Acordo firmado entre a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a CCR MSVia congelou, por dois anos, as tarifas de pedágio da BR-163, no trecho do km 0 ao km 847,2, na divisa dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com término na divisa de MS e PR.
A medida entrou em vigor a partir do dia 12 de março deste ano, válida até 2025, podendo ser suspensa caso a relicitação ocorra antes desse período no trecho denominado Rota Pantanal. Confira os valores em vigor clicando aqui.
Após o prazo de dois anos, existe a previsão de reajuste dos pedágios. No caso da pista simples, deve passar, em média, de R$ 6,75 para R$ 14,20 a cada 100 km, alta de 110,37%.
O congelamento foi acordado durante a 951ª reunião ordinária da ANTT, no dia 9 de março, tendo os termos publicados no Diário Oficial da União. Este é o 3º termo aditivo do contrato originalmente firmado em 12 de março de 2014, entre a agência e a CCR MSVia, concessionária ainda responsável pela rodovia.
O prazo de dois anos está relacionado e diretamente ligado à prorrogação do processo de relicitação, conforme deliberação da CPPI (Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos) e do Ministério dos Transportes.
“Tendo em vista que o projeto de relicitação do trecho está em estruturação, atualmente passando por escrutínio no Tribunal de Contas da União, e que havia a expectativa de que nesse momento já estivesse em fase mais avançada, vislumbra-se atraso no processo licitatório e consequente necessidade de prorrogação do prazo estabelecido para a relicitação”, consta em relatório elaborado pela ANTT.
A relicitação foi determinada após pedido realizado, em dezembro de 2019, de devolução amigável da BR-163, feito pela CCR MSVia, sob alegação de prejuízos financeiros. Até que a rodovia seja novamente renegociada, a concessionária permanece responsável pela manutenção, conservação, operação e monitoramento da via.
(Com assessoria. Foto: Divulgação)
