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Ação foi impetrada por PL, PP e Republicanos
Pagamento dos valores atrasados foi autorizado por medida provisória
Produtos devem ter a comercialização autorizada pela Anvisa
Em abril, ex-ministro se aposentou do Supremo Tribunal Federal
Corte da Justiça Eleitoral passa a ter segunda mulher negra
Informação é da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara
Norma substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil
Atualização de dados e biometria, sem multas, podem ser feitos até maio sem agendamento
Tema deve ser analisado nas primeiras sessões
Questão será discutida ao longo do primeiro trimestre
