Tramita na Câmara Federal projeto de lei que prevê regras aos criadores de conteúdo digital menores de 16 anos. Entre as exigências está a autorização expressa dos pais, frequência escolar regular e realização da atividade em horário compatível com as horas de estudo.
O texto tem como justificativa a proteção das crianças e adolescentes que usam as plataformas digitais como trabalho, além de impedir familiares e amigos tirem proveito econômico do talento dos pequenos influencers.
Para isso, segundo a matéria, as receitas de patrocínio, monetização de visualizações e similares, obtidas pelo exercício da atividade, deverão ser depositadas em conta específica a ser aberta em nome do influenciador digital mirim, devidamente representado pelos pais ou responsáveis.
O dinheiro só poderá ser movimentado após o criador de conteúdo completar 16 anos, salvo casos que envolvam despesas com saúde, alimentação e educação. Sendo assim, os saques poderão ser efetuados mensalmente desde que haja comprovação da destinação do gasto.
Contratantes e patrocinadores que violarem a s regras serão punidos. A proposta inclui a medida no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Embora seja de autoria do deputado federal baiano, Joceval Rodrigues (Cidadania), a lei, caso seja aprovada, será válida para todo o Brasil.
(Fonte: CampoGrandeNews. Foto: Divulgação)
