviços de habilitação são exclusivos do portal oficial do Detran-MS. Essa solução faz parte do processo de transformação digital do Detran e do Governo do Estado, para facilitar o atendimento ao cidadão onde quer que ele esteja”, explica Robson Lui, diretor de Tecnologia da Informação.

A ferramenta entrou em fase de testes nesta quarta-feira (13) e já recebeu avaliação positiva do primeiro usuário a utilizar a funcionalidade. O biomédico Carlos Eduardo Machado Marques, de 24 anos, está renovando a habilitação e aprovou a experiência. “O processo foi bem intuitivo e bem fácil de usar, gostei bastante”, afirmou o jovem, que avaliou o novo serviço como “10/10”.

Parcelamento está disponível no Meu Detran para renovação e primeira habilitação

Nesta primeira etapa, o parcelamento está disponível para os serviços de primeira habilitação e renovação da CNH. O procedimento é realizado exclusivamente dentro do portal oficial de serviços do Detran-MS (meudetran.ms.gov.br), garantindo mais segurança ao cidadão durante todo o processo.

Por se tratar de uma ferramenta nova, o sistema será acompanhado continuamente pelas equipes técnicas do Detran-MS. O objetivo é monitorar a efetividade dos pagamentos, verificar o funcionamento da plataforma e identificar possíveis ajustes necessários para garantir estabilidade e segurança na operação.

A escolha pelos serviços de habilitação nesta fase inicial permite um acompanhamento mais próximo de cada pagamento realizado, já que o volume diário é menor em comparação aos serviços veiculares. A implantação gradual faz parte da estratégia do órgão para assegurar que a tecnologia entregue exatamente aquilo que o cidadão espera: facilidade, rapidez e segurança no acesso aos serviços públicos digitais.

“O objetivo é garantir o pleno funcionamento do sistema para, em breve, ampliar para todos os serviços”, reforça Robson Lui.

Mireli Obando, Comunicação Detran-MS
Foto: Robson Dantas/Detran

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Central de Libras Digital começa a funcionar em unidades e amplia acesso de pessoas surdas ao novo RG

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A comunicação que antes dependia da presença de intérpretes, de anotações em papel ou até da ajuda de familiares, agora ganhou um novo caminho nos postos de identificação de Campo Grande. A partir desta semana, a Central de Libras Digital da SEC (Secretaria de Estado da Cidadania) começou a funcionar nas nove unidades de emissão da Carteira de Identidade Nacional da Capital, garantindo atendimento acessível, ágil e humanizado para pessoas surdas que usam Libras.

Inédita em Mato Grosso do Sul, a iniciativa utiliza uma plataforma digital inteligente de intermediação, tradução e interpretação em Libras (Língua Brasileira de Sinais), conectando usuários e atendentes públicos por videochamada em tempo real.

Central de Libras Digital tornou atendimento acessível na hora de tirar o novo RG. (Foto: Paula Maciulevicius/SEC)

Por meio da tecnologia assistiva, a comunicação acontece de forma simples: ao acessar um QR Code disponibilizado nas unidades, a pessoa surda é conectada a um intérprete de Libras, que faz a mediação entre usuário e servidor durante todo o atendimento.

Coordenadora da Central de Libras Digital, Laís Paulino explica que a ferramenta foi criada justamente para romper as barreiras de comunicação enfrentadas diariamente pela população surda nos serviços públicos.

“A Central de Libras Digital é uma plataforma que garante à pessoa surda acesso ao intérprete em tempo real. Muitas vezes, quando ela chega a um atendimento público, não há um intérprete disponível naquele momento. Então a plataforma vem justamente para garantir essa comunicação acessível”, descreve.

Laís destaca ainda que a ferramenta garante mais autonomia, inclusão e segurança durante o acesso aos serviços públicos. “Essa plataforma garante que a pessoa surda seja atendida naquele momento, sem depender de terceiros. É uma forma de inclusão e de assegurar que ela tenha acesso aos serviços públicos com dignidade e entendimento completo das informações”, afirma.

Coordenadora da Central explica funcionamento da ferramenta. (Foto: Paula Maciulevicius/SEC)

O projeto começa pelos nove postos de identificação de Campo Grande, onde já está disponível para emissão do novo RG, mas a proposta é ampliar gradativamente a ferramenta para outros serviços públicos estaduais.

“Estamos iniciando esse projeto-piloto nos postos de identificação e também na Secretaria de Estado da Cidadania. O objetivo é avaliar e ampliar cada vez mais o acesso da população surda aos serviços oferecidos pelo Governo do Estado”, reforça a coordenadora.

Para a dona de casa Waldirene da Cruz Silva, de 57 anos, a experiência foi marcada pela emoção e pelo sentimento de pertencimento. Em busca da renovação do RG, ela utilizou pela primeira vez a plataforma digital de interpretação em Libras.

Dona de casa, Waldirene fez todo o processo contando com um intérprete em tempo real. (Foto: Paula Maciulevicius/SEC)

“Eu fiquei muito feliz. Foi muito fácil me comunicar e foi rápido também. Muitas vezes é difícil conseguir atendimento porque nem sempre tem intérprete disponível. Às vezes a gente tenta por escrita, mas eu tenho dificuldade com o português, então fica complicado entender”, relatou.

