O Projeto de Lei 236/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de autorizações e de licenciamentos ambientais em Mato Grosso do Sul, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, teve o parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na manhã desta quarta-feira (1º).
De acordo com o projeto, ficam automaticamente prorrogados até 31 de dezembro de 2022 os prazos de validade das autorizações ambientais emitidas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), para atividades do setor florestal.
Serão admitidas como válidas todas as justificativas apresentadas nos casos em que o empreendimento se encontrar ainda na fase de Licença de Instalação e cuja obra tenha sofrido paralisação em razão de norma restritiva de circulação de pessoas derivada da pandemia.
Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini.
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei 235/2021, do Poder Executivo, altera a redação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 1.102/1990), visando antecipar de dezembro para agosto a contribuição dos órgãos e das entidades para a instituição gestora do plano de saúde dos servidores do Estado.
De autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Lei 231/2021 denomina “Devarci da Silva” a Base Comunitária de Segurança Pública do município de Nova Andradina.
Projeto de Lei 228/2021, do deputado Amarildo Cruz (PT), declara de Utilidade Pública Estadual a Colônia de Pescadores Profissionais e Artesanais de Anastácio MS Z18 Cláudio Valério da Silva.
Do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), o Projeto de Lei 240/2021 declara de Utilidade Pública Estadual a Casa Conceição Caminho do Bem, localizada no município de Paranaíba. O Projeto de Resolução 28/2021 concede Comenda do Mérito Legislativo.
Do deputado Antônio Vaz (Republicanos), o Projeto 59/2021 cria a Campanha Jovem Doador, com o objetivo de conscientizar o público alvo acerca da importância da doação de sangue e medula óssea e aumentar o estoque do Estado.
Pareceres contrários
De acordo com o parecer da CCJR, o Projeto de Lei 181/2021, do deputado Capitão Contar (PSL), que estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Proteção aos Órfãos do Feminicídio, foi considerado inconstitucional, pois invade a iniciativa privativa do Governo do Estado.
Por adentrar em tema concernente à máquina administrativa, foi arquivado o Projeto de Lei 197/2021, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que dispõe sobre a gratuidade de taxa para obtenção da segunda via do documento de identificação pessoal.
Do mesmo autor, foi considerado inapto o Projeto de Lei 199/2021, que proíbe a fabricação, comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico. Assim como o Projeto de Lei 132/2021 que trata da cassação das inscrições estaduais das empresas que provoquem maus-tratos a animais.
Do deputado Jamilson Name (Sem Partido), o Projeto de Lei 222/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes para o descarte de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, nos locais que menciona, recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.
O Projeto de Lei 103/2021, do deputado Neno Razuk (PTB), que cria a Política Estadual de Atenção Social e Saúde Mental às Crianças e Adolescentes que se tornaram órfãos, devido à pandemia causada pela Covid-19, obteve parecer pela inconstitucionalidade.
(Com assessoria. Fotos: Divulgação)
