A Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) publicou a Resolução Semagro/MS número 788 no Diário Oficial desta segunda-feira (26) com os índices definitivos do ICMS Ecológico dos municípios para o próximo ano. Serão contemplados 77 dos 79 municípios, o mesmo número registrado em 2022. Os cálculos de elaboração do índice foram realizados pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul).
O ICMS Ecológico foi criado pela Lei Complementar número 57 de 4 de janeiro de 1991 e se constitui num mecanismo de repartição de parte das receitas tributárias do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pertencentes aos municípios, baseado em um conjunto de critérios ambientais estabelecidos para determinar quanto cada um irá receber.
O ICMS Ecológico corresponde a 5% do valor total arrecadado com o imposto e é dividido entre os municípios que tenham parte de seu território integrando terras indígenas homologadas, unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e, ainda, aos que possuam plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos urbanos devidamente licenciada.
De acordo como o secretário Jaime Verruck, da Semagro, o ICMS Ecológico representa um incentivo financeiro pelas ações ambientais desenvolvidas pelos municípios. Anualmente, os municípios apresentam a documentação, que passa por verificação dos técnicos do Imasul, comprovando a implementação dessas ações e políticas públicas na área ambiental que concorrem para gerar um índice de ICMS Ecológico.
“O Imasul recebe todas as informações, faz os devidos cálculos e gera um índice provisório, que é publicado em Diário Oficial. Após o prazo para recursos e as eventuais alterações que forem consideradas procedentes, sai o índice definitivo. Dessa forma, o município vai receber, separadamente, todos os meses, esse valor relativo ao ICMS Ecológico e poderá investir em mais ações ambientais”, conclui o titular da Semagro.
Confira neste link a íntegra da Resolução Semagro/MS 762 com os índices do ICMS Ecológico 2023.
(Com assessoria. Foto: Divulgação)
