A Controladoria-Geral do Estado (CGE/MS) é a encarregada do controle interno no Poder Executivo. Em uma das bases de sua estrutura está a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE/MS) que é o setor responsável por receber, examinar, encaminhar e acompanhar o andamento de denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios, demandas referentes a irregularidades na utilização de dinheiro público, procedimentos e ações de agentes públicos, órgãos e entidades do Poder Executivo.
A equipe que atua nessas atividades também acompanha o trabalho das demais Ouvidorias do Poder Executivo Estadual com a finalidade de integrar o tratamento das manifestações e gerar informações sobre a satisfação dos cidadãos com os serviços públicos.
Neste ano, no período de janeiro a novembro, a OGE atendeu 1867 demandas, ou seja, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios do cidadão sul-mato-grossense e mais 786 pedidos de informação diversos. Integrantes do setor ainda fazem o monitoramento e acompanhamento da atualização das Cartas de Serviços de todos os órgãos do Poder Executivo Estadual.
A Carta de Serviço tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade da Administração Direta e Indireta Estadual, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Além disso, é de competência da Ouvidoria-Geral do Estado as ações referentes ao Comitê Responsável por editar diretrizes do Plano de Adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que é uma Lei Federal de 2018 que estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Em Mato Grosso do Sul, desde 2020, o Decreto nº 15.572 dispõe sobre as medidas destinadas a sua aplicação no âmbito do Estado.
Atualmente a presidência do Comitê é atribuída à OGE. Os participantes do grupo editaram o “Guia de boas práticas para a implementação e adequação à LGDP” disponível on-line. As capacitações sobre o assunto também cabem ao setor. Somente em 2021 foram proferidas palestras nas Secretarias de Estado de Saúde (SES), de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) e de Administração e Desburocratização (SAD); nas Agências de Previdência do Mato Grosso do Sul (Ageprev-MS) e de Metrologia (AEM-MS); e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
(Com assessoria. Foto: Divulgação)