Moradora de Campo Grande, Waldirene conta que frequentemente encontra barreiras de comunicação em serviços do cotidiano, inclusive em escolas, bancos e mercados.

“Nem sempre consigo alguém para me acompanhar. Então quando chego em um lugar sem acessibilidade, tudo fica mais difícil. Agora, com essa plataforma, ficou muito mais fácil. Espero que outros serviços também tenham isso, porque a comunicação é parte da inclusão, e a gente quer ser incluída na sociedade como qualquer outra pessoa”, disse emocionada após o atendimento.

A iniciativa também passa a garantir atendimento acessível dentro da própria Secretaria de Estado da Cidadania, pasta responsável por coordenar oito subsecretarias de políticas públicas voltadas para Mulheres, Pessoas com Deficiência, LGBTQIA+, Povos Originários, Pessoa Idosa, Promoção da Igualdade Racial, Juventude e Assuntos Comunitários.

A primeira pessoa a utilizar o recurso diretamente na Secretaria foi a professora da rede estadual Vanessa Bento de Oliveira, de 42 anos. Ela esteve na SEC para conhecer o funcionamento da Central Digital de Libras e destacou a importância da ferramenta para a comunidade surda.

“Está excelente. Vai ajudar muito na comunicação e na acessibilidade, porque a gente enfrenta muita dificuldade quando chega em lugares que não têm intérprete. Então estamos muito felizes com essa iniciativa”, afirmou.

A Central de Libras Digital funciona 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, com intérpretes em regime de plantão. O acesso é gratuito e poderá ser ampliado gradativamente para outros serviços públicos estaduais.

Paula Maciulevicius, da Comunicação da Cidadania
Foto de capa: Paula Maciulevicius, da SEC

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Prefeitura inicia ação para multar empresas de telefonia e internet por fios em postes

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Emaranhados de fios nos postes da rede de energia oferecem riscos à população e causam poluição visual na cidade. Fotos: A. Frota

A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), inicia hoje uma operação para identificar e multar tanto as empresas de telefonia e internet quanto a Energisa pela demora na remoção de fios obsoletos expostos em vias públicas. “Nós pedimos que providências fossem tomadas para acabar não apenas com essa poluição visual, mas, sobretudo com o risco que esses fios soltos oferecem aos motociclistas, ciclistas e pedestres”, explica o secretário-adjunto da Semsur, Ângelo Augusto Gomes. “Diante da omissão das empresas, as equipe do Código de Postura passarão a emitir as multas e o próximo passo será a remoção unilateral desses fios”, completa.

No ano passado, a Prefeitura de Dourados chegou a criar um grupo de trabalho específico para identificar e exigir a remoção imediata dos fios abandonados. Desde o início da gestão Marçal Filho, o prefeito tem determinado atenção especial ao problema, visando preservar a segurança da população e eliminar a poluição visual nas ruas. “Esse emaranhado de fios também deixa nossa cidade com aspecto feio e não podemos permitir que as empresas continuem explorando esses serviços sem adotar qualquer cuidado com a manutenção dos fios”, ressalta Ângelo Gomes.

Os esforços da Prefeitura de Dourados para acabar com o problema vêm desde 2025. Em 26 de junho do ano passado, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos reuniu representantes da Energisa, operadoras de telefonia e empresas de internet para discutir soluções em relação ao emaranhado de fios nos postes da cidade e acabar com a poluição visual que se espalhou por ruas e avenidas.

Mais de 40 representantes de empresas participaram da reunião e foram informados que até aquela data a Prefeitura de Dourados havia emitido 725 notificações preliminares, 265 notificadas com auto de infração e apreensão, e 265 cobrança amigável para regularização voluntária antes de novas penalizações. “A sensação é que essas empresas não levam a sério as notificações que o município emite, num gesto de pouco caso não apenas com o poder público, mas, também, com a população douradense”, lamenta Ângelo Gomes.

As notificações e multas não pararam. Em 2025 foram emitidas 332 notificações e lavradas 182 multas. De janeiro a abril de 2026 já foram emitidas 461 notificações e aplicadas 241 multas. Além disso, as equipes realizaram diversas ações de remoção de fios que estavam oferecendo riscos a pedestres, ciclistas e motociclistas.

Secretário Ângelo Gomes alerta para multas que serão aplicadas nas empresas de telefonia e internet

O secretário-adjunto de Serviços Urbanos ressalta que todas as operadoras deveriam seguir as normas estabelecidas pelo Código de Posturas do Município e pela Lei Municipal nº 4.522/2020, que regulamenta a ocupação da infraestrutura da rede elétrica por prestadoras de serviços. Entre as exigências, estão a manutenção periódica, retirada de fios desativados e a correta identificação dos cabos.

O descumprimento da legislação pode gerar multa de 50 UFERMS por cada notificação não atendida no prazo de 30 dias. As sanções valem tanto para a concessionária quanto para as empresas que utilizam os postes. Com a criação de um grupo de trabalho entre a Prefeitura e as operadoras, a expectativa é de que a organização da fiação aérea avance de forma constante.

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