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Economia

Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março

Empresas do regime ganham dois meses para regularizarem débitos

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Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. O Comitê Gestor do programa aprovou sexta-feira (21) o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.

A medida tinha sido anunciada na semana passada e foi oficializada hoje. A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.

“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado.

Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Histórico

Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça.

No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

Economia

Lucro do Banco do Brasil cai 54% com avanço da crise no agro

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© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Pressionado pelo aumento na inadimplência do crédito rural, o Banco do Brasil (BB) registrou forte queda no lucro. Segundo balanço divulgado nesta quarta-feira (13), o lucro líquido ajustado da instituição somou R$ 3,4 bilhões no primeiro trimestre de 2026, recuo de 54% em relação ao mesmo período do ano passado.

Além da piora nos resultados, o banco também reduziu a previsão de lucro para todo o ano de 2026.

Principais números:

  • Lucro líquido ajustado no primeiro trimestre: R$ 3,4 bilhões, queda de 54% em 12 meses;
  • Provisão (reserva) para perdas: R$ 16,8 bilhões, alta de 46% em 12 meses;
  • Carteira total de crédito: R$ 1,3 trilhão, alta de 2,2% em um ano;
  • Crédito ao agro: R$ 418,4 bilhões;
  • Inadimplência do agro: 6,22%, aumento de 3,5 pontos percentuais em 12 meses;
  • ROE (rentabilidade): 7,3%, queda de 9,4 pontos em 12 meses;
  • Lucro projetado para 2026: entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões, contra previsão anterior de R$ 22 bilhões a R$ 26 bilhões.

Pressão do agro

O principal problema enfrentado pelo banco está no crédito rural. Segundo o BB, o aumento dos atrasos de pagamento entre produtores rurais elevou fortemente o custo do crédito e obrigou a instituição a reservar mais recursos para possíveis calotes.

A chamada provisão para perdas, dinheiro separado pelo banco para cobrir empréstimos com risco de calote, subiu para R$ 16,8 bilhões em relação ao primeiro trimestre de 2025. Em nota, o banco afirmou que o aumento das perdas esperadas reflete principalmente a elevação da inadimplência nas operações com produtores rurais.

Inadimplência em alta

O índice de inadimplência acima de 90 dias no agronegócio chegou a 6,22% da carteira rural, avanço de 3,5 pontos percentuais em um ano. A inadimplência geral do banco ficou em 5,05%.

O setor agropecuário enfrenta dificuldades desde a quebra da safra de soja em 2024, após a produção recorde registrada em 2023. O cenário provocou aumento de recuperações judiciais entre produtores rurais ao longo de 2024 e 2025.

Lucro menor

Diante do cenário mais difícil, o Banco do Brasil revisou para baixo sua projeção de lucro para 2026. A estimativa anterior previa resultado entre R$ 22 bilhões e R$ 26 bilhões. Agora, a expectativa caiu para uma faixa entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões.

Segundo o banco, a revisão considera:

  • Agravamento do risco no agronegócio;
  • Incertezas geopolíticas;
  • Impactos sobre a economia;
  • Piora nos indicadores macroeconômicos.

Rentabilidade cai

Outro indicador que mostrou deterioração foi o retorno sobre patrimônio líquido (ROE), usado pelo mercado para medir a rentabilidade dos bancos. A taxa caiu de 16,7% para 7,3% em 12 meses.

O resultado também ficou abaixo do registrado no último trimestre de 2025, quando o índice estava em 12,4%.

Medidas adotadas

Para tentar reduzir os impactos da crise no campo, o banco afirmou ter reforçado mecanismos de cobrança e renegociação de dívidas. Uma das iniciativas foi o programa BB Regulariza Dívidas Agro.

Segundo a instituição:

  • foram renegociados R$ 37,9 bilhões;
  • mais de 73 mil operações foram repactuadas;
  • cerca de 25,5 mil produtores rurais foram atendidos.

O banco também informou que ampliou o uso de garantias e aumentou ações judiciais para recuperação de crédito.

Carteira cresce

Apesar do cenário mais difícil, a carteira total de crédito do banco cresceu 2,2% em um ano e chegou a R$ 1,3 trilhão. O segmento de pessoas físicas foi um dos destaques positivos, impulsionado principalmente pelo crédito consignado.

