O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária.

A medida permitirá que as empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e realizem ajustes posteriormente, reduzindo dificuldades na adaptação às novas regras.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.

Segundo o secretário, a proposta busca dar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment – mecanismo que vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação.

“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.

Pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027.

Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Eventuais diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte.

De acordo com Barreirinhas, o mecanismo funcionará como uma alternativa para contribuintes que ainda estejam se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários.

“Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, disse.

Regulamentação

Ao defender a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto pelo governo, o secretário afirmou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade.

Segundo ele, a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação.

“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.

Barreirinhas informou que uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias e destacou que o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.

Créditos para investimentos

O secretário também destacou os efeitos que a reforma poderá trazer para os investimentos produtivos.

Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. Hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos.

“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou.

Segundo Barreirinhas, isso ocorrerá porque os investimentos passarão a gerar créditos tributários de aproveitamento imediato, reduzindo o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera da recuperação tributária.

O secretário também destacou a previsão de ressarcimento mais rápido dos créditos acumulados: “O ressarcimento, que hoje em dia demora, às vezes, até um ano para ser processado, vai ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade desse empresário.”

Ele lembrou ainda que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

Os brasileiros ainda não sacaram R$ 6,03 bilhões em recursos esquecidos em instituições financeiras, informou hoje o Banco Central. O valor disponível para resgate aumentou em relação ao levantamento anterior, quando havia cerca de R$ 5,8 bilhões à espera de devolução.

Segundo as estatísticas mais recentes do Sistema de Valores a Receber (SVR), 24,61 milhões de pessoas físicas e 2,23 milhões de pessoas jurídicas têm algum dinheiro a receber.

Desde a criação do serviço, no início de 2022, o Banco Central já devolveu R$ 16,75 bilhões a 44,91 milhões de beneficiários.

Apesar dos resgates contínuos, o estoque de recursos disponíveis pode crescer de um mês para outro. Isso ocorre porque bancos, cooperativas, administradoras de consórcio e outras instituições financeiras continuam identificando e informando novos valores ao sistema.

Quando a entrada de recursos supera o volume retirado pelos beneficiários, o saldo total aumenta.

Onde está o dinheiro

Dos R$ 6,03 bilhões ainda disponíveis para saque, R$ 4,41 bilhões pertencem a pessoas físicas e R$ 1,62 bilhão a pessoas jurídicas.

Ao todo, o Sistema Valores a Receber já identificou R$ 22,78 bilhões em recursos esquecidos. Desse total, R$ 16,75 bilhões já foram devolvidos, enquanto R$ 6,03 bilhões permanecem disponíveis para resgate.

Confira a distribuição dos valores ainda a receber:

• pessoas físicas: R$ 4,41 bilhões (73,2% do total);
• pessoas jurídicas: R$ 1,62 bilhão (26,8%).

Valores pagos e recursos ainda disponíveis:

• valores devolvidos: R$ 16,75 bilhões (73,5% do total identificado);
• valores ainda a receber: R$ 6,03 bilhões (26,5%).

Os bancos concentram o maior número de registros de beneficiários com recursos a receber, confira:

• bancos: 13,64 milhões;
• administradoras de consórcio: 7,47 milhões;
• instituições de pagamento: 3,90 milhões;
• cooperativas: 1,97 milhão;
• financeiras: 1,44 milhão;
• corretoras e distribuidoras: 62,8 mil; e
• outros: 3 mil.

O Banco Central ressalta que um beneficiário com valores a receber em mais de um segmento é contabilizado mais de uma vez nessa estatística.

A maior parte dos beneficiários tem direito a pequenas quantias:

• 69,51% têm valores a receber de até R$ 10;
• 18,84% têm entre R$ 10,01 e R$ 100;
• 9,40% possuem recursos entre R$ 100,01 e R$ 1 mil;
• 2,25% têm mais de R$ 1 mil para resgatar.

Como consultar

A consulta e o pedido de devolução dos valores podem ser feitos gratuitamente no portal do Sistema Valores a Receber.

O Banco Central orienta os cidadãos a desconfiar de mensagens enviadas por terceiros oferecendo ajuda para resgatar recursos esquecidos.

O órgão não envia links, não entra em contato para tratar dos valores nem solicita senhas ou dados pessoais para liberar os recursos.

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira (5) que os dois novos impostos que entram em vigor a partir do início de 2027 não representam aumento de carga tributária. Segundo ele, o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituem tributos já existentes.

“A gente tem que considerar que são dois impostos novos, enquanto a gente acaba com cinco. São dois impostos que dão racionalidade e unificam a legislação sobre consumo”, argumentou Durigan. “Então não vai haver aumento de carga. Vamos ter ganho de transparência e racionalidade na tributação do consumidor.”

Os dois impostos foram criados pela Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como Reforma Tributária.

A Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, foi publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União. O texto já foi encaminhado ao Congresso, de acordo com o ministro.

O Imposto Seletivo substitui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

“Ele vai incidir sobre exclusivamente sobre bebida alcoólica, refrigerante, bebida açucarada, tabaco, carro, embarcação. Então, são alguns poucos itens. Com o fim do IPI para a indústria como um todo, a indústria fica desonerada, e a gente passa a ter o imposto seletivo sobre esses poucos setores.”

Durigan espera que a MP avance com rapidez no Congresso Nacional, uma vez que a matéria está “bem pactuada” e foi o próprio Legislativo que aprovou a criação do imposto.

Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil