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Cidades

MS compartilha conhecimento jurídico do Marco Legal Ferroviário no Congresso da Abar

Agepan e Conleg representam MS com três trabalhos técnicos inovadores e dois cases de sucesso

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Mato Grosso do Sul foi destaque na apresentação sobre a exploração do Transporte Ferroviário por meio de autorizações (MP 1065) no Congresso Brasileiro de Agências de Regulação promovido pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar).

O tema foi explanado pela  Procuradora da Consultoria Legislativa do Estado (Conleg), doutora Ana Carolina Ali Garcia, que destacou a importância do Marco Legal Ferroviário e suas diretrizes jurídicas.

O projeto 

O Marco Legal estabelece novos instrumentos de concessão ou autorização, além de exploração de ferrovias em regime privado, tanto em nível federal, quanto estadual e municipal. Na prática, são diretrizes para expansão do setor ferroviário no país.

A ideia é criar uma legislação nacional que valha para operação estadual das linhas e que demandará uma reorganização da atuação regulatória.

O que muda? 

De acordo com Ana Carolina, o que muda é a implantação de ferrovias por autorização. E, com isso, a ampliação de investimentos no setor e o aumento da capacidade para transportar o crescente volume de carga do país, especialmente minérios e grãos.

“O Legislativo e o Executivo figuram como atores de dois normativos que tramitam simultaneamente: um Projeto de Lei do Senado de 2018 e uma Medida Provisória de 2021. Os dois convergem para o mesmo objetivo: utilização do regime de autorização para acelerar investimentos em ferrovias”, explica a Procuradora.

A Regulamentação pelos Estados 

Governos locais já aprovaram mudanças legislativas que permitem a autorização para o transporte ferroviário: Minas Gerais, Mato Grosso e Pará são exemplos disso. O Paraná já teve promulgação a respeito e deve seguir a mesma quanto à edição da lei.

No Mato Grosso do Sul, foi criado o GT-Ferroviário pela Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e já há uma minuta de projeto de lei elaborada.

Já está em execução o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros que traz a Outorga de concessão ou permissão sob regime público ou autorização sob regime privado, operações de transporte de cargas e passageiros entre outros pontos.

O Estado de MS exercerá suas competências relativas ao SFE/MS por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).

Para funcionar o projeto na prática, serão necessárias mudanças na regulação da exploração das ferrovias ao regime de autorização, simplificando, trazendo segurança jurídica e tornando a operação mais atrativa.

(Com assessoria. Foto: Divulgação)

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Reunião com Beneficiários do Bolsa Família Reafirma Compromisso com a Comunidade

Coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, representada pela secretária Maria Lúcia Barbosa Ribeiro, a reunião contou com a participação das equipes de saúde e educação

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A Prefeitura de Porto Murtinho, sob a liderança do prefeito Nelson Cintra, realizou hoje uma reunião com os beneficiários do Programa Bolsa Família dos bairros Matadouro, Salim Cafure e Km 6.

Coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, representada pela secretária Maria Lúcia Barbosa Ribeiro, a reunião contou com a participação das equipes de saúde e educação. Durante o encontro, foram abordadas as condicionalidades do programa, esclarecidas dúvidas e reforçada a importância do acompanhamento em áreas como saúde e educação.

Com essa iniciativa, a gestão municipal encerra o ciclo de reuniões de 2024, reafirmando o compromisso com o fortalecimento das políticas públicas e a promoção do bem-estar das famílias.

Esta foi a primeira das quatro reuniões de acompanhamento programadas para o bimestre, evidenciando o trabalho conjunto entre a Prefeitura, liderada por Nelson Cintra, e a comunidade. Agradecemos a todos os envolvidos nessa importante ação.

 

(Com assessoria. Fotos: Divulgação)

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Horário especial do comércio para fim de ano começa no domingo em Dourados

O funcionamento para o mês de dezembro é resultado de acordo em convenção coletiva entre representantes da classe patronal  e de empregados.

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O comércio de Dourados passa a funcionar em horário especial de fim de ano a partir de domingo, 1º de dezembro, quando as lojas estarão abertas até 18 horas. O funcionamento para o mês de dezembro é resultado de acordo em convenção coletiva entre representantes da classe patronal  e de empregados.

Entre segunda-feira, 2 de dezembro, e 7 de dezembro, o comércio funcionará das 8h às 20h. Já no dia 8,   domingo, feriado municipal da padroeira da cidade, Imaculada Conceição, o comércio poderá abrir das 8h às 16h.

Já a partir do dia 9 e prosseguindo até o dia 23, as lojas poderão funcionar das 8h às 22h, com exceção dos sábados, que serão das 8h às 20h e dos domingos, das 9h às 18h.

Na véspera de Natal o comércio funciona das 8h às 18h, fecha no dia 25 e reabre dia 26 em horário normal, das 8h às 18h. No dia 31 o funcionamento será das 8h às 17h.

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Cidades

Cerca de 50 indígenas precisaram de atendimento médico após confronto

Equipe do Hospital Universitário foi ao local e passou a tarde dando assistência aos feridos

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Aproximadamente 50 indígenas precisaram de atendimento médico após o confronto com policiais do Batalhão de Choque, nessa quarta-feira (27), em Dourados, a 251 km de Campo Grande. Além das duas mulheres encaminhadas para o Hospital da Vida com ferimentos mais graves, uma equipe do Hospital Universitário da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) realizou atendimento no local durante toda a tarde.

Os atendimentos foram, em maioria, de indígenas que relataram dores e ferimentos causados por balas de borracha. Foram realizados aproximadamente 20 curativos em ferimentos desse tipo, administradas 20 medicações para dor e mal-estar, além de oito aferições de pressão arterial em pessoas hipertensas.

Entre os integrantes da equipe estavam um médico, dois enfermeiros, cinco residentes de saúde indígena e duas acadêmicas de medicina.

Conflito – A Polícia Militar usou balas de borracha e bombas de gás para desbloquear a MS-156, ocupadas por indígenas. Moradores das Aldeias Bororó e Jaguapiru relatam falta de diálogo e alegam que a ação policial foi motivada pela falta de água potável na região, apesar de iniciativas governamentais para solucionar o problema, incluindo o fornecimento de água por caminhões-pipa e a perfuração de novos poços.

A Secretaria de Justiça e Segurança Pública afirma que a ação policial ocorreu após esgotadas as negociações, para garantir direitos constitucionais. O incidente também resultou em ferimentos em 12 policiais e danos a viaturas.

(Fonte: CampoGrandeNews. Foto: Divulgação)

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