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Medida não legaliza porte; consequências passam a ser administrativas
Proposta não será aplicada a valores retroativos
Empresas se comprometem a promover ações educativas
Mato Grosso do Sul aprovou lei estadual em 2023 para proteger o bioma
Discussão foi interrompida em novembro do ano passado
Empresa diz que não há prazo para disponibilizar listas de credores
Meta é impedir fake news sobre tragédias no estado
Pedido é que remoção das postagens seja feita no prazo de 24 horas
