A ação para autorizar a utilização de uniformes e cabelo feminino, bem como a permissão para adotar o nome social na plaqueta de identificação da oficial da oficial transgênero, foi proposta pelo 3º Sargento da Marinha. Segundo a Justiça, a oficial se vê obrigada diariamente a seguir padrões contrários à sua identidade de gênero, por ter que usar o nome de registro de nascimento e ter que se portar nos moldes masculinos.
Na decisão foi autorizado o uso do nome social na plaqueta de identificação do uniforme, sob pena diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento da medida. A oficial ja havia apresentado requerimento aos superiores para que pudesse exercer a função dentro dos padrões femininos de identificação e vestimenta da Marinha do Brasil, contudo, o pedido foi negado.
Nesse ponto, teria sido permitido pela Marinha do Brasil somente o deslocamento da parte autora do alojamento masculino, com disponibilização de banheiro individual. A decisão, proferida pelo juiz federal, Daniel Chiaretti da 1ª Vara Federal de Corumbá, que concedeu a tutela de urgência, alegando que ao restringir o alcance do direito à identidade de gênero reconhecido internacional e nacionalnte, no último caso inclusive no contexto de uma ação de controle de constitucionalidade, as Forças Armadas estão recusando-se a respeitar direitos fundamentais.
”É preciso conferir ao transgênero um verdadeiro estatuto de cidadania, pois ninguém,absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de identidade de gênero. Isso significa que os transgêneros têm a prerrogativa, como pessoas livres e iguais em dignidade e direitos, de receber a igual proteção das leis e do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua identidade de gênero”, explicou.
(Com informações da Assessoria – Foto: Reprodução Marinha do Brasil)
