Relatório da reforma tributária – a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019 – apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) deverá ser votado em julho e impactará na forma em que os contribuintes brasileiros pagam seus impostos. As novas regras têm gerado receio para o setor de serviços, que teme pagar tributos maiores, enquanto a agropecuária e exportações avistam possíveis reduções.
Se a reforma for adiante no atual formato – que será discutido, votado e poderá ser alterado -, brasileiros pagarão impostos embutidos nos preços de produtos e serviços de forma diferenciada. Em vez de serem tributados onde são fabricados, bens como um eletrodoméstico ou alimentos industrializados pagarão imposto no local onde são comprados.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o projeto será apreciado no plenário na primeira semana de julho. A proposta precisa de 308 votos favoráveis, em dois turnos, para ser aprovada.
O advogado tributarista Clélio Chiesa comenta que a reforma gera embates, com pessoas contrárias e favoráveis, mas que representará ruptura grande com o sistema atual, o que exigiria novas leis e entendimentos jurídicos. “O que alguns criticam é que vamos perder a experiência que já temos em relação aos tributos que já existem e vamos partir para uma nova experiência, na qual, evidentemente, na sua implantação e ajustes, vai apresentar desdobramentos e problemas, o que é natural”.
Ele observa que há poucas unanimidades entre especialistas, no geral, mas o entendimento é que a carga tributária atual é muito elevada, o que motiva a tentativa de reformas, ainda que essencial para garantir os serviços básicos à população. “Me parece que uma redução só seria efetivamente alcançada com uma reforma mais profunda, uma reforma do próprio Estado”.
“Nós sabemos que numa conta simples, receita e despesa, não tem saída. Se você mantém o estado do tamanho que está, gastando o que está gasta, não há como se pensar em reduzir. Se as fontes reduzirem, vai faltar dinheiro e a conta não vai fechar. Portanto, é um alinhamento bastante difícil de se fazer, muito complicado. Deve-se manter o pacto federativo, há mais de 5 mil municípios e é uma dificuldade muito grande de articular e manter a coesão”.
Chiesa ressalta que estados e municípios têm realidades distintas, o que provoca críticas contra a uma reforma nacionalizada. “Fazer com que funcione bem numa realidade como essa é um desafio muito grande. Há uma centralização das receitas nas mãos da União e os estados e municípios se queixam. É um problema do nosso sistema”.
Vale ressaltar que os impostos alcançarão todas as bases de consumo, sejam bens materiais ou imateriais, de forma a atender a realidade da economia digital. “É um setor da economia que cresce muito e gera muito recurso. Por não ter tributação, portanto deveria, de alguma maneira, já que também está tendo resultado com essa atividade, ser tributado e que hoje, muitas vezes, fica de fora”, comenta Chiesa.
O doutor em Direito Tributário ressalta que um dos pontos que visa reduzir as disputas pelos impostos cobrados é a unificação dos tributos.
Unificação de impostos com a reforma tributária
Um dos pilares do relatório da reforma é a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
O sistema será “dual”. Isto é, uma parcela da alíquota será administrada pelo Governo Federal e a outra por estados e municípios. As alíquotas, porém, não foram apresentadas no projeto.
Ele destaca que, nos primeiros anos – em que estão previstos testes do novo modelo -, deverão ser analisados os pontos positivos e negativos. “Vamos, evidentemente, diminuir algumas complexidades, mas nós vamos trazer outras complexidades, com certeza. Todas as mudanças acentuadas de modo significativo criam essa ruptura. Elas têm uma resistência, uma dificuldade de funcionamento”.
(Fonte: Portal do Ms. Foto: Reprodução)
