A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) avaliou que a tarifa de pedágio cobrada dos usuários da BR-163 não deve ser reduzida em 53,94%, como decidiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em novembro de 2019, e que a CCR MSVia fica desobrigada de pagar multas por deixar de cumprir o contrato de concessão.
Com isso, na prática, embora a MSVia tenha deixado de investir na duplicação, ela não será punida, e o valor do pedágio, que poderia ser menor, permanecerá igual.
Contrato
A empresa recorreu ao Poder Judiciário e à entidade internacional por não concordar com a aplicação das regras do contrato assinado em 2014, que previa diminuição da tarifa caso a concessionária descumprisse o acordo.
O órgão internacional ainda vai proferir a decisão final, mas não há uma data certa.
A MSVia recorreu ao Tribunal Internacional com base no artigo 37 do contrato de concessão, que define a CCI como órgão para arbitrar divergências com a União, usando como base a legislação brasileira e determinando que:
“A submissão a arbitragem, nos termos deste item, não exime o poder concedente nem a concessionária da obrigação de dar integral cumprimento a este contrato, nem permite a interrupção das atividades vinculadas à concessão”.
Também define que as decisões e a sentença do tribunal arbitral serão definitivas.
A concessionária alega que o governo federal deixou de cumprir o acordo de liberar empréstimos para execução das obras na rodovia, estimadas em R$ 6,5 bilhões, e que a crise econômica – antes da pandemia – provocou queda na receita, o que não era previsto.
Sem esse recurso, a MSVia interrompeu a duplicação da BR-163 e por esse motivo, em novembro de 2019, a ANTT reduziu em 53,94% o pedágio.
A empresa recorreu à Justiça e ao CCI para reverter essa decisão. Em novembro de 2019, a MSVia ajuizou ação com pedido de liminar para suspender a redução tarifária.
Concessão
Desde o dia 10 de junho deste ano, está em vigor o termo aditivo ao contrato de concessão, no qual a MSVia está obrigada a executar obras de manutenção da pista e que garantam a segurança dos motoristas por até 24 meses.
A MSVia continua cobrando pedágio, mas sem a obrigação de duplicar outros trechos da BR-163 e fazer novos investimentos. Foram duplicados 150 quilômetros, um além do necessário para que a concessionária tivesse o direito de iniciar a cobrança.
(Com assessoria. Fotos: Divulgação)
