Na última quinta-feira (14) o movimento municipalista conquistou uma vitória importante, a aprovação, em dois turnos, na Câmara dos Deputados, da PEC 122/2015, que proíbe a criação ou aumento de despesa para os municípios sem determinar a fonte de custeio. A Assomasul mobilizou os prefeitos que atuaram na defesa da aprovação da PEC.
Com a votação de 402 deputados o placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. Os oito deputados sul mato-grossenses votaram favoráveis a criação da matéria que também já foi aprovada no Senado, e será enviada para promulgação na volta do recesso parlamentar.
“A PEC deixa muito claro que nenhum ente pode criar uma despesa para outro ente. O governo federal não pode criar gastos e deixar a conta para os municípios”, afirmou Valdir Junior, presidente da Assomasul.
O presidente da Assomasul também agradeceu o trabalho dos prefeitos e prefeitas junto aos seus deputados. “A relação dos nossos prefeitos e prefeitas com os deputados foi fundamental para conseguirmos o apoio nessa pauta, vencemos mais essa batalha juntos”, disse Junior.
Sobre a PEC
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
O texto foi aprovado a partir de acordo entre as lideranças do governo e da Minoria. Com o acordo, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.
(Com assessoria. Foto: Divulgação)
