As eleições acabaram, mas os compromissos com a Justiça Eleitoral seguem. Têm até o dia 19 para prestar contas candidatos que disputaram o segundo turno. O prazo é válido tanto para quem encabeçou chapa quanto para nomes que disputaram como vice, além de partidos, federações e coligações.
Devem prestar contas todos os que se colocaram à disputa, mesmo que não tenham sido eleitos, no entanto, caso postulantes que ganharam não cumpram a regra, podem não conseguir diplomação para consequente posse.
A data também é limite para que candidatos transfiram as sobras de campanha para as contas das siglas. Recursos não utilizados devem igualmente retornar do Fundo Partidário ao Tesouro Nacional.
Toda a documentação, incluindo extratos bancários, contratos, recibos, notas fiscais, cópias de cheques e comprovantes de transferências bancárias, podem ser enviados on-line através do SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais).
Posteriormente as contas de cada serão julgadas pela Justiça Eleitoral e caso haja reprovação pode deixar a pessoal inelegível ou causar perda de mandato aos que foram eleitos.
Com funciona – No Brasil as campanhas eleitorais não podem mais ser financiadas por empresas. Somente pessoas físicas podem doar, além do financiamento público feito via Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado Fundo Eleitoral.
Portanto, por se tratar de dinheiro público, a Constituição Federal impõe que regularmente sejam apresentadas prestações de contas sobre o uso desses valores.
No caso de eleição geral, os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) julgam processos dos diretórios partidários estaduais e dos candidatos a deputado estadual ou distrital, deputado federal, senador, governador e vice-governador.
Já o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julga as prestações de contas dos diretórios nacionais das legendas e dos candidatos a presidente e a vice-presidente da República.
(Fonte: CampoGrandeNews. Foto: Divulgação)
