Fomentar e uniformizar a aplicação da Lei Anticorrupção (LAC – Lei nº 12.846/2013) nos três níveis da federação, por meio da disseminação de conhecimentos, de boas práticas e de estratégias integradas de promoção da integridade no ambiente privado. Esse é o objetivo da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada.A Rede é uma iniciativa da CGU (Controladoria-Geral da União) e, na quarta-feira (14), em Brasília (DF), o lançamento contou com a participação das Controladorias de 19 Estados e de 13 capitais. Mato Grosso do Sul foi representado com a presença da corregedora-geral da CGE-MS, Luciana da Cunha Araújo Matos de Oliveira.
De acordo com as discussões, a ideia é proporcionar um ambiente para compartilhamento de experiências e de capacitação entre os participantes. Além disso, a Rede pretende favorecer a articulação integrada e a cooperação técnica, de modo que as unidades aderentes possam trabalhar de forma alinhada e com sinergia de esforços.
Dessa forma, espera-se harmonizar a celebração de acordos de leniência que envolvam competência de diferentes entes federativos; uniformizar as regras de avaliação de programas de integridade; atuar conjuntamente nas ações de fomento à integridade; além de evitar a ação duplicada de processos administrativos de responsabilização sobre o mesmo caso.
Luciana da Cunha contou que em Mato Grosso do Sul a regulamentação da LAC existe desde 2017 quando foi expedido decreto. “O normativo possui as orientações de como proceder em casos de processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica, acordos de leniência e a avaliação de programas de integridade, por exemplo. Em relação à avaliação, em decorrência das previsões da Nova Lei de Licitações, a regulamentação, em estudo, será submetida à apreciação do legislativo estadual”, afirmou.
A corregedora-geral adiantou que em relação à Rede “está previsto para os próximos meses a expedição da portaria e do regimento interno que disciplinará o funcionamento dessa nova frente de trabalho, assim como a formalização da adesão dos participantes que são a Controladoria-Geral da União, as Controladorias dos Estados e do Distrito Federal e as Controladorias Municipais das capitais”, finalizou.
Na ocasião, o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, disse no evento que a criação da Rede acontece num momento muito oportuno, de balanço dos dez anos de vigência da LAC.
“É o momento para a gente tentar iniciativas nessa linha de coordenação e harmonização da aplicação da lei. E a CGU pode cumprir o papel de estimular essa agenda de integridade e de ajudar as controladorias de outras esferas federativas, para se capacitarem e se equiparem para esses desafios decorrentes da aplicação da Lei Anticorrupção”, ressaltou.
Os debates do evento foram divididos em quatro tópicos principais:
* Apresentação e propósitos da Rede de Integridade;
* Diagnóstico do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) sobre a implementação da Lei Anticorrupção nos estados;
* Os instrumentos já disponíveis para utilização pelos estados e municípios;
* A regulamentação de avaliação de integridade no âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos.
A participação na Rede é voluntária e sem nenhum custo. A coordenação-geral está sob a responsabilidade do secretário de Integridade Privada da CGU, cargo atualmente ocupado por Marcelo Pontes Viana. Futuramente poderão integrar à Rede, na condição de colaboradores, e contribuir com as ações outras entidades e organizações (a serem definidas).
(Com assessoria. Foto: Divulgação)
