O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, deve enviar, até o fim do ano, projeto de lei para regulamentar a ocupação e a supressão de mata nativa nas propriedades rurais do Pantanal.
Outro compromisso feito com técnicos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em reunião intermediada pelo deputado federal Vander Loubet (PT), nesta quinta-feira (10) foi o de emitir um decreto que suspende o desmate no Pantanal até dezembro, e que altere as regras previstas em decreto de 2015, feito por seu antecessor, Reinaldo Azambuja (PSDB).
Participaram da reunião por videoconferência, além de Vander Loubet e Eduardo Riedel, os representantes do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, secretário executivo, e André de Lima, secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial.
A reunião foi chamada pelo deputado Vander Loubet e pelo governador Eduardo Riedel com objetivo de abrir canal de diálogo entre o Governo do Estado e o MMA por conta de divergências em torno de uma proposta de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que trata do bioma Pantanal.
Trata-se de uma reação do governo de Mato Grosso do Sul à proposta de resolução 02000.005237/2023-15 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que pode acarretar na suspensão de todas as autorizações de supressão de vegetação nativa emitidas por Mato Grosso do Sul (MS) e Mato Grosso (MT) no bioma Pantanal desde o final da década passada.
No caso das autorizações de Mato Grosso do Sul, elas estão baseadas em decreto de 2015, do ex-governador Reinaldo Azambuja. O assunto foi noticiado em primeira mão pelo Correio do Estado na quarta-feira (12).
A proposta de resolução levou Eduardo Riedel a procurar Vander Loubet, que agendou a reunião com os representantes do Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva. A justificativa do governo, conforme informou a equipe de Loubet, é de que não houve diálogo com os estados, tampouco foi oportunizado que o governo estadual pudesse contrapor as acusações feitas pelas ONGs sobre os desmates em questão.
O governo de MS também questiona a resolução do Conama por seu teor, por entender que trata-se de uma intervenção indevida, por supostamente violar o próprio Regimento Interno do Conselho.
“Organizamos essa reunião justamente para evitar conflitos e abrir espaço para que o Ministério do Meio Ambiente e o governo do nosso estado possam debater a pauta dessa resolução do Conama. É do nosso total interesse que isso seja resolvido da forma mais transparente e tranquila possível”, defendeu Vander. “A preservação do Pantanal e a exploração sustentável do bioma precisam caminhar juntas e acredito que isso vai ser pactuado entre o Estado e a União”, completou.
A RESOLUÇÃO
De acordo com a minuta que já foi redigida pelo Conama e que depende de aprovação do conselho, a supressão da vegetação nativa do Pantanal ou o uso alternativo do solo do bioma deverão considerar estudos científicos conclusivos que abordem aspectos como diversidade das paisagens e ecossistemas; diversidade das espécies (em particular as ameaçadas de extinção); fitofisionomias e ambientes aquáticos raros; diversidade de solos e fauna associada; regime hídrico e pulsos de inundação; ciclo reprodutivo das espécies; ecossistemas e espécies vegetais importantes para a reprodução de espécies da fauna; ambientes aquáticos importantes para a conectividade das paisagens; e a presença dos povos indígenas, entre outras exigências.
A minuta da resolução do Conama ainda aponta que a inexistência ou a não utilização de estudos atuais e consistentes com esses parâmetros citados, realizados por instituição oficial de pesquisa de renome nacional, devem ser motivos para a suspensão imediata e temporária por parte dos estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso da vigência de autorizações de supressão de vegetação nativa ou de uso alternativo do solo.
O documento que está sendo preparado pelo Conama é apenas a primeira das medidas que vêm sendo tomadas pelo governo federal para organizar a ocupação do solo do Pantanal, depois que monitoramentos realizados por órgãos oficiais, como o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), além da organização SOS Pantanal, verificaram uma disparada do desmatamento no bioma de outubro de 2015 para cá, quando o Decreto nº 14.273, do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), estabeleceu o que esses órgãos chamaram de “legislação permissiva” para a ocupação do Pantanal.
(Com assessoria. Foto: Divulgação)
