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Economia

Governo anuncia medidas para regularizar dívidas do Simples após veto

Pequenos negócios poderão dar entrada de 1%, com desconto nas multas

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Sem poderem aderir à renegociação especial vetada na semana passada, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) terão acesso a dois programas anunciados nesta terça–feira (11) pelo governo. Profissionais autônomos e negócios associados ao Simples Nacional – regime tributário especial para negócios de menor porte, poderão parcelar o débito com condições especiais e em mais de 11 anos, com desconto nos juros e nas multas.

Chamado de Programa de Regularização do Simples Nacional, o primeiro programa permite que o contribuinte dê 1% do valor total do débito como entrada, dividida em até oito meses. O restante da dívida será parcelado em até 137 meses (11 anos e cinco meses), com desconto de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto está limitado a 70% do valor total devido.

A adesão depende da capacidade de pagamento de cada empresa, que também servirá de base para o cálculo do desconto. Haverá limite mínimo para o valor da parcela. O piso corresponderá a R$ 100 para micro e pequenas empresas e R$ 25 para MEI.

Edital

A PGFN abriu edital para outro programa, chamado de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. Essa modalidade permitirá a renegociação de dívidas inscritas até 31 de dezembro do ano passado e com valor menor ou igual a R$ 72.720, ou 60 salários mínimos.

O valor da entrada continuará em 1% do total da dívida, mas ela será dividida apenas em três parcelas. O restante dos débitos será pago em prazos menores com descontos decrescentes. O empresário poderá parcelar em 9, 27, 47 ou 57 meses, com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. As parcelas também terão valor mínimo de R$ 100 para micro e pequenas empresas e de R$ 25 para MEI.

Quanto menor o prazo de pagamento, maior o desconto da dívida. Diferentemente da primeira modalidade, que concede abatimento apenas sobre multas, juros e encargos, a transação de contencioso oferecerá descontos sobre o valor total do débito. Ao contrário do primeiro programa, a adesão é liberada a qualquer devedor, sem análise de capacidade de pagamento. Caberá ao empresário ou profissional autônomo escolher a opção mais vantajosa.

Adesão

A adesão ao Programa de Regularização do Simples Nacional e ao edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional pode ser feita por meio da internet, no Portal Regularize. O processo é 100% digital. As medidas foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Segundo a PGFN, atualmente 1,8 milhão de contribuintes estão inscritos na dívida ativa da União por débitos de R$ 137,2 bilhões com o Simples Nacional. Desse total 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As medidas anunciadas hoje abrangem apenas os contribuintes que passaram para a dívida ativa da União, quando o governo passa a cobrar o débito na Justiça.

(Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução)

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Economia

Lucro do Banco do Brasil cai 54% com avanço da crise no agro

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© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Pressionado pelo aumento na inadimplência do crédito rural, o Banco do Brasil (BB) registrou forte queda no lucro. Segundo balanço divulgado nesta quarta-feira (13), o lucro líquido ajustado da instituição somou R$ 3,4 bilhões no primeiro trimestre de 2026, recuo de 54% em relação ao mesmo período do ano passado.

Além da piora nos resultados, o banco também reduziu a previsão de lucro para todo o ano de 2026.

Principais números:

  • Lucro líquido ajustado no primeiro trimestre: R$ 3,4 bilhões, queda de 54% em 12 meses;
  • Provisão (reserva) para perdas: R$ 16,8 bilhões, alta de 46% em 12 meses;
  • Carteira total de crédito: R$ 1,3 trilhão, alta de 2,2% em um ano;
  • Crédito ao agro: R$ 418,4 bilhões;
  • Inadimplência do agro: 6,22%, aumento de 3,5 pontos percentuais em 12 meses;
  • ROE (rentabilidade): 7,3%, queda de 9,4 pontos em 12 meses;
  • Lucro projetado para 2026: entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões, contra previsão anterior de R$ 22 bilhões a R$ 26 bilhões.

Pressão do agro

O principal problema enfrentado pelo banco está no crédito rural. Segundo o BB, o aumento dos atrasos de pagamento entre produtores rurais elevou fortemente o custo do crédito e obrigou a instituição a reservar mais recursos para possíveis calotes.

A chamada provisão para perdas, dinheiro separado pelo banco para cobrir empréstimos com risco de calote, subiu para R$ 16,8 bilhões em relação ao primeiro trimestre de 2025. Em nota, o banco afirmou que o aumento das perdas esperadas reflete principalmente a elevação da inadimplência nas operações com produtores rurais.

Inadimplência em alta

O índice de inadimplência acima de 90 dias no agronegócio chegou a 6,22% da carteira rural, avanço de 3,5 pontos percentuais em um ano. A inadimplência geral do banco ficou em 5,05%.

O setor agropecuário enfrenta dificuldades desde a quebra da safra de soja em 2024, após a produção recorde registrada em 2023. O cenário provocou aumento de recuperações judiciais entre produtores rurais ao longo de 2024 e 2025.

Lucro menor

Diante do cenário mais difícil, o Banco do Brasil revisou para baixo sua projeção de lucro para 2026. A estimativa anterior previa resultado entre R$ 22 bilhões e R$ 26 bilhões. Agora, a expectativa caiu para uma faixa entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões.

Segundo o banco, a revisão considera:

  • Agravamento do risco no agronegócio;
  • Incertezas geopolíticas;
  • Impactos sobre a economia;
  • Piora nos indicadores macroeconômicos.

Rentabilidade cai

Outro indicador que mostrou deterioração foi o retorno sobre patrimônio líquido (ROE), usado pelo mercado para medir a rentabilidade dos bancos. A taxa caiu de 16,7% para 7,3% em 12 meses.