Os ativos totais do banco encerraram o trimestre em R$ 2,6 trilhões, enquanto o patrimônio líquido alcançou R$ 194,9 bilhões.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

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Economia

Governo e Câmara fecham acordo para fim da 6×1 e 40 horas semanais

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© Douglas Gomes/CD Presidência

Ministros do governo Lula e lideranças da Câmara dos Deputados acordaram, nesta quarta-feira (13), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 deve contar com descanso remunerado de dois dias por semana, por meio da escala 5×2, além de reduzir a jornada semanal das atuais 44 para 40 horas.

Ficou acordado também que, além da PEC, será aprovado o projeto de lei (PL) com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para dar celeridade à pauta.

No caso do PL, ficou definido que ele vai tratar de temas específicos de algumas categorias, além servir para ajustar a atual legislação à nova PEC.

“Estabelecemos que o encaminhamento da PEC será pela redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, com dois dias de descanso, sem redução salarial. Nós queremos também fortalecer as convenções coletivas para que elas possam tratar das particularidades de cada setor”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Além de Motta, participaram da reunião o relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), junto com outros membros da Comissão Especial que debate o tema, além dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, do Planejamento, Bruno Moretti, e das Relações Institucionais, José Guimarães.

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O ministro do Trabalho Luiz Marinho comentou que o Brasil caminha “a passos largos” para aprovar a PEC no Parlamento “e delegando, para o projeto de lei, as especificidades para complementar a PEC”, de forma a valorizar a negociação coletiva e para que “as coisas fiquem redondas para trabalhadores e trabalhadoras, e também para todos os empresários”.

Comissão Especial que analisa o tema se comprometeu a votar o parecer da PEC relatado por Leo Prates no dia 27 de maio, com o tema seguindo para o plenário no dia 28 de maio. Se aprovado na Câmara, o tema segue para análise do Senado

A Comissão analisa duas PEC, uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que vinham pedindo a redução da jornada para 36 horas semanais, além do fim da escala 6×1.

O governo defende votar o tema nas duas Casas ainda neste semestre, sem regra de transição, para que tenha efeito imediato. O tema foi a reivindicação principal dos atos do dia do trabalhador deste ano, o 1º de maio.

Se aprovada a mudança, o Brasil se soma ao México, Colômbia e Chile como mais um país da América Latina a reduzir a jornada de trabalho na atual década.

Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

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Economia

É autônomo, MEI ou CNPJ? Veja como declarar o Imposto de Renda

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© Marcello Casal jr/Agência Brasil

Trabalhadores com carteira assinada têm o Imposto de Renda descontado na fonte. Mas, e para autônomos? A situação é diferente: os rendimentos devem ser declarados de formas distintas, a depender da fonte pagadora.

“Se recebeu como pessoa física, você deve recolher o imposto mensalmente pelo Carnê-Leão e, depois, declarar na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física/Exterior. Se recebeu de empresa, ela já deve ter feito a retenção do imposto na fonte. Nesse caso, declare na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, explica o professor Eduardo Linhares, da Universidade Federal do Ceará.

Caso o contribuinte não tenha pago o Carnê-Leão ou não tenha imposto retido na fonte, o cálculo do valor devido é feito pelo próprio programa da Receita Federal.

Microempreendedor individual

No caso do microempreendedor individual, os valores de até R$ 81 mil anuais ganhos como MEI são isentos de Imposto de Renda.

E nem todo MEI precisa declarar o IRPF. O que vai definir é o chamado pró-labore. Apenas quem se encaixa nas regras que obrigam a declaração como, por exemplo, ter um ganho pró-labore maior do que R$ 35.584 em 2025, precisa declarar.

>> Veja o passo a passo para MEI:

  • Declarar a empresa MEI na ficha Bens e Direitos
  • Declarar o lucro isento na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis
  • Declarar os valores recebidos como pró-labore na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

CNPJ

Para quem é sócio de empresa maior com CNPJ, apenas o pró-labore do sócio deve constar na declaração de Pessoa Física.

“É como se ele fosse um funcionário. Vai estar constando dele, mesmo sendo uma empresa dele. Porque, mesmo que seja um pró-labore, é um dinheiro que tem que ser comprovado e está ali registrado nas notas fiscais, como o CNPJ, uma limitada, por exemplo”, explica Janaina Barboza, professora da Faculdade Anhanguera.

Em muitos casos relacionados a ganhos de autônomos, MEIs e empresas, o recomendado é procurar um contador para realizar os cálculos e fazer a declaração.

Edgard Matsuki – Repórter da Radioagência Nacional

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