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Mudança só pode ser feita para seção localizada no mesmo município
Lei impõe restrições para casos específicos
Peritos, Senad, CNJ e advogados aguardam acórdão do Supremo
Reuniões devem ocorrer até 18 de dezembro deste ano
Medida não legaliza porte; consequências passam a ser administrativas
Proposta não será aplicada a valores retroativos
Empresas se comprometem a promover ações educativas
Mato Grosso do Sul aprovou lei estadual em 2023 para proteger o bioma
Discussão foi interrompida em novembro do ano passado
Empresa diz que não há prazo para disponibilizar listas de credores