O resultado também ficou abaixo do registrado no último trimestre de 2025, quando o índice estava em 12,4%.

Medidas adotadas

Para tentar reduzir os impactos da crise no campo, o banco afirmou ter reforçado mecanismos de cobrança e renegociação de dívidas. Uma das iniciativas foi o programa BB Regulariza Dívidas Agro.

Segundo a instituição:

  • foram renegociados R$ 37,9 bilhões;
  • mais de 73 mil operações foram repactuadas;
  • cerca de 25,5 mil produtores rurais foram atendidos.

O banco também informou que ampliou o uso de garantias e aumentou ações judiciais para recuperação de crédito.

Carteira cresce

Apesar do cenário mais difícil, a carteira total de crédito do banco cresceu 2,2% em um ano e chegou a R$ 1,3 trilhão. O segmento de pessoas físicas foi um dos destaques positivos, impulsionado principalmente pelo crédito consignado.

Os ativos totais do banco encerraram o trimestre em R$ 2,6 trilhões, enquanto o patrimônio líquido alcançou R$ 194,9 bilhões.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

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Economia

Governo e Câmara fecham acordo para fim da 6×1 e 40 horas semanais

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© Douglas Gomes/CD Presidência

Ministros do governo Lula e lideranças da Câmara dos Deputados acordaram, nesta quarta-feira (13), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 deve contar com descanso remunerado de dois dias por semana, por meio da escala 5×2, além de reduzir a jornada semanal das atuais 44 para 40 horas.

Ficou acordado também que, além da PEC, será aprovado o projeto de lei (PL) com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para dar celeridade à pauta.

No caso do PL, ficou definido que ele vai tratar de temas específicos de algumas categorias, além servir para ajustar a atual legislação à nova PEC.

“Estabelecemos que o encaminhamento da PEC será pela redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, com dois dias de descanso, sem redução salarial. Nós queremos também fortalecer as convenções coletivas para que elas possam tratar das particularidades de cada setor”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Além de Motta, participaram da reunião o relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), junto com outros membros da Comissão Especial que debate o tema, além dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, do Planejamento, Bruno Moretti, e das Relações Institucionais, José Guimarães.

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O ministro do Trabalho Luiz Marinho comentou que o Brasil caminha “a passos largos” para aprovar a PEC no Parlamento “e delegando, para o projeto de lei, as especificidades para complementar a PEC”, de forma a valorizar a negociação coletiva e para que “as coisas fiquem redondas para trabalhadores e trabalhadoras, e também para todos os empresários”.

Comissão Especial que analisa o tema se comprometeu a votar o parecer da PEC relatado por Leo Prates no dia 27 de maio, com o tema seguindo para o plenário no dia 28 de maio. Se aprovado na Câmara, o tema segue para análise do Senado

A Comissão analisa duas PEC, uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que vinham pedindo a redução da jornada para 36 horas semanais, além do fim da escala 6×1.

O governo defende votar o tema nas duas Casas ainda neste semestre, sem regra de transição, para que tenha efeito imediato. O tema foi a reivindicação principal dos atos do dia do trabalhador deste ano, o 1º de maio.

Se aprovada a mudança, o Brasil se soma ao México, Colômbia e Chile como mais um país da América Latina a reduzir a jornada de trabalho na atual década.

Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

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Economia

É autônomo, MEI ou CNPJ? Veja como declarar o Imposto de Renda

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© Marcello Casal jr/Agência Brasil

Trabalhadores com carteira assinada têm o Imposto de Renda descontado na fonte. Mas, e para autônomos? A situação é diferente: os rendimentos devem ser declarados de formas distintas, a depender da fonte pagadora.

“Se recebeu como pessoa física, você deve recolher o imposto mensalmente pelo Carnê-Leão e, depois, declarar na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física/Exterior. Se recebeu de empresa, ela já deve ter feito a retenção do imposto na fonte. Nesse caso, declare na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, explica o professor Eduardo Linhares, da Universidade Federal do Ceará.

Caso o contribuinte não tenha pago o Carnê-Leão ou não tenha imposto retido na fonte, o cálculo do valor devido é feito pelo próprio programa da Receita Federal.

Microempreendedor individual

No caso do microempreendedor individual, os valores de até R$ 81 mil anuais ganhos como MEI são isentos de Imposto de Renda.

E nem todo MEI precisa declarar o IRPF. O que vai definir é o chamado pró-labore. Apenas quem se encaixa nas regras que obrigam a declaração como, por exemplo, ter um ganho pró-labore maior do que R$ 35.584 em 2025, precisa declarar.

>> Veja o passo a passo para MEI:

  • Declarar a empresa MEI na ficha Bens e Direitos
  • Declarar o lucro isento na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis
  • Declarar os valores recebidos como pró-labore na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

CNPJ

Para quem é sócio de empresa maior com CNPJ, apenas o pró-labore do sócio deve constar na declaração de Pessoa Física.

“É como se ele fosse um funcionário. Vai estar constando dele, mesmo sendo uma empresa dele. Porque, mesmo que seja um pró-labore, é um dinheiro que tem que ser comprovado e está ali registrado nas notas fiscais, como o CNPJ, uma limitada, por exemplo”, explica Janaina Barboza, professora da Faculdade Anhanguera.

Em muitos casos relacionados a ganhos de autônomos, MEIs e empresas, o recomendado é procurar um contador para realizar os cálculos e fazer a declaração.

Edgard Matsuki – Repórter da Radioagência Nacional

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